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DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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108
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Cidade:
UF:
Telefones:
E-mail:
QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL:
Nome:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
Endereço:
QUALIFICAÇÃO DO AUTOR DO FATO:
(Qualificar e indicar o cargo, função e lotação do agente de polícia; ou se não souber o
nome, indicar se possível, a Delegacia, e ainda as características físicas do mesmo).
LOCAL DO FATO:
Bairro:
Cidade:
UF:
DATA E HORÁRIO DO FATO:
NARRAÇÃO DO FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS:
"( .....)" (onde ocorreu o fato, horário, como ocorreu, instrumento utilizado, onde a
pessoa foi lesionada, quem presenciou); de acordo com as rotinas diárias de atendimento
ao público.
LESÕES APARENTES: ( ) SIM ( ) NÃO
ENCAMINHADO AO IML: ( ) SIM ( ) NÃO
ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO: ( ) SIM ( ) NÃO
ATENDIDO NOTICIOU O MESMO FATO EM OUTRO ÓRGAO? : ( ) SIM ( ) NÃO
EM CASO POSITIVO - QUAL ÓRGÃO?
TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO:
Nome:
Endereço:
Telefone:
Nome:
Endereço:
Telefone:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos dezoito dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e trinta
e três minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a septuagésima sétima (77a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A,
16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do
Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a
Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e os membros suplentes,
Procuradores Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e Rodrigo de Lacerda
Carelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Boas-vindas ao Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli: O
Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, desejou boas-
vindas ao Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, novo componente da 1ª Subcâmara na condição de
2ª Suplente, deixando registrada a satisfação de todos os membros desta Subcâmara em tê-lo
como novo integrante. Os demais Membros participantes da Sessão se associaram às palavras
do Coordenador.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000650.2017.18.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000086.2018.12.002/4
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
INQUIRIDO(A): 
CARBONÍFERA 
METROPOLITANA
S.A., 
NOTICIANTE: 
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - CRICIÚMA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000050.2021.24.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): DE PAULA CONCRETEIRA TUBOS E ARTEFATOS DE CIMENTO
EIRELI, INQUIRIDO(A): INDUSTRIA DE CONCRETO J. MONTEZEL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000541.2022.01.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A., NOTICIANTE: SELMA
ANDRADE DA SILVA BARBOSA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003429.2022.02.000/6
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - DEPARTAMENTO DE POLICIA
RODOVIARIA FEDERA), INQUIRIDO(A): SWINT - INTELIGENCIA & INVESTIGACAO COR P O R AT I V A
LTDA (SECURITY WITH INTELLIGENCE - SWINT) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento sendo necessário o prosseguimento
da investigação, com remembramento da denúncia para apuração conjunta e correção das
irregularidades constatadas, incluindo-se no temário os temas Fraudes para descaracterizar a
relação de emprego; Violência ou assédio no trabalho, Desvio e/ou acúmulo de função;
Redução salarial; Jornada de trabalho; Vale- transporte; Alimentação do(a) trabalhador(a);
suposta fraude no auxílio emergencial., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001342.2022.03.000/8
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
INQUIRIDO(A): CLA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): METALSIDER LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000277.2022.06.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRISANET SERVICOS DE TELECOM U N I C ACO ES
S.A., INQUIRIDO(A): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar parcialmente o arquivamento, apenas quanto aos temas Condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho; Descanso semanal; Horas extras; Alimentação do(a)
trabalhador(a); Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou
benefícios. Complemento: salário é pago mais em algumas cidades e menos em outras, sendo
necessário o prosseguimento da investigação no tocante aos relatos de assédio moral, desvio
de função, más condições dos veículos e trabalho em altura/em serviços com eletricidade sem
supervisão, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000098.2022.12.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): A FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade,
homologar parcialmente
o
arquivamento, apenas quanto ao tema EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, sendo necessário o
prosseguimento da investigação, com anexação da NF 184.2023.12.006 e remembramento da
denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001534.2022.17.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): POTENZA - EMPRESA DE
TRABALHO TEMPORARIO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000710.2022.19.000/9
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000279.2023.01.000/3
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000488.2023.01.000/0
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO., INQUIRIDO(A): EXPRESSO MONTCAR 2003 LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003224.2023.02.000/6
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): REDE MAIS FAMÍLIA DE COMUNICAÇÃO LTDA ,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E
TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-003366.2023.03.000/0
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): RAIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003566.2023.03.000/5
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): EDERSON CLAYTON SANTOS HORTA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000254.2023.03.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A):
BRUNA TAMIRES DE
LIMA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): JOSÉ GERALDO DE AZEVEDO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000552.2023.03.010/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CITY RIO PARA INCORPORADORA SPE LTDA, INQUIRIDO(A):
EDVAGNER PEDRO COSTA SILVA, INQUIRIDO(A): JH INSTALAÇÕES EIRELI, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002044.2023.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO
RODOVIARIO E TURISTICO LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002442.2023.05.000/7
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
INQUIRIDO(A): BM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000219.2023.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): POWERCHINA BRASIL - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000117.2023.09.001/4
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
INQUIRIDO(A): TERCEIRO TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000134.2023.10.002/0
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARLUCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001031.2023.11.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EBCO SYSTEMS LIMITADA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000026.2023.12.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BARRETO CARGA E
DESCARGA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003856.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO DO MAR PEIXARIA E RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto aos temas
01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 09.01.01. e
homologar no tocante às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004713.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TINGAS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA
LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005217.2024.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005285.2024.01.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO
DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005314.2024.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005328.2024.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABA L H O
- 1ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE,

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