DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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248
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.155/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA, 45.787.583/0001-80, ,
FREVP01100312024, 773-0; , FREVP01103522024, 773-0; GUILHERME QUITETE DE SOUZA,
***.935.027-**,
,
FREVP01097972024,
773-0;
GREGORI
TRANSPORTES
LTDA,
12.051.069/0001-23,
, FREVP01098032024,
773-0;
,
FREVP01098162024, 773-0; ,
FREVP01098282024, 773-0; , FREVP01100282024, 773-0; , FREVP01100302024, 773-0; ,
FREVP01098172024, 773-0; , FREVP01098182024, 773-0; , FREVP01103532024, 773-0; ,
FREVP01103512024,
773-0; GUILHERME
REIS GOMES
ARMOND, ***.797.236-**,
,
FREVP01094822024, 773-0; , FREVP01094172024,
773-0; GRT TRANSPORTES LTDA,
31.962.672/0001-01, , FREVP01094802024, 773-0; GUILHERME HADDAD FRANCIS CO,
***.853.478-**, , FREVP01094662024, 773-0; GUARULHOS TELECOMUNICACOES LTDA ,
27.583.479/0001-92, , FREVP01105472024, 773-0; GUILHERME DE AQUINO MATEUS,
***.910.828-**, , FREVP01105582024, 773-0; GUINCHOCAR SERVICOS E REBOQUE LTDA,
40.112.092/0001-16, , FREVP01107002024, 773-0; GUSTAVO ALVES DA SILVA, ***.428.478-
**, , FREVP01108422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA.,
79.919.999/0001-27, QJZ0058,
FRMEV02444682024, 606-82;
RLD0I23,
FRMEV02515612024, 606-82; RLD1I11, FRMEV02507642024, 606-82; TRANSPORTES TRES
IRMAOS LTDA, 11.398.952/0001-21, MIG9680, FRMEV02618222024, 606-82; TRA N S P O R T ES
TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV02536592024, 606-82;
TRANSPORTES TRANSPAULI LTDA, 03.070.600/0001-14, RLC1C13, FRMEV02645372024, 606-
82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JBL3E70, FRMEV02559752024,
606-82;
TRANSPORTES
TRANSPRADO
LTDA,
92.954.593/0002-24,
GIF1F63,
FRMEV02474782024, 606-82; TRANSPORTES VIEIRA LTDA, 39.798.489/0001-24, MDI1F48,
FRMEV02688652024,
606-82;
TRANSPORTES
VIZZOTTO
LTDA,
80.480.221/0001-43,
RXU0D22, FRMEV02607882024, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-
21,
IVZ8730,
FRMEV02516522024,
606-82;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26, IZK0E48, FRMEV02643072024, 606-82; TRANSPORTES VIC TORAZZI
LTDA, 02.913.288/0001-10, MHF4337, FRMEV02471232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90,
FRMEV02445422024, 606-82;
TRANSPORTES HEN K ES
LTDA,
91.088.765/0001-80,
IQV7154,
FRMEV02440182024,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYZ7H23, FRMEV02618192024, 606-82;
TRANSRADAR
LTDA,
02.325.282/0001-22,
QQM3I76,
FRMEV02705012024,
606-82;
TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV02665672024, 606-
82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RDT2A69, FRMEV02665932024,
606-82; RAI9F76, FRMEV02502582024, 606-82; RKX2G44, FRMEV02609352024, 606-82;
RAC9B27,
FRMEV02616102024,
606-82;
RLG6I38,
FRMEV02517412024,
606-82;
TRANSQUALI
TRANSPORTES
DE
QUALIDADE
S/A,
00.932.703/0001-58,
OAZ7845,
FRMEV02643262024,
606-82;
TRANSPRIME
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV02654622024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
85.099.471/0001-51,
QHW3839,
FRMEV02670412024,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL6F41, FRMEV02678962024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLANGE ULSENHEIMER, 07.100.600/0001-70, QJS2338, FRMEV02273102024,
606-82; SOPHIA LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 42.110.111/0001-09, PYL3B12,
FRMEV02281982024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV02288592024, 606-82; SPK TRANSP O R T ES
LTDA, 12.323.441/0001-03, RDV7J03, FRMEV02280292024, 606-82; SOFIARA TR A N S P O R T ES
LTDA, 09.148.470/0001-71, JCO6I71, FRMEV02336082024, 606-82; SOLERGY COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA, 28.552.698/0001-77, MJK2G17, FRMEV02352782024, 606-
82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FNQ4I54, FRMEV02354692024,
606-82;
SOLUCAO
COMERCIO
EXTERIOR
LTDA,
13.237.127/0001-70,
BDN8H00,
FRMEV02368572024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
29.270.622/0001-11,
SXH2B47,
FRMEV02366102024,
606-82;
RYH0I39,
FRMEV02416812024, 606-82; SORRISAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
21.214.157/0001-90, QHE5I30,
FRMEV02368282024, 606-82;
SOMIPA COMERCIO
E
INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 28.247.654/0001-33, RDG1A92, FRMEV02399742024, 606-82;
SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JAY2H67,
FRMEV02412682024,
606-82;
SOPHIA
NADER
BISPO
E
SILVA
TRANSPORTES,
44.698.190/0001-38, EFW7B67, FRMEV02266772024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJT0516, FRMEV02312242024, 606-82; QJN5H28,
FRMEV02346272024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LUCAS, ***.858.537-**, MPQ5A03,
FRMEV02332572024, 606-82; SONERIO HILLESHEIN LTDA, 22.746.355/0001-67, MMM8E24,
FRMEV02396712024,
606-82;
MMM8E24,
FRMEV02397712024,
606-82;
SR
PAO
PANIFICACAO
E
ALIMENTOS
CONGELADOS
LTDA,
05.454.168/0001-90,
SXB8G41,
FRMEV02385232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
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