DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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274
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.598/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO NUNES DE MOURA, ***.630.527-**, , FREVP00804132024, 773-0;
FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00786722024, 773-0; EX P R ES S O
ALMEIDA LOGISTICA LTDA, 49.069.638/0001-78, , FREVP00808462024, 773-0; FA B R I C I O
BELO DE ARAUJO, ***.467.861-**, , FREVP00816302024, 773-0; FATIMA APARECI DA
VALENTIM, ***.485.908-**, , FREVP00814362024, 773-0; FABIO BARBOSA CORDEIRO LTDA,
39.671.651/0001-49, , FREVP00821322024, 773-0; FATIMA FREIRE BAZIL, ***.052.747-**, ,
FREVP00823372024, 773-0; FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA, ***.354.196-**, ,
FREVP00825822024,
773-0;
FABIANA
GOMES
DOS
SANTOS,
***.988.868-**,
,
FREVP00791542024, 773-0; FABRICIO LOPES, ***.997.435-**, , FREVP00827542024, 773-0;
FABIANO DA SILVA DAMASCENO, ***.274.597-**, , FREVP00830402024, 773-0; F. G.
RIBEIRO DA
SILVA JUNIOR
SOLUCOES EM
RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95,
,
FREVP00840692024, 773-0; , FREVP00857502024, 773-0; , FREVP00835212024, 773-0;
FABIO MIRANDA LANES, ***.032.737-**, , FREVP00785352024, 773-0; F CAR LOCADORA
LTDA, 15.051.955/0001-45, , FREVP00819602024, 773-0; FABIO COUTINHO, ***.374.117-**,
,
FREVP00836112024,
773-0;
FABIO
GUIMARAES
CORREA,
***.351.417-**,
,
FREVP00857592024,
773-0;
FABIANO
CAMINHOES
LTDA,
44.591.475/0001-75,
,
FREVP00858892024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, ,
FREVP00832822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO
PEREIRA XAVIER,
***.225.946-**,
, FREVP00799732024,
773-0;
FERNANDO
ALVES
DE
JESUS,
***.071.081-**,
,
FREVP00800822024,
773-0;
,
FREVP00836492024, 773-0; FERNANDO LEONIDAS COELHO DE REZENDE, ***.858.788-**, ,
FREVP00807442024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, ***.288.397-**, , FREVP00808692024,
773-0; FONSECA & DUQUE LTDA, 03.225.961/0001-92, , FREVP00814222024, 773-0;
FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, ***.467.897-**, , FREVP00817532024, 773-0; ,
FREVP00840632024,
773-0;
FELIPE
VICENTE
DE
AZEVEDO,
***.169.887-**,
,
FREVP00823412024, 773-0; , FREVP00832422024, 773-0; , FREVP00857462024, 773-0;
FELIPE FRAZAO GOULART, ***.056.267-**, , FREVP00825522024, 773-0; FERNANDO
KRAUSE,
06.180.165/0001-79,
,
FREVP00836052024, 773-0;
FLAVIO
HENRIQUE
DOS
SANTOS,
***.642.868-**,
,
FREVP00829212024,
773-0;
FL
&
BATISTA
LTDA,
45.584.902/0001-50, , FREVP00829512024, 773-0; FERNANDO REIS RODRIGUES LO P ES ,
***.557.387-**, , FREVP00840022024, 773-0; FISIO QUALY COLCHOES MAGNETICOS LTDA,
22.202.621/0001-90, ,
FREVP00833992024, 773-0;
, FREVP00831272024,
773-0; FL
INSTALACOES
DE
ESTRUTURAS
METALICAS
LTDA,
00.205.911/0001-55,
,
FREVP00829162024, 773-0; FERNANDO GONZAGA DE CAMPOS, ***.474.978-**, ,
FREVP00827422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G R P NONATO VEICULOS LTDA, 28.707.043/0001-20, , FREVP00798122024,
773-0;
FULLPLAS
EMBALAGENS
PLASTICAS
LTDA,
17.848.832/0001-65,
,
FREVP00812612024,
773-0; G.C.
SANGUINO NETTO
LTDA, 09.001.281/0001-71,
,
FREVP00815502024, 773-0; , FREVP00817932024, 773-0; GABRIEL ANDRE LOURENCO DE
BARROS, ***.080.767-**, , FREVP00825882024, 773-0; FORTE TRANSPORTE E MUDA N C A S
LTDA, 29.077.660/0001-52, , FREVP00824092024, 773-0; GABRIEL LUCAS MANNRICH,
***.870.289-**, , FREVP00831582024, 773-0; FRANCIRLEI DE SOUZA SOARES, ***.325.747-
**, , FREVP00840082024, 773-0; G. TOMASELLI AUTO SOCORRO, 12.543.288/0001-20, ,
FREVP00831072024, 773-0; GABRIEL SPEZIA, ***.538.839-**, , FREVP00847522024, 773-0;
GABRIELA IWAMOTO GARCIA CASTILHO, ***.778.998-**, , FREVP00807912024, 773-0;
G.W.PUBLICIDADE
LEGAL
E
CONSULTORIA
LTDA,
28.704.569/0001-57,
,
FREVP00811942024,
773-0;
FRANCIELI
FERRAZ
GOMES,
***.102.929-**,
,
FREVP00838172024, 773-0;
FRANCISCA BARBOSA
MAGALHAES, ***.679.203-**,
,
FREVP00829092024, 773-0;
FRANCISCO BARRETO DOS SANTOS,
***.313.137-**, ,
FREVP00839792024,
773-0;
GABRIEL
HENRIQUE
DA
SILVA,
***.879.478-**,
,
FREVP00815602024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, ***.871.607-**, ,
FREVP00817382024, 773-0; , FREVP00855752024, 773-0; , FREVP00856742024, 773-0;
FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, , FREVP00840122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.601/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO NUNES DE ANDRADE, ***.194.534-**, , FREVP00802192024, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00805142024, 773-0; ,
FREVP00819782024, 773-0; , FREVP00855662024, 773-0; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE
DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, ,
FREVP00830022024,
773-0;
GERSON
ANTONIO
MAURINA,
***.995.831-**,
,
FREVP00824702024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, ,
FREVP00821162024,
773-0;
GESSI
FRANCISCO
DOS
SANTOS,
***.948.629-**,
,
FREVP00819332024,
773-0;
GENESIO
RODRIGUES
DE
SOUZA,
***.659.957-**,
,
FREVP00824122024, 773-0;
GILBERTO JOSE APARECIDO FARIA,
***.684.348-**,
,
FREVP00827692024,
773-0;
GILDESCIO
TEIXEIRA
GONCALVES,
***.258.903-**,
,
FREVP00827072024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, ,
FREVP00840912024, 773-0; GEOVANE JUNIOR DOS SANTOS LODETTE, ***.858.711-**, ,
FREVP00808742024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, ,
FREVP00855682024, 773-0; , FREVP00856812024, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA,
07.126.179/0001-77,
,
FREVP00855802024,
773-0;
GEIBSON
LUCENA
DA
SILVA,
***.026.644-**, , FREVP00855762024, 773-0; GERONIMO DOS SANTOS, ***.209.717-**, ,
FREVP00835492024,
773-0;
GILCEMAR
DA
SILVA
BRETAS,
***.067.947-**,
,
FREVP00838922024,
773-0;
GERMANIO
JUSTINO
DA
SILVA,
***.849.777-**,
,
FREVP00857612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.605/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HUBNER
&
RAVAZIO
TRANSPORTES
LTDA,
32.613.426/0001-07,
,
FREVP00777662024, 773-0; HERICA CRISTINA NICOLAU FERREIRA DA SILVA DA COSTA ,
***.790.327-**, , FREVP00799392024, 773-0; HORIZONTINA ARMAZENS GERAIS LTDA ,
08.116.223/0001-20, , FREVP00821472024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, ,
FREVP00823992024, 773-0; , FREVP00837722024, 773-0; , FREVP00837752024, 773-0; HK
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