DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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273
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSANDRO CRUZ DE JESUS, ***.316.385-**, , FREVP00785992024, 773-0;
EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00795922024, 773-0; ,
FREVP00795952024, 773-0; , FREVP00795792024, 773-0; EDMILSON DA SILVA MEDEIROS,
***.235.617-**, , FREVP00808562024, 773-0; EDECIO DINIZ ROCHA, ***.603.257-**, ,
FREVP00796132024, 773-0; EDMEIRE SOUZA GOES, ***.831.655-**, , FREVP00820742024,
773-0; EDSON LUIZ AMARO, ***.388.719-**, , FREVP00822642024, 773-0; DOUGLAS
MACEDO GARCIA, ***.902.226-**, , FREVP00817802024, 773-0; ECOLAB QUIMICA LTDA,
00.536.772/0032-49,
, FREVP00824992024,
773-0; EDMUNDO
MENDES DE
SOUSA
08186490701, 26.073.340/0001-36, , FREVP00825912024, 773-0; EDITE DE OLIVEIRA
FONSECA, ***.376.927-**, , FREVP00836412024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA,
***.676.681-**, 
,
FREVP00823742024, 
773-0; 
EDENILSON 
DE
PAULA 
FERREIRA,
***.148.629-**, , FREVP00831762024, 773-0; EDSON PAULINO OLIVEIRA, ***.778.461-**, ,
FREVP00836892024, 773-0; EDICLEIA DOIN GUEDES, ***.681.801-**, , FREVP00842602024,
773-0; EDISON LEITE DA SILVA, ***.673.808-**, , FREVP00806562024, 773-0; DOUGLAS
JEREMIAS REBELO DE MORAIS, ***.324.408-**, , FREVP00779702024, 773-0; EDILBERTO
CALDAS COUTINHO, ***.469.437-**, , FREVP00785362024, 773-0; DYONI EFFERSON BAU,
***.789.539-**, , FREVP00830792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXY9H15,
FRMEV02686132024, 
606-82; 
QJV9A12,
FRMEV02628102024, 
606-82; 
RAG1J04,
FRMEV02629242024, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO LTDA, 11.325.534/0001-04,
QNL9C25, FRMEV02771892024, 606-82; CARLOS EDUARDO BRAULIO, ***.593.876-**,
CZC1C73, FRMEV02765942024, 606-82; CARISMA TRANSPORTE INDUSTRIA E SERVICO S
LTDA, 26.334.075/0001-00, RFE6A24, FRMEV02744832024, 606-82; CARLOS ROBERTO
MORAES, ***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV02790412024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA
SILVA,
***.291.242-**, 
OTX4A80,
FRMEV02866582024, 
606-82;
OTX4A80,
FRMEV02861292024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
15.665.528/0010-48, 
BBR1J17,
FRMEV02684202024, 
606-82;
BDR2C78,
FRMEV02845362024, 606-82;
CARLOS ALBERTO
PORTO, ***.312.679-**,
MMF7494,
FRMEV02754562024, 606-82; CARLOS ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA, ***.804.455-**,
EJZ9B00, FRMEV02610012024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**,
BBY4F42, 
FRMEV02849292024,
606-82; 
CARGOSOFT
SERVICOS 
LOGISTICOS
LTDA,
05.443.883/0001-28, BCF3218, FRMEV02647842024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS
LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV02861272024, 606-82; CARLOS ALBERTO
PELISAO, ***.991.871-**, ECG5G03, FRMEV02855782024, 606-82; CARLOS DE ANDRADE,
***.204.381-**, HRO5E97,
FRMEV02853402024, 606-82;
CARLOS PEDRO
KRAMPE,
***.825.009-**, RAY2H21,
FRMEV02844072024, 606-82;
CARLOS ALBERTO
DUTRA,
***.153.469-**, GZN5E53, FRMEV02782312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.595/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISABETH MIRANDA MENDES, ***.979.088-**, , FREVP00812692024, 773-0;
ELIENAI ALVES
DA MAIA, ***.898.459-**,
, FREVP00816982024,
773-0; ELETROVIX
MATERIAIS 
ELETRICOS
LTDA, 
09.235.283/0001-25,
, 
FREVP00826842024,
773-0;
ELISANGELA CABRAL DA SILVA, ***.637.967-**, , FREVP00822842024, 773-0; EDW A R D
JAVIER 
ZAPATA 
CEBALLO, 
***.877.122-**,
, 
FREVP00831352024, 
773-0; 
ELECI
TRANSPORTES 
LTDA, 
37.360.517/0001-00, 
, 
FREVP00834322024, 
773-0; 
,
FREVP00834232024, 
773-0;
EDUARDO 
CARDOSO
INACIO, 
***.083.897-**,
,
FREVP00832572024, 773-0; , FREVP00827222024, 773-0; , FREVP00827232024, 773-0;
EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, ***.943.648-**, , FREVP00833622024, 773-0; EDSON
PEREIRA,
***.055.099-**, ,
FREVP00827512024, 773-0;
ELIAS
FERREIRA DA
PAZ,
***.879.628-**,
, FREVP00829682024,
773-0; EL
SHADAY TRANSPORTADORA
LTDA,
18.350.580/0001-02,
, FREVP00837632024,
773-0;
EDSON
RIBEIRO DO
AMARAL,
***.545.635-**, , FREVP00806242024, 773-0; EDUARDO PEIXOTO DE MELLO, ***.067.705-
**, , FREVP00803582024, 773-0; ELIOMAR DE ASSIS DO NASCIMENTO, ***.254.495-**, ,
FREVP00820752024, 
773-0; 
ELIEL 
DOS
SANTOS 
SOUZA, 
***.255.265-**, 
,
FREVP00823932024, 
773-0; 
EDUARDO 
OLIVEIRA 
CAMARGO, 
***.499.522-**, 
,
FREVP00838292024,
773-0; 
EDUARDO
ALECIO 
DE
MORAES, 
***.951.968-**,
,
FREVP00837952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RXS6J31,
FRMEV02674242024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0005-
06, RKE3C05, FRMEV02665452024, 606-82; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,
95.760.153/0001-43, RYU4A86, FRMEV02685152024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA,
07.689.042/0003-92, QWO7G14, FRMEV02729522024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA,
39.612.441/0001-80, CUE7J96, FRMEV02765672024, 606-82; CARVALHO & BRITO
MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCAO
LTDA., 
18.245.261/0001-37,
QOH8D53,
FRMEV02764652024, 606-82; CASELANI, CASELANI & CIA LTDA, 94.786.456/0001-72,
IYC3615, FRMEV02722982024, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
34.884.696/0001-88, BYH9G94, FRMEV02763042024, 606-82; CASA DO FREIO-COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA, 00.445.287/0001-63, LXJ2D90, FRMEV02775182024, 606-82; CASA
DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02774202024, 606-82;
CAVALCANTI 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA, 
40.700.710/0001-49,
QBW7G19,
FRMEV02724572024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC4C45,
FRMEV02775962024,
606-82;
CAVALCANTI TRANSPORTES
LTDA,
12.153.629/0001-50,
GDF0E19, FRMEV02803102024, 606-82; CELITO WARMELING, ***.992.039-**, JGG9255,
FRMEV02747172024, 606-82; CELMIRA TERESA GREGIANINI, ***.376.970-**, ML J8B03,
FRMEV02859862024, 606-82; CASA NOVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TERRAPLANAG E M
E LOCACOES LTDA, 48.973.216/0001-60, SIO2J20, FRMEV02778092024, 606-82; CASSOL
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0001-32, QHS2635, FRMEV02782962024,
606-82; CASTELI TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55,
FRMEV02739562024, 606-82; CECILIA MENDONCA MEDEIROS, ***.272.869-**, MDB3392,
FRMEV02861722024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, OWD6F52,
FRMEV02627812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA
ROTA 
DE
TRANSPORTES
LTDA, 
00.912.370/0001-03,
,
FREVP00806082024, 773-0; EPTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 25.173.473/0001-11, ,
FREVP00819502024,
773-0; 
EVERALDO
DA
SILVA
MELO, 
***.788.265-**,
,
FREVP00817662024, 773-0; ELISANGELA NETO DA SILVA BRAGA, ***.892.747-**, ,
FREVP00825442024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, ***.696.904-**, , FREVP00833642024,
773-0; EMERSON SILVA SALOMAO, ***.748.417-**, , FREVP00831002024, 773-0; EUNICE DO
ROSARIO SILVA, ***.532.718-**, , FREVP00831102024, 773-0; EVANDRO DE SOUZA
FERREIRA, ***.022.097-**, , FREVP00846462024, 773-0; ELIZEU DE LAZARI, ***.860.151-**,
, FREVP00849792024, 773-0; EUNICE DE SANTANA JESUS RIBEIRO, ***.127.625-**, ,
FREVP00846922024, 
773-0;
ELISEU 
LOURENCO
DE 
SANTANA
31523762861,
47.479.323/0001-73, , FREVP00809712024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, ***.714.390-**,
,
FREVP00856362024, 
773-0;
EPC
ENGENHARIA
PROJETO 
CONSULTORIA
SA,
16.593.410/0001-23, , FREVP00858502024, 773-0; EVELYN CORREIA DE SOUZA, ***.102.387-
**, , FREVP00857632024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, ***.246.727-**, ,
FREVP00838982024, 
773-0; 
ELOIR 
BENEDITO 
MACIEL 
BUENO, 
***.655.499-**, 
,
FREVP00856652024, 
773-0; 
EMANUEL 
RODRIGUES 
DA 
SILVA, 
***.511.531-**, 
,
FREVP00789642024, 
773-0;
ERON 
ZAMIGNANI 
GEMENES,
***.637.918-**, 
,
FREVP00829902024, 773-0; ELIZANDRO DE LIMA, ***.086.379-**, , FREVP00856642024,
773-0; ELIZEU ALVES DE SOUZA, ***.349.961-**, , FREVP00838332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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