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DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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251
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, QPV8498,
FRMEV02361522024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97,
RYE0A22, FRMEV02351052024, 606-82; RYZ0A01, FRMEV02389512024, 606-82; TRANS
SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, SDN1H78, FRMEV02377042024, 606-82; TRANSARABE
LTDA, 
07.161.658/0001-24, 
SYY3A55,
FRMEV02372942024, 
606-82; 
TRANSBAG
TRANSPORTES
LTDA,
16.870.745/0001-41, 
AUV3H37,
FRMEV02367762024,
606-82;
TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV02372652024,
606-82; 
TRANSBECHI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.572.448/0001-01, 
BEC7E20,
FRMEV02413102024, 606-82; TRANSAVI TRANSPORTADORA LTDA, 17.476.322/0001-04,
MII7I00, FRMEV02308342024, 606-82; TRANS PETROFAZENDA COMERCIO E TRANSPO R T ES
LTDA, 
32.060.319/0001-07, 
OOM9028,
FRMEV02317532024, 
606-82; 
OOM9738,
FRMEV02341282024,
606-82;
TRANS
NARCISO TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
09.277.819/0001-75, 
RAC2344,
FRMEV02319782024, 
606-82;
RLH9E75,
FRMEV02448002024, 606-82; RLF6G10, FRMEV02342372024, 606-82; TRANS VIEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHL7J36, FRMEV02320622024,
606-82; 
RHE7H63, 
FRMEV02341382024, 
606-82; 
TRANS 
VITORIA 
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, ECP3C57, FRMEV02331742024, 606-82; TRANS
PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RLN4D28, FRMEV02354132024, 606-82;
RYL0B74, FRMEV02474522024, 606-82; TRANS VX LOGISTICA LTDA, 35.044.196/0001-09,
BPO9G67, FRMEV02400072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; VALDIR
ALMEIDA DA SILVA, ***.604.590-**, IRP0D80, FRMEV02518502024, 606-82; VALMIR DE
BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYQ7D54, FRMEV02499112024, 606-82; VALDIR
ACHILDO MEDEIROS, ***.499.139-**, QYB5555, FRMEV02522532024, 606-82; VALDIR
KUHN, 85.180.990/0001-40, MJU4D37, FRMEV02509772024, 606-82; VALDINEY PEREIRA
NASCIMENTO, ***.553.984-**, MIN1722, FRMEV02603892024, 606-82; VALDISON BATISTA
DE SOUZA LTDA, 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV02603132024, 606-82; VALDIR DA
SILVA REZENDE, 14.183.475/0012-28, BYX2H65, FRMEV02737772024, 606-82; VALDIR JOSE
DE 
MOURA,
***.812.502-**, 
RBT5F51,
FRMEV02630332024, 
606-82;
VALDIVINO
CARTURANO, ***.216.419-**, BEN0012, FRMEV02510562024, 606-82; VALDO PEL EG R I N I
DUARTE LTDA, 27.932.973/0001-15, RQY9B50, FRMEV02507922024, 606-82; VALE DO
VERDE
EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS 
LTDA,
37.527.173/0012-25,
QBM1F98,
FRMEV02449272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSGUSTAVO 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.737.133/0001-08,
ECT5E86,
FRMEV02305292024, 
606-82; 
TRANSJAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.303.433/0001-96,
HEH9427, FRMEV02266032024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPOR T ES
LTDA,
09.003.761/0001-71, 
MKA3678,
FRMEV02269822024, 
606-82;
MIX8H82,
FRMEV02266612024, 606-82; TRANSFRIOS
TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39,
SFE7J12, FRMEV02276002024, 606-82; BDZ4J21, FRMEV02361642024, 606-82; TRANSGP
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
11.048.206/0004-50,
RLY0B48,
FRMEV02294082024, 
606-82; 
TRANSFAZ
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.290.175/0001-50,
AWW3311, 
FRMEV02293242024, 
606-82; 
TRANSDOLLY 
TRANSPORTES 
LTDA,
42.367.935/0001-50,
BDL1I82, 
FRMEV02323222024,
606-82;
TRANSDELTA
TRANSPORTADORA DELTA LTDA, 19.898.972/0002-54, RNI3E33, FRMEV02327372024, 606-
82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, ART6345,
FRMEV02341752024, 
606-82; 
TRANSILVA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
30.581.433/0001-49,
SFR1E70, 
FRMEV02381952024,
606-82;
SFR1E70,
FRMEV02381962024, 
606-82; 
TRANSFORTES 
SCHEFFER 
LTDA, 
30.224.625/0001-06,
QCN9298, FRMEV02389842024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-
35, QHE3077, FRMEV02315372024, 606-82; TRANSFIEL - TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ,
08.672.338/0001-00, 
MLU5H68, 
FRMEV02301532024, 
606-82; 
TRANSITO 
LIVRE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU2E51, FRMEV02387972024, 606-
82; SGU2E25,
FRMEV02433982024, 606-82;
TRANSGODINHO TRANSPORTES
LTDA,
24.835.397/0001-08, ITM3G47, FRMEV02385082024, 606-82; TRANSHENRY TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.102.721/0001-51, BBH0C25, FRMEV02425602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
QAO9C78, FRMEV02519712024, 606-82; TCJ7B30, FRMEV02519972024, 606-82; JAU 2 A 6 2 ,
FRMEV02686532024, 
606-82; 
SIO0F62,
FRMEV02525222024, 
606-82; 
RUP2B02,
FRMEV02528032024, 606-82; RVI8D39, FRMEV02535162024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0013-76, 
JAH6J92,
FRMEV02528132024, 
606-82; 
JAD8B34, 
FRMEV02508292024, 
606-82; 
JBX5C63,
FRMEV02544132024, 606-82; JBK3B41, FRMEV02608132024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0002-13,
FEA5G35,
FRMEV02664002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMASI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
13.022.072/0001-81, 
QIS0773,
FRMEV02293782024,
606-82;
QIN3485, 
FRMEV02263342024,
606-82;
QIO6295,
FRMEV02357572024,
606-82;
RXR4E73, 
FRMEV02350212024,
606-82;
RYR9G63,
FRMEV02474682024, 
606-82; 
QJI8474,
FRMEV02431702024, 
606-82; 
RXS9H36,
FRMEV02289892024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21,
OOW5372, FRMEV02309032024, 606-82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
97.526.419/0001-13, QUF1D01, FRMEV02310392024, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES
BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STT8D25, FRMEV02314822024, 606-82;
GIH5J61, FRMEV02317522024, 606-82; GJD3D51, FRMEV02491222024, 606-82; SWE1A75,
FRMEV02451842024,
606-82;
FYA8I85, 
FRMEV02374612024,
606-82;
FEJ6J12,
FRMEV02400102024, 606-82; FCW5C92, FRMEV02398512024, 606-82; TRANSMARQ U ES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA,
01.618.261/0001-32,
QJZ7984,
FRMEV02410472024,
606-82;
TRANSMARKS
- 
TRANSPORTES
&
SERVICOS
LTDA,
09.602.795/0001-82, 
RQQ4A27,
FRMEV02476302024, 
606-82;
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES 
LTDA,
53.261.731/0001-57, 
STO4C96,
FRMEV02282082024, 
606-82;
TRANSMARIA 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
52.701.883/0001-60,
ILB9C00,
FRMEV02331502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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