DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 590 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não
decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ao
servidor RODRIGO DIORATO MOURA, matrícula SIAPE nº 1480585, ocupante do cargo de
Policial Rodoviário Federal, com lotação na SPRF/MG, com fundamento no artigo 10, § 1°,
inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados de acordo com
o artigo 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, conforme conclusão da
Junta Médica Oficial constante no Laudo Médico Pericial nº 192.268/2024, emitido pelo
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS - Centro Oeste de Minas -
DRF/Divinópolis - MG, no dia 14 de janeiro de 2025, e devendo passar por uma
reavaliação em 14/01/2028, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme
disposto no Processo n° 08656.006666/2025-35
Nº 591 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a IDELMA SOMENZARI DE MEDEIROS,
na condição de cônjuge do instituidor JOSE CARLOS MEDEIROS, matrícula SIAPE nº
0167926, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/SP, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade, em 15 de fevereiro de 2025, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°,
inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria
ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância
do cargo, conforme disposto no Processo n° 08658.018986/2025-18
Nº 592 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a SUELY DE FATIMA DA SILVA e
MARIA LECIR MARTINGIL MAGALHÃES, respectivamente, cônjuge e ex-cônjuge divorciada
que recebia pensão de alimentos, do instituidor PEDRO MACHADO MAGALHAES, matrícula
SIAPE 0749443, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Quadro Permanente de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu
falecimento, ocorrido, na inatividade, em 30 de janeiro de 2025, com fundamento no
artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n°
103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, e 76, §2°, da Lei n° 8.213/1991, com
redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 76, § 2° e 77, § 2°, inciso V, alínea
c, item 6, da Lei n° 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis n° 13.846/2019 e
13.135/2015 e pela Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito,
a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.011854/2025-75 e
08657.012419/2025-68
Nº 593 - Restabelecer a pensão da Sra. JUCILETE NASCIMENTO CARDOSO, tendo como
instituidor o Sr. DEMOSTENES RIBEIRO CARDOSO, matrícula SIAPE nº 169765, falecido em
10 de agosto de 1985, nos termos da Lei n° n° 3.373, de 12 de março de 1958, em
cumprimento à decisão contida no processo n° 1004867-52.2017.4.01.3300 PR O C ES S O
REFERÊNCIA: 1004867-52.2017.4.01.3300, bem como o Parecer de Força Executória n°
00007/2025/CRNNUESP/PRU1R/PGU/AGU, 
considerando 
o
disposto 
no 
Processo
administrativo SEI n° 08650.018485/2025-10
Nº 594 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SILVANDO JOSÉ ALMEIDA ,
matrícula SIAPE n° 1993223, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme
disposto no Processo n° 08657.016297/2025-89
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 28/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002284/2025-50
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor Gustavo Augusto
Freitas de Lima, matrícula SIAPE nº 1553016, Conselheiro do Cade, para participar do
evento 73rd Antitrust Law Spring Meeting em Washington, DC - Estados Unidos, de 31
de março a 6 de abril de 2025, com trânsito incluso, com ônus (Processo n.
08700.002284/2025-50).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 29/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002295/2025-30
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE,
matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de
junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor Victor Oliveira Fernandes,
matrícula SIAPE nº 1963781, Conselheiro do Cade, para participar do evento 73rd Antitrust
Law Spring Meeting em Washington, DC - Estados Unidos, de 31 de março a 6 de abril de
2025, com trânsito incluso, com ônus (Processo n. 08700.004826/2022-86).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 30/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002294/2025-95
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor Carlos Jacques
Vieira Gomes, matrícula SIAPE nº 3287685, Conselheiro do Cade, para participar do
evento 73rd Antitrust Law Spring Meeting em Washington, DC - Estados Unidos, de 31
de março a 6 de abril de 2025, com trânsito incluso, com ônus (Processo n.
08700.002294/2025-95).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 31/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002285/2025-02
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor André Luís
Macagnan Freire, matrícula SIAPE nº 1348665, Procurador-chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, para participar do evento 73rd Antitrust Law Spring Meeting
em Washington, DC - Estados Unidos, de 31 de março a 6 de abril de 2025, com trânsito
incluso, com ônus (Processo n. 08700.002285/2025-02).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 32/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002298/2025-73
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Carolina Helena
Coelho Antunes Fontes, matrícula SIAPE nº 1697947, Coordenadora-Geral de Análise
Antitruste, para participar do evento 73rd Antitrust Law Spring Meeting em Washington,
DC - Estados Unidos, de 28 de março a 6 de abril de 2025, com trânsito incluso, com
ônus (Processo n. 08700.002298/2025-73)
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 33/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002296/2025-84
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país da servidora Fernanda
Raso Zamorano, matrícula SIAPE nº 1041175, Procuradora Adjunta, para participar do
evento do evento 73rd Antitrust Law Spring Meeting em Washington, DC - Estados
Unidos, de 31 de março a 6 de abril de 2025, com trânsito incluso, com ônus (Processo
n. 08700.002296/2025-84)
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 35/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002283/2025-13
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor ALEXANDRE BARRETO
DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0988151, ocupante do cargo de Superintendente-geral, para
participar, como representante desta autarquia, do evento 73rd Antitrust Law Spring
Meeting em Washington, DC - Estados Unidos, de 31 de março a 6 de abril de 2025, com
trânsito incluso, com ônus (Processo n. 08700.002504/2022-01).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho Decisório nº
22/2025/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao
processo nº 08700.002002/2025-14, publicado do DOU nº 38, página 54, Seção 2 de 24 de
fevereiro de 2025,
onde se lê "HLS Brazilian Studies Association Symposium, ABA Spring Meeting e
Cerimônia de Inauguração do MSC Miami Cruise Terminal, em Boston, Washington/DC e
Miami -Estados Unidos, respectivamente, entre os dias 26 de março e 7 de abril de 2025",
leia-se "HLS Brazilian Studies Association Symposium, ABA Spring Meeting,
Cerimônia de Inauguração do MSC Miami Cruise Terminal e Stanford´s 20th Anniversary
Celebration & FutureLaw Conference, em Boston, Washington/DC, Miami e San Francisco,
respectivamente, entre os dias 26 de março e 10 de abril de 2025"
Processo nº 08700.002002/2025-14
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO Nº 14.383, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA
nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor:
RAFAEL JACQUES RODRIGUES, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, deste Ministério, para participar da Cúpula Global sobre Desenvolvimento
Sustentável 2025, em Nova Delhi, Índia, 03 a 07 de março de 2025, inclusive trânsito, com
ônus.
DANIEL PINHEIRO VIEGAS
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 183, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição delegada
pelo art. 15 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
02000.001921/2025-81, resolve:
Art.
1º
Conceder
Gratificação Temporária
das
Unidades
dos
Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE ao servidor ocupante de cargo
efetivo relacionado abaixo, na forma especificada:
1. Sistema de de Contabilidade Federal - SCF, Macroprocesso de Tomada e
Prestação de Contas - MPCON, Nível Superior - NS:
1.1 Hilton Rodrigo Ferreira Jordão - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº
1487823, em exercício na Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração - CGOF/SPOA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA DE PESSOAL /MMA Nº 179, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A
SECRETÁRIA NACIONAL
DE POVOS
E
COMUNIDADES TRADICIONAIS
E
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da delegação de competências atribuída pela Portaria GM/MMA nº 535, de
5 de junho de 2023, publicada no DOU de 7 de junho de 2023, Portaria SECEX/MMA nº 351, de
27 de maio de 2024, publicada no DOU de 28 de maio de 2024, e tendo em vista o disposto nos
Art. 17 a 19 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar o servidor André Carlos Schiessl, matrícula SIAPE nº 1478768,
Analista Ambiental, lotado no Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e
Comunidades Tradicionais - DPCT como "Gestor da Parceria" do Termo de Fomento registrado
no Portal Transferegov sob o n° 972922/2024, com o INSTITUTO BRASILEIRO DOS R EC U R S O S
AMBIENTAIS E ASSESSORIA RURAL-IBRAMAR.
Art. 2º O representante acima designado deverá cumprir o disposto no Art. 61 da
Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas atualizações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDEL MORAES