DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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255
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-
70, FVZ8I02, FRMEV02464512024, 606-82; FSI4E32, FRMEV02485852024, 606-82;
GFM6C88, FRMEV02426442024, 606-82; TRANSMIUDO TRANSPORTES DE VEICULOS E
CARGAS EM GERAL LT, 66.960.105/0001-09, FTL4718, FRMEV02411172024, 606-82;
TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ1I71, FRMEV02451552024,
606-82; RKZ8E12, FRMEV02395372024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA.,
13.022.072/0001-81, QIN3485, FRMEV02484252024, 606-82; TRANSMAPE TRANS P O R T ES
LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT1D38, FRMEV02489292024, 606-82; TRANSMARINE
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, SDU7D76,
FRMEV02390072024,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RRN2I52, FRMEV02390312024, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
11.174.607/0001-04,
QJH2A56,
FRMEV02407372024,
606-82;
TRANSMARKS
-
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQQ4A27, FRMEV02406712024,
606-82;
TRANSMEGA
TRANSPORTES
LTDA,
29.416.413/0001-33,
IZI8C45,
FRMEV02410652024, 606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
QBV4892,
FRMEV02419732024,
606-82;
QBS5G63,
FRMEV02406102024, 606-82;
TRANSMOB TRANSPORTES
LTDA, 50.505.924/0001-18,
FXH4F22,
FRMEV02733622024,
606-82;
TRANSMAGNA
TRANSPORTES
LTDA,
79.942.140/0010-20,
SFE1C42,
FRMEV02425152024,
606-82;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCL4F20, FRMEV02426832024, 606-82; JCV3E68,
FRMEV02427882024, 606-82; TRANSKINKO TRANSPORTES LTDA, 90.070.269/0001-37,
IZZ9A47, FRMEV02432512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RRR8D22,
FRMEV02514712024,
606-82;
RAY1J05,
FRMEV02394912024,
606-82;
RRY5C61,
FRMEV02389902024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
NRZ1J21, FRMEV02483882024, 606-82; NRZ1919, FRMEV02390502024, 606-82; QAM3823,
FRMEV02404862024,
606-82;
QAP6789,
FRMEV02421232024,
606-82;
NRZ1924,
FRMEV02404202024, 606-82;
TRANSCHICO TRANSPORTES
LTDA, 41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSOVEL
TRANSPORTADORA
OURO
VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
QBV4892,
FRMEV02422862024, 606-82; OBQ0J64, FRMEV02429732024, 606-82; TRANSP ROLO F F
LTDA, 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV02411102024, 606-82; TRANSPORTADORA CAP
MINAS
LTDA,
05.337.990/0001-71,
QKI4A11,
FRMEV02392132024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SIDER
LIMEIRA
LTDA,
00.020.682/0001-02,
CCU7H45,
FRMEV02405702024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-
97,
MWR3J62,
FRMEV02409132024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CAJU
LTDA,
34.735.215/0001-72,
SMB6E37,
FRMEV02428402024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
DTP5I81,
FRMEV02405062024,
606-82;
TRANSPORTADORA BLZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.638.582/0001-80, IPZ7769,
FRMEV02413862024, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRADE LTDA, 10.223.024/0001-63,
RDF7J94, FRMEV02419342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QXZ8G70,
FRMEV02394122024,
606-82;
RTO8C90,
FRMEV02399502024,
606-82;
RMY7G77,
FRMEV02399262024,
606-82;
ORB2E66,
FRMEV02431682024,
606-82;
RMY6I13,
FRMEV02427672024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-
71, IUV2I77, FRMEV02408782024, 606-82; TRANSPORTADORA RAPIDO IGUACU LTDA,
43.518.815/0001-70,
AYP5A09,
FRMEV02484622024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DRH2J24, FRMEV02386302024, 606-82; DGB2G24,
FRMEV02417702024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-
91, EJW1544, FRMEV02397802024, 606-82; TRANSPORTADORA MOREIRA ALVES LTDA,
49.623.210/0001-25, AHN7A91, FRMEV02407542024, 606-82; TRANSPORTADORA PAJI
LTDA, 13.122.175/0001-13, SNV2D96, FRMEV02408362024, 606-82; TRANSPORTADORA
NIMEC
LTDA,
88.057.146/0001-14,
JAR5D64,
FRMEV02432132024,
606-82;
TRANSPORTADORA NC TRANS LTDA, 36.059.722/0001-69, RLK5D03, FRMEV02420792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PAVAN
LTDA,
11.146.570/0001-00,
IZL9I41,
FRMEV02405622024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01,
JAP6G83,
FRMEV02405832024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MARMITT
LTDA,
10.818.659/0001-03, JAW5G20, FRMEV02454002024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA
LTDA,
76.814.003/0001-20,
RAQ8F49,
FRMEV02404342024,
606-82;
RAR8A70,
FRMEV02404322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYX3I12,
FRMEV02394802024,
606-82;
SXA3I73,
FRMEV02362952024,
606-82;
RYW9A44,
FRMEV02430612024,
606-82; RXM1J71,
FRMEV02433232024, 606-82;
TRANSPORTE
ORIENTE
LTDA,
12.847.369/0001-13,
IQG9G77,
FRMEV02392752024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
BDF4D54,
FRMEV02429092024,
606-82;
BDT2G54,
FRMEV02401702024,
606-82;
BDG7C53,
FRMEV02416502024,
606-82;
BDI6I94,
FRMEV02418372024,
606-82;
BDT2G54,
FRMEV02421372024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-
96, RWG4B06, FRMEV02423612024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA ,
47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV02393792024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA
LTDA.,
11.097.850/0001-76,
QIY6951,
FRMEV02389912024,
606-82;
RYO0C29,
FRMEV02417692024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47,
IYR8056,
FRMEV02372442024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLUAN
LTDA,
06.239.146/0001-70,
MLX8B05,
FRMEV02415612024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSMIRO
LTDA,
87.283.164/0001-51,
DAH1J87,
FRMEV02413442024,
606-82;
TRANSPORTADORA WJAR LTDA, 11.458.219/0001-55, AVA8B73, FRMEV02430562024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
STP1E76,
FRMEV02406472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
RODRIMAR
LTDA,
21.387.386/0001-06,
RFE2F61,
FRMEV02450272024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-
06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; QJA6106, FRMEV02401812024, 606-82;
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