DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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275
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOCACAO
DE
VEICULOS
E 
EQUIPAMENTOS
LTDA,
35.313.358/0001-59,
,
FREVP00822982024, 773-0; , FREVP00829812024, 773-0; , FREVP00840402024, 773-0; ,
FREVP00840512024, 
773-0; 
HORACIO 
AMARAL 
FILHO, 
***.821.699-**, 
,
FREVP00832272024, 773-0; , FREVP00832302024, 773-0; HUNTER BUSINESS LTDA,
43.732.121/0001-30, 
, 
FREVP00829272024, 
773-0; 
HINARA 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.980.657/0001-47, , FREVP00827742024, 773-0; HERIJ COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
25.354.217/0001-20, , FREVP00777692024, 773-0; , FREVP00777752024, 773-0; HILARIO
LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP00815652024, 773-0; HENRIQUE DIAS COUTIN H O,
***.850.348-**, , FREVP00824442024, 773-0; HEMOPROT INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, , FREVP00834542024, 773-0;
HUMMEL FILHO & HUMMEL LTDA, 08.770.595/0001-76, , FREVP00837842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEONILDA
DO 
NASCIMENTO
SILVA, 
***.651.928-**,
FIQ2G15,
FRMEV02683372024, 606-82; COLACO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68,
AQC2E45, FRMEV02722822024, 606-82; CLEVERSON GERONIMO CORREA, ***.554.538-**,
CLJ3G32, 
FRMEV02695432024, 
606-82; 
COM 
DE 
FRUTAS 
BERGAMINI 
LTDA,
00.190.557/0001-32, 
BEG1D39, 
FRMEV02804762024,
606-82; 
BEG1D39,
FRMEV02804812024, 606-82; COLDEBELLA TURISMO LTDA., 07.628.204/0001-10, OVI4C58,
FRMEV02809902024, 606-82;
COMANDO TRANSPORTES
LTDA, 31.937.049/0001-07,
RAA4E67, FRMEV02671932024, 606-82; CLEITON LUIZ DE OLIVEIRA RUIZ, ***.888.101-**,
RRP4B28, FRMEV02865902024, 606-82; CLODUALDO CELESTINO NUNES, ***.349.255-**,
OWA1B74, FRMEV02863452024, 606-82; COESUL-CONSTRUTORA EXTREMO SUL LTDA,
87.654.547/0001-99, IJP7743, FRMEV02771312024, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 31.547.335/0001-58, FSR4421, FRMEV02765212024, 606-82; CLEONALDO FERREIRA
CARNEIRO, 02.111.109/0001-21, BTB8A59, FRMEV02714002024, 606-82; COM ENERGIA
LTDA, 41.740.358/0002-19, RUW9A22, FRMEV02853532024, 606-82; CLODOALDO LIRA DA
CRUZ TRANSPORTES LTDA, 26.426.612/0001-34, HRO4H27, FRMEV02747692024, 606-82;
CLEOMAR VERDI TRANSPORTES, 14.533.654/0001-95, IWE6G85, FRMEV02669552024, 606-
82; COLINA
REPRESENTACOES E
COMERCIO LTDA,
11.075.924/0001-73, OLM4B79,
FRMEV02673162024, 606-82; COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA ,
17.496.284/0001-51, QCK7B49, FRMEV02864542024, 606-82; CLEUSIOMAR JOSE RIBEIRO,
***.809.286-**, HJI3923, FRMEV02692962024, 606-82; COELHO TRANSPORTE RO D OV I A R I O
DE CARGAS LTDA, 06.077.541/0001-02, LYV4906, FRMEV02719372024, 606-82; CO M A N D O
DA MARINHA, 00.394.502/0195-97, IUR8884, FRMEV02775832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00830722024, 773-0; ,
FREVP00809642024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00823462024, 773-0; , FREVP00825412024, 773-0; , FREVP00825572024, 773-0; ,
FREVP00825622024, 773-0; , FREVP00825712024, 773-0; , FREVP00825692024, 773-0; JM
COMERCIO
DE
PEDRAS,
MARMORES E
GRANITOS
LTDA,
19.270.717/0001-81,
,
FREVP00819402024, 773-0; , FREVP00836622024, 773-0; , FREVP00837742024, 773-0; JG
TRANSPORTES 
LTDA,
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP00780342024, 
773-0;
,
FREVP00818952024, 773-0; , FREVP00819672024, 773-0; , FREVP00856862024, 773-0; ,
FREVP00858362024, 773-0; JESSICA MENDONCA
DE OLIVEIRA, ***.600.107-**, ,
FREVP00827752024, 773-0; JMA COMPANHIA E AGRONEGOCIO LTDA, 49.512.902/0001-
04, , FREVP00837552024, 773-0; JOANDIR SALVADOR DOS SANTOS JUNIOR, ***.377.536-
**,
, 
FREVP00826292024,
773-0;
JHONATAN
JHONY 
COSTA
DO
NASCIMENTO,
***.856.647-**, , FREVP00839742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, ***.996.954-**, , FREVP00812162024, 773-0;
JOAO 
CARLOS
JACOBOSKI, 
22.649.666/0001-08, 
, 
FREVP00815272024,
773-0; 
,
FREVP00856902024, 
773-0;
JOELMA 
BARBOZA
CAIRES, 
***.860.167-**,
,
FREVP00829072024, 773-0; JOELSON VINICIUS CAMPOS FERREIRA, ***.675.796-**, ,
FREVP00824492024, 
773-0;
JOAO 
MARCOS
ALVES 
ARAUJO,
***.455.204-**, 
,
FREVP00820892024, 773-0; , FREVP00820922024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA ,
***.229.217-**, , FREVP00816742024, 773-0; JOAO CARLOS AIRES, ***.626.817-**, ,
FREVP00821632024,
773-0; 
JONAS
DA
SILVA
SANTOS, 
***.193.986-**,
,
FREVP00831372024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA BRANDAO, ***.984.741-**, ,
FREVP00833222024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, ***.198.068-**, , FREVP00829552024,
773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00825742024, 773-0;
,
FREVP00825752024, 
773-0;
JOAO
CARLOS
CHAFIN 
NETO,
***.546.537-**,
,
FREVP00839232024, 773-0; JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA FILHO, ***.486.467-**, ,
FREVP00835262024, 
773-0;
JOELSON 
DA
SILVA 
FARIA,
***.867.647-**, 
,
FREVP00814782024, 773-0; , FREVP00838762024, 773-0; JOAQUIM DIOGO QUEIROZ DE
CASTRO, ***.107.091-**, , FREVP00824802024, 773-0; JOAO BOSCO VILELA, ***.511.158-
**, , FREVP00824952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA LTDA, 56.565.039/0001-00, FYT1121,
FRMEV02735262024, 
606-82; 
COMERCIO 
DE 
LARANJAS 
CATARINENSE 
LTDA,
80.992.688/0001-72, RAA4B30, FRMEV02756002024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS
FERNANDES
LTDA, 
09.381.943/0001-86,
OKG1J77, 
FRMEV02736352024,
606-82;
COMERCIAL BAHIA MASTER LTDA, 22.345.299/0001-59, RPY9C18, FRMEV02705552024,
606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POB3C15,
FRMEV02748972024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92, RXR6C71,
FRMEV02681812024, 606-82;
COMERCIO DE
FRUTAS
SARTORI LTDA, 93.429.322/0001-31, IXN3908, FRMEV02717152024, 606-82; COMERCIO DE
CARNES 
E
DERIVADOS 
MACHADO
LTDA, 
05.155.754/0001-34,
MDB3B65,
FRMEV02770662024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H.
LTDA,
11.917.618/0001-37,
JCV9D00, 
FRMEV02728772024,
606-82;
JCC9D00,
FRMEV02728892024, 
606-82; 
COMERCIAL 
DE 
ALIMENTOS 
BOTUCARAI 
LTDA,
05.129.995/0001-09, IUE5930, FRMEV02780872024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E
VERDURAS RENZI LTDA, 07.616.427/0001-68, QJR4545, FRMEV02775542024, 606-82;
COMERCIAL 
DE 
ALIMENTOS 
NERO 
LTDA, 
07.184.402/0001-32, 
OGK3H27,
FRMEV02773612024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA,
06.705.399/0001-92, QKM0D83, FRMEV02857722024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS
DELAZERI LTDA, 82.423.484/0001-46, RHJ0H94, FRMEV02858412024, 606-82; CO M E L L I
ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MIK9A60, FRMEV02699102024, 606-82;
COMERCIAL
SANTA 
RITA
E
COSTA
LTDA, 
42.968.586/0001-22,
QUF1A97,
FRMEV02769792024, 
606-82; 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
- 
W 
MAGARIO 
- 
LTDA,
07.712.387/0001-58, GFB0B22, FRMEV02721702024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA.,
02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV02712322024, 606-82; COMERCIAL DE GENEROS
ALIMENTICIOS JOMIG LTDA, 76.807.593/0001-64, ARZ2297, FRMEV02773222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.616/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

                            

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