DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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280
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA APARECIDA IZIDORO MERLI, ***.376.208-**, , FREVP00793852024, 773-
0; MARIA DA GLORIA FREITAS, ***.416.318-**, , FREVP00808342024, 773-0; MARIA DE
LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00810582024, 773-0; MARIA DE LO U R D ES
TEODORO DE MOURA RODRIGUES, ***.646.028-**, , FREVP00801712024, 773-0; MARIA
NAZARE SILVA, ***.816.081-**, , FREVP00804612024, 773-0; MARILIA ALMEIDA BARBARA,
***.245.588-**,
,
FREVP00816082024,
773-0;
MARILENE
FERNANDES
GRANJA,
***.740.067-**, , FREVP00814422024, 773-0; MARIA JOSE APARECIDA DE ALMEIDA ROSA,
***.550.428-**, , FREVP00816442024, 773-0; MARIA ANGELA BULGARI, ***.562.448-**, ,
FREVP00822322024, 773-0; MARIANGELA DE BARROS SANTOS LOPES, ***.119.627-**, ,
FREVP00817602024,
773-0;
MARILEI
PEREIRA
DE
ALMEIDA,
***.556.287-**,
,
FREVP00823182024,
773-0;
MARIA
HELENA
DE
MELO,
***.583.947-**,
,
FREVP00823242024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, ***.854.478-**, , FREVP00825002024,
773-0;
MARIA
EDUARDA
WILGES
DE
CARVALHO
TKATCH,
***.852.030-**,
,
FREVP00831612024,
773-0;
MARCUS
VINICIUS
PEREIRA
DOS
SANTOS
JUNIOR,
***.840.570-**, , FREVP00832432024, 773-0; MARIA JOSE DE FATIMA SILVA, ***.472.136-
**, , FREVP00856022024, 773-0; MARIA EDILEUZA FERNANDES SILVA, ***.244.843-**, ,
FREVP00837852024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES
LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00840412024, 773-0; MARIA DO CARMO DA SILVA ,
***.714.437-**, , FREVP00835892024, 773-0; MARIA LIGIA PEREIRA, ***.696.406-**, ,
FREVP00826272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIPILATTI LOCACOES,
COMERCIO E TRANSPORTE DE
MATERIAIS LTDA,
26.478.189/0001-16, IUW3794, FRMEV02665282024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS
ALEXANDRE
LTDA,
03.654.635/0001-09,
FJO0G54,
FRMEV02673672024,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE
CARNES NOVA
IMAGEM LTDA,
86.731.999/0001-64, MFM9H15,
FRMEV02663092024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
ROSSO
LTDA,
02.899.073/0001-92, RXK3A59, FRMEV02760302024, 606-82; DIRCEU SILVA, ***.887.506-
**, IUF3F74, FRMEV02766742024, 606-82; DISTRIBUIDORA DOIS IRMAOS SALLA LTDA ,
04.060.526/0001-18,
BEH7E56,
FRMEV02732222024,
606-82;
DOUGLAS
LANZARIN,
07.542.575/0001-85, IZT1C49, FRMEV02748012024, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA
LTDA, 19.949.391/0001-13, OYD8G15, FRMEV02867242024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK &
CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV02758482024, 606-82; DIX LOGISTICA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.576.351/0001-07, BEB7H43, FRMEV02606212024, 606-82;
DIVAL REBELATTO
JUNIOR, ***.153.468-**,
PHR2569, FRMEV02857212024,
606-82;
QZR1H59, FRMEV02728032024, 606-82; DORALICE MITESTAINER SANDO, ***.734.008-**,
ICU0H62, FRMEV02861012024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99,
MTQ6B54, FRMEV02784552024, 606-82; DOMINGOS CALDEIRA, ***.133.186-**, HJZ5B85,
FRMEV02694972024,
606-82;
DOMINGOS
CAVALLI,
***.745.680-**,
QJX2C01,
FRMEV02847812024,
606-82;
DORVALINO
BOZETTI,
***.285.050-**,
QCD5600,
FRMEV02843962024, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, ISY8B07,
FRMEV02725612024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65,
JBR1G46, FRMEV02726062024, 606-82; DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSPORTE E
REVENDA
RETALHISTA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
09.627.249/0001-04,
CUE9607,
FRMEV02849052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS
MULLER,
***.451.728-**,
,
FREVP00808452024,
773-0;
,
FREVP00829442024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-
63, , FREVP00808242024, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ***.360.907-**, ,
FREVP00829002024,
773-0;
MATEUS
FELIPE
MORAES,
***.460.649-**,
,
FREVP00821072024, 773-0; MAURO DE MOURA SILVA 09084499760, 20.821.410/0001-00,
,
FREVP00830942024,
773-0;
MARQUESPAN
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
21.362.359/0001-89, , FREVP00822742024, 773-0; , FREVP00831462024, 773-0; MARINA
BENVENUTI DE MACEDO, ***.307.827-**, , FREVP00823422024, 773-0; MARISTELA ROSA
ANANIAS, ***.150.068-**, , FREVP00833652024, 773-0; MARIO JORGE DO NASCIMENTO
VAZ, ***.796.932-**, , FREVP00831662024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, ***.895.538-
**, , FREVP00827452024, 773-0; MAURO SERGIO DA SILVA PEREIRA, ***.991.817-**, ,
FREVP00829742024, 773-0; MARLENE FRANCHINI
DOS SANTOS, ***.542.698-**, ,
FREVP00840222024,
773-0;
MARIO
ROBERTO
CORREA,
***.395.239-**,
,
FREVP00816722024,
773-0;
MATHEUS
MARTINS
PAES,
***.657.457-**,
,
FREVP00800362024, 773-0;
MARNA PRE-FABRICADOS
LTDA, 06.185.785/0001-09, ,
FREVP00858042024,
773-0;
MARIO
LOPES
DE
MORAIS,
***.741.631-**,
,
FREVP00787972024,
773-0;
MAXIMILIANO
COTA
AMORIM,
***.971.957-**,
,
FREVP00825362024,
773-0;
MAYCON
TUZZE
SOUZA
MELO,
***.377.837-**,
,
FREVP00857492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJB DOS SANTOS TRANSPORTES, 50.067.053/0001-06, , FREVP00809132024,
773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00801502024, 773-0;
METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00828722024, 773-0; ML MORO
TRANSPORTE LTDA, 37.859.759/0001-34, ,
FREVP00830382024, 773-0; MILTON DE
ANDRADE TELLES, ***.996.738-**, , FREVP00816572024, 773-0; MINASMAQUINAS JF LTDA,
21.549.423/0001-35,
,
FREVP00823382024,
773-0;
MEYSSINER
GOMES
COUTO,
***.089.847-**, , FREVP00825652024, 773-0; , FREVP00782752024, 773-0; MONARCA
COMERCIAL LTDA, 35.901.437/0001-80, , FREVP00832322024, 773-0; , FREVP00831672024,
773-0; MONICA CAMPOS DA MOTA, ***.464.687-**, , FREVP00824182024, 773-0; M OAC I R
GODOI DOS SANTOS, ***.626.968-**, , FREVP00829242024, 773-0; , FREVP00829472024,
773-0; MICHELE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.189.378-**, , FREVP00826532024, 773-
0;
, FREVP00834552024,
773-0;
METALURGICA
SPLIT LTDA,
55.153.852/0001-00, ,
FREVP00791532024,
773-0;
MONICA
MARIA
DE
LAVOR,
***.127.847-**,
,
FREVP00826412024, 773-0; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, ***.834.307-**,
,
FREVP00840612024,
773-0;
MECATRON
DIESEL PARTIS
LTDA,
40.959.010/0001-73, ,
FREVP00816282024,
773-0;
MICKAEL
SILVA
DE
MORAIS,
***.414.961-**,
,
FREVP00858802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILZON FERREIRA SILVA, ***.008.626-**, , FREVP00798792024, 773-0; PAI E
FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00808762024, 773-
0; , FREVP00828932024, 773-0; ORLY GLASS PISCINAS LTDA, 03.010.339/0001-67, ,
FREVP00809002024, 773-0; NOVA ERA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.453.787/0001-63,
, FREVP00819772024, 773-0; OSMAR BORBA, ***.684.719-**, , FREVP00832262024, 773-
0; OTAVIO DA SILVA ALVES, ***.356.299-**, , FREVP00831542024, 773-0; NOVA AG E N C I A
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