DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO XPY47S
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art.
20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .CAROLINE 
BARBOSA 
DA
SILVA 
DE
OLIVEIRA
.14152.197333/2024-07
.AI
.22.877.333-4
. .CAROLINE 
BARBOSA 
DA
SILVA 
DE
OLIVEIRA
.14152.197343/2024-34
.AI
.22.877.343-1
. .CAROLINE 
BARBOSA 
DA
SILVA 
DE
OLIVEIRA
.14152.197344/2024-89
.AI
.22.877.344-0
. .CAROLINE 
BARBOSA 
DA
SILVA 
DE
OLIVEIRA
.14152.197345/2024-23
.AI
.22.877.345-8
. .CAROLINE 
BARBOSA 
DA
SILVA 
DE
OLIVEIRA
.14152.197347/2024-12
.AI
.22.877.347-4
. .CAROLINE 
BARBOSA 
DA
SILVA 
DE
OLIVEIRA
.14185.038525/2024-97
.ND
.20.335.529-6
. .ELITT COMERCIO E MANUTENCAO DE
REDES ELETRICAS LTD
.14152.183783/2024-12
.AI
.22.863.783-0
. .ELITT COMERCIO E MANUTENCAO DE
REDES ELETRICAS LTD
.14152.183784/2024-59
.AI
.22.863.784-8
. .ELITT COMERCIO E MANUTENCAO DE
REDES ELETRICAS LTD
.14152.183785/2024-01
.AI
.22.863.785-6
. .ELITT COMERCIO E MANUTENCAO DE
REDES ELETRICAS LTD
.14152.183786/2024-48
.AI
.22.863.786-4
. .ELITT COMERCIO E MANUTENCAO DE
REDES ELETRICAS LTD
.14152.183787/2024-92
.AI
.22.863.787-2
. .ELITT COMERCIO E MANUTENCAO DE
REDES ELETRICAS LTD
.14152.183788/2024-37
.AI
.22.863.788-1
. .ELITT COMERCIO E MANUTENCAO DE
REDES ELETRICAS LTD
.14185.037214/2024-19
.ND
.20.334.144-9
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194782/2024-95
.AI
.22.874.782-1
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194783/2024-30
.AI
.22.874.783-0
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194784/2024-84
.AI
.22.874.784-8
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194785/2024-29
.AI
.22.874.785-6
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194786/2024-73
.AI
.22.874.786-4
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194787/2024-18
.AI
.22.874.787-2
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194788/2024-62
.AI
.22.874.788-1
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194789/2024-15
.AI
.22.874.789-9
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14185.038371/2024-33
.ND
.20.335.364-1
. .ESCOLA 
SAO
FRANCISCO 
ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO
.14152.194773/2024-02
.AI
.22.874.773-2
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183542/2024-65
.AI
.22.863.542-0
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183544/2024-54
.AI
.22.863.544-6
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183545/2024-07
.AI
.22.863.545-4
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183546/2024-43
.AI
.22.863.546-2
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183547/2024-98
.AI
.22.863.547-1
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14185.037186/2024-21
.ND
.20.334.115-5
. .MAGSUL PRESTADORA
DE SERVICOS
LT DA
.14152.161677/2024-70
.AI
.22.841.677-9
. .MAGSUL PRESTADORA
DE SERVICOS
LT DA
.14152.161678/2024-14
.AI
.22.841.678-7
. .MAGSUL PRESTADORA
DE SERVICOS
LT DA
.14152.161679/2024-69
.AI
.22.841.679-5
. .MAGSUL PRESTADORA
DE SERVICOS
LT DA
.14152.161680/2024-93
.AI
.22.841.680-9
. .MAGSUL PRESTADORA
DE SERVICOS
LT DA
.14185.034552/2024-91
.ND
.20.331.343-7
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO
LT DA
.14152.163190/2024-21
.AI
.22.843.190-5
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO
LT DA
.14152.163192/2024-11
.AI
.22.843.192-1
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO
LT DA
.14152.163194/2024-18
.AI
.22.843.194-8
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO
LT DA
.14152.163195/2024-54
.AI
.22.843.195-6
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO
LT DA
.14152.163197/2024-43
.AI
.22.843.197-2
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO
LT DA
.14152.163208/2024-95
.AI
.22.843.208-1
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO
LT DA
.14185.034744/2024-05
.ND
.20.331.539-1
. .TABOA BAR LTDA
.14152.189986/2024-12
.AI
.22.869.986-0
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190020/2024-10
.AI
.22.870.020-5
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190021/2024-64
.AI
.22.870.021-3
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190022/2024-17
.AI
.22.870.022-1
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190023/2024-53
.AI
.22.870.023-0
. .TABOA BAR LTDA
.14185.037929/2024-63
.ND
.20.334.902-4
. .WPS - RESTAURANTE
E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019892/2025-50
.AI
.22.913.464-5
. .WPS - RESTAURANTE
E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019893/2025-02
.AI
.22.913.465-3
. .WPS - RESTAURANTE
E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019894/2025-49
.AI
.22.913.466-1
. .WPS - RESTAURANTE
E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019895/2025-93
.AI
.22.913.467-0
. .WPS - RESTAURANTE
E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTO
.14185.002138/2025-01
.ND
.20.339.531-0
Em 28 de fevereiro de 2025
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO WBDC9F
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO
RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB),
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a
qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de
recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ABELHINHA SAPECA LTDA
.14152.107811/2021-44
.AI
.22.137.736-1
.1.251,98
. .ALDO MAURICIO COPETTI
81566573068
.14152.093803/2022-94
.AI
.22.348.860-7
.15.842,62
. .ANTONIO CARLOS
VIEIRA
NETTO - RESTAURANTE
.14152.058809/2024-87
.AI
.22.741.557-4
.352,06
. .AVENTOS LTDA
.14185.001878/2024-31
.ND
.20.296.232-6
.9.980,60
. .CANTECH EQUIPAMENTOS
LT DA
.14152.156248/2021-38
.AI
.22.185.840-7
.402,28
. .COMERCIO 
DE
BOLOS
ATLANTIDA LTDA
.14152.016873/2024-91
.AI
.22.699.621-2
.1.415,01
. .COMERCIO 
DE
BOLOS
ATLANTIDA LTDA
.14152.016876/2024-24
.AI
.22.699.624-7
.1.654,26
. .EHR 
ESTRELA
DALVA
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.14152.081703/2023-04
.AI
.22.548.314-9
.15.842,62
. .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI
01918173095
.14152.058588/2024-47
.AI
.22.741.336-9
.6.935,56
. .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI
01918173095
.14152.058589/2024-91
.AI
.22.741.337-7
.6.935,56
. .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI
01918173095
.14152.058593/2024-50
.AI
.22.741.341-5
.6.935,56
. .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI
01918173095
.14152.058597/2024-38
.AI
.22.741.345-8
.6.935,56
. .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI
01918173095
.14152.058612/2024-48
.AI
.22.741.360-1
.6.935,56
. .FLORESTAL 
BOM
JESUS
LT DA
.14152.191617/2022-10
.AI
.22.446.659-3
.4.564,28
. .FLORESTAL 
RESCAROLLI
LT DA
.14152.108127/2022-61
.AI
.22.363.184-1
.15.842,62
. .FRIGORIFICO 
E
DISTRIBUIDORA DE CARNES
BOA VISTA LTDA
- EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.054658/2022-26
.AI
.22.309.715-2
.11.222,04
. .FRIGORIFICO 
E
DISTRIBUIDORA DE CARNES
BOA VISTA LTDA
- EM
RECUPERACAO JUDIC
.14152.054663/2022-39
.AI
.22.309.720-9
.9.901,80
. .GGS 
COMERCIO
DE
COUROS LTDA
.14152.200293/2021-37
.AI
.22.229.600-3
.224,43
. .GUERREIROS 
PINTURAS
PREDIAIS EIRELI
.14152.036975/2022-61
.AI
.22.292.032-7
.477,52
. .JOAO DAGOBERTO ABREU
DE AGUIAR
.14152.106750/2023-60
.AI
.22.573.361-7
.1.415,01
. .JOAO DAGOBERTO ABREU
DE AGUIAR
.14152.106751/2023-12
.AI
.22.573.362-5
.317,40
. .JOAO DAGOBERTO ABREU
DE AGUIAR
.14152.106756/2023-37
.AI
.22.573.367-6
.149,62
. .JOAO DAGOBERTO ABREU
DE AGUIAR
.14152.106759/2023-71
.AI
.22.573.370-6
.149,62
. .JOAO DAGOBERTO ABREU
DE AGUIAR
.14185.015500/2023-34
.ND
.20.277.032-0
.11.439,20
. .JOAO MANDURE
& CIA
LT DA
.14152.059496/2022-12
.AI
.22.314.553-0
.448,86
. .JOEL TADEU S MELO
.14185.023663/2023-91
.ND
.20.286.664-5
.765,54
. .JULIO CESAR BEZERRA DE
ARAUJO 07503751401
.14185.028676/2023-56
.ND
.20.292.535-8
.394,67
. .JULIO 
CESAR
PEREIRA
01664355030
.14152.102475/2022-24
.AI
.22.357.532-1
.15.842,62
. .LAR DE IDOSOS ARCANJO
GABRIEL LTDA
.14152.094850/2022-55
.AI
.22.349.907-2
.15.842,62
. .LE GARAGE BISTRO & CAFE
LT DA
.14152.127372/2022-77
.AI
.22.382.429-1
.15.842,62
. .MINI MERCADO DA COSTA
LT DA
.14152.020950/2024-15
.AI
.22.703.698-1
.4.135,65
. .MINI MERCADO DA COSTA
LT DA
.14152.020956/2024-84
.AI
.22.703.704-9
.1.631,08
. .NARA 
MARIA 
SONZA
VIDART & CIA LTDA
.14185.028165/2023-34
.ND
.20.291.936-6
.32.258,23
. .SALETE 
TERESINHA
SCHERER
.14185.000429/2024-76
.ND
.20.294.550-2
.553,17
. .SANDRA 
APARECIDA 
DE
BARROS DORNELES
.14152.154380/2023-77
.AI
.22.620.991-1
.827,13
. .SANDRA 
MARGARETE
MELLO SERRALHERIA
.14152.056411/2021-63
.AI
.22.087.049-7
.87,26
. .SERVIPLAN 
SERVICOS
GERAIS LTDA
.14152.109308/2021-23
.AI
.22.139.233-5
.18,38
. .SUMMER 
GLASSES
COMERCIO 
DE 
OCULOS
EIRELI
.14152.081479/2022-61
.AI
.22.336.536-0
.15.842,62
Em 28 de fevereiro de 2025
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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