Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500206
206
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES 
FERNANDES 
FARIAS
LISBOA, 
***.840.234-**, 
FOQ7575,
FRMEV03765572024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54,
FRMEV03768912024, 606-82; RAE5884, FRMEV03782002024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03768982024, 606-82; MEU
APE STORE ATACADISTA LTDA, 41.790.381/0001-37, BAC2I70, FRMEV03769142024, 606-82;
MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03769312024, 606-82;
MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A,
07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV03774342024, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA,
79.876.660/0001-90, QJT9F06, FRMEV03775262024, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES
LTDA, 
07.877.880/0001-28, 
QJZ2J63, 
FRMEV03769712024, 
606-82; 
MJ 
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21, 
BZB6B44,
FRMEV03770272024,
606-82;
METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46, PUZ1112, FRMEV03776582024, 606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV03781402024, 606-
82; MOBUZZ
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA,
34.712.022/0001-04, MIL9C37,
FRMEV03781092024, 
606-82;
MIGUEL 
JOSE
DIAS, 
***.889.345-**,
SJY1H24,
FRMEV03781112024, 
606-82; 
MENDONCA 
E 
OLIVEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.698.464/0001-23, SEN2A85, FRMEV03781502024, 606-82; MOGILOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, CUD5E28, FRMEV03781892024, 606-82; MG-
MARMORES E PARTICIPACOES LTDA, 01.688.518/0001-22, SHK3E16, FRMEV03784252024,
606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82,
RKY7I60,
FRMEV03785012024, 
606-82;
MOACIR 
GASPAR
DA 
COSTA
ALMEIDA
TRANSPORTES,
24.658.986/0001-50, GHS3I23,
FRMEV03787332024, 606-82;
MOAC I R
TOMAZI, ***.394.820-**, RRO9G44, FRMEV03787632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULA
ADRIANA MOREIRA
DE
CARVALHO, ***.040.934-**,
NQG0D14,
FRMEV03769222024, 
606-82;
P. 
ROZIM
LTDA, 
04.523.768/0001-09,
OBN1D08,
FRMEV03770032024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, JBL2E63, FRMEV03771102024, 606-82; JBP6H68, FRMEV03784022024,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36,
FRMEV03771302024, 
606-82; 
BEK6F05, 
FRMEV03775932024, 
606-82; 
FWD0F44,
FRMEV03786012024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B26, 
FRMEV03775632024,
606-82;
SFM1B25,
FRMEV03784342024, 606-82; PAIXAO TOUR TRANSPORTES LTDA, 04.862.911/0001-89,
RKA7J85, FRMEV03778702024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21, 
JBW8F73, 
FRMEV03769302024, 
606-82; 
FFN7867,
FRMEV03769492024, 606-82; IWW1D96,
FRMEV03784192024, 606-82; PAGNONCELLI
LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, RLK9D03, FRMEV03770432024, 606-82; OURO
VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV03773192024, 606-82;
PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT9B17, FRMEV03777972024, 606-82;
PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV2J82, FRMEV03779942024, 606-82;
P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU9D95, FRMEV03781422024,
606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09,
SSV7F81, FRMEV03783882024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62, BEZ5J26, FRMEV03784422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIVIR PEDRO BOHN, ***.345.190-**, IQT7J91, FRMEV03771642024, 606-82;
NRA MADEIRAS LTDA, 34.574.934/0001-59, RDZ5B02, FRMEV03772542024, 606-82; ONILTO
ANTONIO ALBANI, 09.176.858/0001-86, ILF4406, FRMEV03775352024, 606-82; NICOLAU
SCHNEIDER, ***.235.850-**,
IUY6A03, FRMEV03777772024,
606-82; NOVO
FUTURO
COMERCIO 
DE 
PECAS 
E
TRANSPORTE 
LTDA, 
34.042.011/0001-56, 
RRP7C36,
FRMEV03779162024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03,
RDW3D42, FRMEV03769182024, 606-82; OMNI TRANSPORTES LTDA, 50.916.072/0001-51,
QXU2D81, FRMEV03769952024, 606-82; NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
LTDA, 32.620.185/0001-23, SAD3I63, FRMEV03774432024, 606-82; OSMARINO MENDES DA
SILVA, ***.690.868-**, TLP2C09, FRMEV03782592024, 606-82; ODAIR NEBEL, ***.678.749-
**, MKE1017, FRMEV03783012024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37,
RYA4E45, FRMEV03782272024, 606-82; QJX1029, FRMEV03783552024, 606-82; NIVALDO
JUSTO SILLES, ***.776.128-**, EVO8164, FRMEV03783952024, 606-82; OSSANI RCC
RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RRJ1F13, FRMEV03784242024, 606-82; NUBIA REGINA
JAEGER DA CRUZ, ***.373.199-**, BTR8H53, FRMEV03785972024, 606-82; ODAIR JOSE
SCHUARTZUP, ***.373.539-**, HWC1D73, FRMEV03786062024, 606-82; NSB TRAN S P O R T ES
LTDA,
25.368.239/0001-40,
BAE3E83, 
FRMEV03786222024,
606-82;
MLV9D34,
FRMEV03786262024, 606-82; OLIVEIRA DIAS TRANSPORTES LTDA, 15.046.990/0001-76,
QOH1946, FRMEV03786642024, 606-82; CARLOS WILLIAN CABRAL VIEIRA, ***.770.891-**,
RWC9A70, FRMEV03785432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO ROBERTO BORGES, ***.803.969-**, IUN3866, FRMEV03675172024, 606-
82; IUN3866, FRMEV03675202024, 606-82; PEDRO JUAREZ BALDAN, ***.666.259-**,
AXT7J45, FRMEV03677372024, 606-82; PEDRO CESAR ESCOBAR ROSA, ***.447.080-**,
BYE9906, FRMEV03746822024, 606-82; PEDRA NOSSA MARMORES E GRANITOS LTDA,
06.095.037/0001-27, 
IUY6672,
FRMEV03713672024, 
606-82;
PEDRAS 
MULTI
BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48,
JCN6E90, FRMEV03729542024,
606-82; JCN6E90,
FRMEV03734272024, 606-82;
P EC
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
35.902.383/0001-78,
CQH8027,
FRMEV03736952024, 606-82; PEDRO LAUDAIR DO NASCIMENTO, ***.725.709-**, I AV 9 H 8 5 ,
FRMEV03715572024, 606-82; PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.323.356-**,
KDV0E38, FRMEV03726212024, 606-82; PAULO SERGIO NOVAES DE SOUSA 55464734520,
24.018.904/0001-02,
HOF9H11, 
FRMEV03745322024,
606-82;
HOF9H11,
FRMEV03759012024, 606-82; PEDRO ELIDIO PRAXEDES, ***.577.746-**, GQP3765,
FRMEV03745442024, 
606-82; 
PEDRO 
HENRIQUE 
ABINEDER 
FERREIRA 
SATHLER,
***.454.226-**, 
QJC3H46, 
FRMEV03755972024, 
606-82; 
PEDRO 
LOGISTICA 
LTDA,
13.550.682/0001-58, JAX6A92, FRMEV03770112024, 606-82; PC COZINHAS - INDUSTRIA DE
ACESSORIOS LTDA, 17.869.526/0001-05, JBJ8F83, FRMEV03771222024, 606-82; PAULO
ROGERIO AGUIAR MIRANDA, ***.234.061-**, OOM7J40, FRMEV03778472024, 606-82;
PEDRO ELIZEU DE VASCONCELOS, ***.926.884-**, PGC6179, FRMEV03769392024, 606-82;
PAULO TURCZINSKI,
***.077.679-**, AIK4B12,
FRMEV03784092024, 606-82;
PAU LO
ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, BBF9E66, FRMEV03785232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à

Fechar