DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 135, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.002743/2022-59,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ANTONIO CARLOS PIMENTEL SALES,
Matrícula SIAPE 1.428.468, Agente de Combate da Endemias, Nível Auxiliar, Classe S,
Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de São Gonçalo, com
fundamento no Artigo 10, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional
nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da
citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 136, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.009811/2023-91,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a VICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA,
Matrícula SIAPE 0.648.250, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e
III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da
citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 14% (Quatorze por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), da Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo
seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 137, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.011278/2024-17,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária por idade a PAULO CESAR LAURINDO DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1.431.080, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar,
Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Duque de
Caxias, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado
com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 13.11.2019, calculado os proventos
pela média das contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 138, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo Decreto nº 11.798 de
28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2023, Edição 225-
B, Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024 e à
vista das informações constantes no Processo nº 25001.007181/2024-00, tendo
relacionado o de nº 25001.012827/2024-62, resolve:
Autorizar a Reversão do servidor SERGIO DOS SANTOS ARAUJO, matrícula SIAPE
nº 1.431.470, Agente de Combate às Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão V, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, considerando o interesse da administração, nos
termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.112/90.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 165, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº: 25001.013232/2024-24,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a EDUARDO DE SOUZA RAMOS, Matrícula
SIAPE 0.516.567, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Magé, com fundamento nos Incisos
I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 15% (Quinze por cento) de Adicional
por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde
e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
(GACEN), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 166, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A 
CHEFE 
DO
SERVIÇO 
DE 
GESTÃO 
DE
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO,
DA 
SUBSECRETARIA 
DE 
ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS 
DA 
SECRETARIA
EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº: 25001.001433/2025-
60, resolve:
Conceder
Aposentadoria
Voluntária a
JOSÉ
MAURICIO
VALENÇA
SCOTELARO, 
Matrícula 
SIAPE 
0.516.281, 
Guarda 
de 
Endemias, 
Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério,
lotado na SMS de Itaboraí, com fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no
parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 11% (Onze por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de
Combate
e Controle
de
Endemias (GACEN),
conforme
Lei
nº 13.324,
de
29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.010783/2024-36,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à DENISE DA SILVA BRANDÃO, Matrícula
SIAPE nº 1.429.025, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no SUS/Municipal-RJ, com fundamento nos
Incisos I, II e III e no Inciso II do parágrafo 2º do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/2019, com Provento Integral, obedecido o disposto no parágrafo 3º, Inciso
I do Artigo 26 da referida Emenda, pela média das contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.000172/2025-61,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária por idade a GILSON MORAES COSTA,
matrícula SIAPE nº 1.430.483, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S",
Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Queimados, com
fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo
3º da Emenda Constitucional nº 103 de 13.11.2019, calculado os proventos pela média das
contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.001585/2022-10,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à SUELI SIMÕES DE SOUZA SABOIA,
Matrícula SIAPE nº 1.431.802, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S,
Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Duque de Caxias, com
fundamento nos Incisos I, II e III e no Inciso II do parágrafo 2º do Artigo 20 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, obedecido o disposto no
parágrafo 3º, Inciso I do Artigo 26 da referida Emenda, pela média das contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.013203/2024-62,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA,
Matrícula SIAPE nº 1.431.458, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S,
Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Niterói, com
fundamento nos Incisos I, II e III e no Inciso II do parágrafo 2º do Artigo 20 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, obedecido o disposto no
parágrafo 3º, Inciso I do Artigo 26 da referida Emenda, pela média das contribuições.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 171, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.007991/2023-77,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSEMAR DA COSTA RAMOS, Matrícula
SIAPE 0.516.208, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de São Gonçalo, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 17% (Dezessete
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate
e Controle de Endemias (GACEN), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no
Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme
o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 172, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria
de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta
no Processo nº 25001.010305/2024-26, resolve:
Conceder 
Aposentadoria 
Voluntária 
a 
LUIS 
CARLOS 
MARTINS
COTECCHIA, Matrícula SIAPE 6.629.147, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na Policlínica Rodolpho Rocco,
com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº
41/2003, observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
com Provento Integral, incorporando-se 13% (Treze por cento) de Adicional por
Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), da Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por
estar amparado no Art.
3º da Emenda
Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste
artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA