DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2025
PROCESSO: 19973.001052/2025-91. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2025.
PARTÍCIPES: O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das
Mulheres e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás - SEDS. OBJETO: O
Estabelecimento de regime de cooperação mútua. FINALIDADE: Estabelecer ações conjuntas
que assegurem o atendimento do percentual mínimo de vagas, em contratações públicas,
por mão de obra constituída de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no
âmbito do órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional. VIGÊNCIA: cinco anos a contar da publicação no Diário Oficial da União. DATA
DA ASSINATURA: 28/02/2025. SIGNATÁRIOS: Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos; Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres;
Wellington Matos de Lima, Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2025
PROCESSO: 19973.001054/2025-80. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2025.
PARTÍCIPES: O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das
Mulheres e o Estado do Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania. OBJETO: O estabelecimento de regime de cooperação mútua.
FINALIDADE: Estabelecer ações conjuntas que assegurem o atendimento do percentual
mínimo de vagas, em contratações públicas, por mão de obra constituída de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. VIGÊNCIA: Cinco anos a contar
da publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. SI G N AT Á R I O S :
Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Aparecida
Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres; Jussara Pedrosa Celestino da Costa, Secretária
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Estado do Amazonas.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
14/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de estações de
trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e monitores sobressalentes.
DANIEL NAZARENO SOUZA DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 28/02/2025) 201057-00001-2025NE800160
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90011/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/12/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação centralizada
de desktop e notebook como serviço.
GABRIEL DE FREITAS GUBOLIN
Pregoeiro
(SIDEC - 28/02/2025) 201057-00001-2025NE800160
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
AV I S O
SELEÇÃO DE ENTIDADE
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Portaria SPU/MGI nº 80, de 06 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de nº 05 de 08 de janeiro de 2025, que declarou de interesse do serviço
público,
para fins
de
provisão habitacional
de interesse
social,
imóvel de
RIP
710702290.500-8, localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, no Município de
São Paulo/SP, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a
Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21
de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI nº 4776, de 22 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a entidade , Associação
Comunitária de Moradores na Luta por Justiça, CNPJ **.*21.922/0001-**.
CAROLINA STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.006043/2025-69 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União
OUTORGADO: MUNICIPIO DE MILAGRES OBJETO: RIP: 1467.00002.500-5; Localização: Rua
Antônio
Napoleão
de
Araújo,
nº
S/N,
Triângulo,
Milagres,
Ceará
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 14.943,42 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 503,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
321.192,76 FINALIDADE: Guarda, conservação e vigilância dos bens FUNDAMENTO LEGAL:
art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18
de fevereiro de 2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.006043/2025-69 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União
OUTORGADO: MUNICIPIO DE MILAGRES OBJETO: RIP: 1467.00003.500-0; Localização:
Avenida SANTANA, nº 99, CENTRO, Milagres, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.225,00
m² ÁREA DA BENFEITORIA: 177,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 587.766,03 FINALIDADE:
Guarda, conservação e vigilância dos bens FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de
29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021
PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO:
10154.010802/2024-11
INSTRUMENTO:
Cessão
de
Uso
Gratuita
OUTORGANTE: União OUTORGADO: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA,
INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS OBJETO: RIP: 9701.15500.500-8; Localização: Setor SDS
Bloco A Lote 44, nº 503, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7,81 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 71,95 m² VALOR DO
IMÓVEL: R$ 279.363,89 RIP: 9701.15510.500-2; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44,
nº 507, Centro Comercial Boulevard, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
264.715,28 RIP: 9701.05503.500-2; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 502,
Centro
Comercial
Boulevard,
ASA
SUL,
Brasília,
Distrito
Federal
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 10,89 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 100,14 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
353.593,51 RIP: 9701.15507.500-6; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 510,
Centro
Comercial
Boulevard,
ASA
SUL,
Brasília,
Distrito
Federal
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 17,26 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 158,66 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
491.087,72 RIP: 9701.15513.500-9; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 504,
Centro
Comercial
Boulevard,
ASA
SUL,
Brasília,
Distrito
Federal
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
264.715,28 RIP: 9701.15511.500-8; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 506,
Centro
Comercial
Boulevard,
ASA
SUL,
Brasília,
Distrito
Federal
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
264.715,28 RIP: 9701.15509.500-7; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 508,
Centro
Comercial
Boulevard,
ASA
SUL,
Brasília,
Distrito
Federal
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
264.715,28 RIP: 9701.15512.500-3; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 505,
Centro
Comercial
Boulevard,
ASA
SUL,
Brasília,
Distrito
Federal
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 8,63 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 79,71 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
300.709,95 RIP: 9701.15508.500-1; Localização: Setor SDS Bloco A Lote 44, nº 509,
Centro
Comercial
Boulevard,
ASA
SUL,
Brasília,
Distrito
Federal
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 7,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 66,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
264.715,28 FINALIDADE:
O projeto
de utilização
para contemplar
uma Sede
da
EDUCAFRO BRASIL em Brasília, e a criação de Núcleos de Pré-Vestibulares Comunitários,
ofereceremos cursinhos preparatórios para vestibulares, concursos e ENEM, aulas
gratuitas, com professores
voluntários. Ser um polo EAD,
gratuito, de algumas
universidades que nos concedem bolsas de estudo para graduação, pós-graduação.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE
VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO:
19739.027259/2024-87
INSTRUMENTO:
Entrega
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: CAMARA DOS DEPUTADOS OBJETO: RIP: 9701.03432.500-1; Localização:
Quadra SQS 316 BLOCO F, nº 202, apartamento, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 43,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 380,61 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
2.393.580,02 FINALIDADE: A finalidade da entrega do imóvel funcional à Camara dos
Deputados é atender a necessidade de moradia do deputado Hildo Augusto da Rocha
Neto. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 mês(es) DATA DE ASSINATURA: 28.02.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO:
10154.060042/2024-85
INSTRUMENTO:
Entrega
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO OBJETO: RIP: 8105.00859.500-4; Localização:
Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 13, localizada no Pavimento
Térreo, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20,76 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 81,87 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 711.289,85 RIP: 8105.00857.500-
3; Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 11, Agronômica,
Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 15,57 m² ÁREA DA BENFEITORIA:
61,93 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 538.092,05 RIP: 8105.00860.500-0; Localização: Rua
Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 14, localizada no Pavimento Térreo,
Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 18,17 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 71,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 620.054,18 RIP: 8105.00855.500-2;
Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 10, Agronômica,
Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 14,09 m² ÁREA DA BENFEITORIA:
55,55 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 482.852,36 RIP: 8105.00861.500-5; Localização: Rua
Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 15, localizada no Pavimento Térreo,
Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 14,09 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 55,55 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 482.852,36 RIP: 8105.00858.500-9;
Localização: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, LOJA COMERCIAL nº 12, localizada no
Pavimento Térreo, Agronômica, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRE N O / ES P AÇO :
18,17 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 71,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 620.054,18 FINALIDA D E :
Sede de unidade administrativa FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 27.02.2025
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 938577/2022; Processo nº
59000.021739/2022-11. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Porto do Mangue, do Estado do Rio
Grande do Norte, CNPJ/MF nº 01.612.371/0001-97. Objeto: Aplicação do regime
simplificado ao Termo de Convênio nº 938577/2022, que passa a ser regido pelo disposto
na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº
93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/02/2025. Giuseppe
Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Francisco
Antônio Faustino - Prefeito Municipal, SIAPE: 082362-3
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 924366/2021-MIDR; Processo
nº 59000.026687/2021-99. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional
de Segurança
Hídrica e
o
Munícipio de
Anajatuba/MA, CNPJ/MF
nº
06.002.372/0001-33. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº
924366/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/02/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 1614892 e Helder
Lopes Aragão - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 0000000727
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 930330/2022-MIDR; Processo
nº 59000.009633/2022-40. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional
de
Segurança
Hídrica
e
o
Munícipio
de
Matões/MA,
CNPJ/MF
nº
06.114.631/0001-18. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº
930330/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/02/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 1614892 e
Raimundo Nonato Medeiros Carvalho - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 925-3
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