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DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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195
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEIRE 
AVELINA 
DOS 
SANTOS
LIMA, 
37.187.454/0001-23, 
FVZ0C47,
FRMEV03682072024, 606-82;
MECASUL AUTO
MECANICA SA,
88.616.776/0002-62,
OOA2B57, FRMEV03684812024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RAF6B48, 
FRMEV03684992024, 
606-82; 
RXS0B21, 
FRMEV03768582024, 
606-82;
MECANICA 
E 
TRANSPORTES 
SCOPEL 
LTDA, 
13.258.638/0001-79, 
ILW5A52,
FRMEV03701872024, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-
52, FFI2B57, FRMEV03745242024, 606-82; MC TUR EXPRESS TURISMO E LOCACAO
LTDA, 13.386.504/0001-33, FGP1G22, FRMEV03713742024, 606-82; MEG DE SOUZA
COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV03735962024, 606-82;
DBL9I50, 
FRMEV03742542024,
606-82; 
MELLO
TRANSPORTES 
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HMM0C22, FRMEV03742802024, 606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT4J72,
FRMEV03717142024, 606-82; RRR5A55, FRMEV03739222024, 606-82; MELCHIORETTO
TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MFU9G69, FRMEV03728742024, 606-82; MCK
TRANSPORTES
LTDA, 47.646.387/0001-11,
MTR4E87, FRMEV03729982024,
606-82;
MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70,
SES9I54, FRMEV03743592024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84,
JAK5J30, FRMEV03743642024, 606-82; MELLO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06,
QCC9B64, 
FRMEV03747222024,
606-82; 
MEGA
SARANDI 
TRANSPORTES
LTDA,
31.931.708/0001-90, 
TAL1I78, 
FRMEV03763022024, 
606-82; 
MDONAY 
COM. 
E
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
17.624.514/0001-10,
NCT7F66,
FRMEV03770532024, 606-82; NVM8D79, FRMEV03771722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHAEL
DOUGLAS 
XAVIER
LOPES 
39463786848,
32.943.518/0001-55,
FFW1C91, FRMEV03687482024, 606-82; MIGUEL JOSE PINHEIRO NETO, ***.637.679-**,
RXV0D82, FRMEV03692502024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS
LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV03692632024, 606-82; MICA TRANS P O R T ES
LTDA,
04.770.253/0003-67, 
DCU2E05,
FRMEV03702592024, 
606-82;
FDR6D03,
FRMEV03761502024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-
05, RYT4A29, FRMEV03703652024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03,
OKC4D71, FRMEV03705562024, 606-82; OIN5F57, FRMEV03729522024, 606-82; MIGUEL
ARCANGELO FRASSETO, ***.926.009-**, NEG9313, FRMEV03732032024, 606-82; MICHEL
MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, ATO2G24, FRMEV03748112024, 606-82; MICHELE
RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03760212024,
606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, EEX3I41, FRMEV03710782024, 606-82;
MILENA SAMPAIO, ***.254.129-**, DJB5213, FRMEV03712722024, 606-82; MIGUEL DE
JESUS NETO, ***.995.609-**, IZK0I86, FRMEV03713412024, 606-82; MGP TRANS P O R T ES
LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV03744272024, 606-82; MIGUEL SILVA DE BEM
JUNIOR, ***.633.899-**, MJF2865, FRMEV03746572024, 606-82; MIL PEIXES COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 28.392.923/0001-55, SXC4C55, FRMEV03751282024, 606-82; MILENIUM
TURISMO LTDA, 03.918.696/0001-28, OXR9337, FRMEV03758222024, 606-82; MIGUEL DOS
SANTOS CORREIA, ***.209.755-**, PSD6I27, FRMEV03751192024, 606-82; MIDAS TEXTIL
LTDA, 39.513.561/0001-20, RFA3A48, FRMEV03779112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORAES 
SERVICOS
LOGISTICOS 
LTDA,
22.161.801/0001-71, 
RLN4B12,
FRMEV03684282024, 
606-82; 
MS 
GOMES 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.809.939/0001-40, IZY8C86, FRMEV03701352024, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA,
53.857.189/0001-08, ELE8I92, FRMEV03701412024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E
COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RXU6B68, FRMEV03708982024,
606-82; MSL SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03709012024,
606-82; 
MOMBERGER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.666.030/0001-10, 
RAX7I05,
FRMEV03709232024, 
606-82; 
MOISES 
PARISE, 
***.970.629-**, 
MIB4F75,
FRMEV03738732024, 
606-82; 
MOACYR 
BRUNETTA, 
***.652.329-**, 
RAZ6D86,
FRMEV03738742024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28,
RXK0A69, FRMEV03740582024, 606-82; QTM0C17, FRMEV03784552024, 606-82; MSK
LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, QJO1I85, FRMEV03747212024, 606-82; MORAES &
MORAES
TRANSPORTES E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA,
29.755.226/0001-84,
MLF5E92,
FRMEV03757662024,
606-82;
MONTAGENS 
E
LOCACAO
RR
LTDA,
13.496.018/0001-78, CXA3242,
FRMEV03730142024, 606-82;
MP TRANSPORTES
DE
CARGAS 
LTDA, 
51.412.239/0001-00, 
HJZ2C43, 
FRMEV03722682024, 
606-82; 
MRC
REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 21.406.843/0001-62, AQK6D06,
FRMEV03752342024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IVI0C86,
FRMEV03712422024, 
606-82;
IYK0301, 
FRMEV03715632024,
606-82; 
IZN5F72,
FRMEV03720422024, 606-82; IZN5F72, FRMEV03729082024, 606-82; MTR AUTO PECAS E
MECANICA 
LTDA,
10.519.722/0001-00, 
NRP4329,
FRMEV03716062024, 
606-82;
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1D03, FRMEV03716812024,
606-82; CKU1J99,
FRMEV03772942024, 606-82;
MODAL NORTE
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV03719112024, 606-82; MRT
TRANSPORTES 
LTDA,
34.848.404/0001-51, 
ARL6E16,
FRMEV03737752024, 
606-82;
MONACO 
DIESEL 
CAMINHOES 
E 
ONIBUS 
LTDA, 
05.442.121/0001-07, 
ROX3C50,
FRMEV03717752024,
606-82; 
MOISES
SILVA, 
***.609.240-**,
IZL1D49,
FRMEV03722832024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-
70, SDX5G52, FRMEV03725592024, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, ***.100.989-**, QHP7H98,
FRMEV03731982024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RXZ9F79,
FRMEV03743112024, 606-82; RDU9A86, FRMEV03773042024, 606-82; MRS TRANSP O R T ES
LTDA,
45.739.659/0001-00, 
SDQ2A02,
FRMEV03758272024, 
606-82;
SDQ2G66,
FRMEV03758292024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E
MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10,
PEC3C90, FRMEV03751692024, 606-82;
MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, GHS3I23,
FRMEV03758532024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, J CO 3 I 0 5 ,
FRMEV03763332024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15,
FRMEV03768632024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00,
FRMEV03771522024,
606-82;
MULLER
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 03.871.683/0001-40, IXC6593, FRMEV03773312024, 606-82; MKS
SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, AJY7D89, FRMEV03776232024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORAES 
SERVICOS
LOGISTICOS 
LTDA,
22.161.801/0001-71, 
RLN4B12,
FRMEV03684282024,
606-82;
MURIANA 
TRANSPORTES
LTDA,
21.016.959/0001-95,
RYT0F83, 
FRMEV03685422024, 
606-82; 
MUNICIPIO
DE 
BRACO 
DO 
NORTE,
82.926.551/0001-45, RLM7I29, FRMEV03687842024, 606-82; MS GOMES TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, IZY8C86, FRMEV03701352024, 606-82; MSL
SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03709012024, 606-82;
MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, SXG4A08, FRMEV03737042024, 606-82;
MSK LOGISTICA
LTDA, 07.909.892/0001-97,
QJO1I85, FRMEV03747212024,
606-82;
MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-
84, MLF5E92,
FRMEV03757662024, 606-82; MP
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03722682024, 606-82; MUNDIAL MOVEIS E ELETRO
LTDA, 18.517.202/0001-70, GYP6H65, FRMEV03740132024, 606-82; MRC REPRES E N T AC AO
DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 21.406.843/0001-62, AQK6D06, FRMEV03752342024, 606-
82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IVI0C86, FRMEV03712422024, 606-
82; IYK0301, FRMEV03715632024, 606-82; IZN5F72, FRMEV03720422024, 606-82;
IZN5F72, 
FRMEV03729082024,
606-82; 
MTR 
AUTO
PECAS 
E
MECANICA 
LTDA,
10.519.722/0001-00, 
NRP4329, 
FRMEV03716062024, 
606-82; 
MULTIMARCAS
TRANSPORTES 
LTDA,
05.864.023/0001-68, 
RYF6G99,
FRMEV03729972024, 
606-82;
RYR6G99, FRMEV03754922024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**,
QQB1694, FRMEV03730022024, 606-82; MRT TRANSPORTES LTDA, 34.848.404/0001-51,
ARL6E16,
FRMEV03737752024, 606-82;
MUNICIPIO DE
SAO
JOSE DO
CERRITO,
82.777.327/0001-39, ISL7153, FRMEV03739432024, 606-82; MUNICIPIO DE TUR V O,
82.548.983/0001-60, QJR6701, FRMEV03708612024, 606-82; MUNICIPIO DE CAIBI,
82.940.776/0001-56, MBR4034, FRMEV03726662024, 606-82; MUNICIPIO DE SOM B R I O,
82.963.216/0001-17, RXU3C12, FRMEV03733042024, 606-82; MUNICIPIO DE BLU M E N AU ,
83.108.357/0001-15, PBQ9E60, FRMEV03752592024, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA ,
18.963.112/0001-03, QJO7A89, FRMEV03756742024, 606-82; MUNICIPIO DE AGUAS
MORNAS, 
82.892.266/0001-50, 
RXY6F87, 
FRMEV03757212024, 
606-82; 
MRS
TRANSPORTES 
LTDA, 
45.739.659/0001-00,
SDQ2A02, 
FRMEV03758272024, 
606-82;
SDQ2G66, FRMEV03758292024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA

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