DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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285
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV02661042024, 606-82; J
PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70, DPC4J27, FRMEV02675812024,
606-82; J RIBEIRO TURISMO LTDA, 34.886.359/0001-20, GAB1I70, FRMEV02728222024,
606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001-
20, QTW3J00, FRMEV02710802024, 606-82; IZABEL CRISTINA DE ANDRADE SOUZA,
***.320.978-**, QMP2E08, FRMEV02656832024, 606-82; IVAN COSTA TRANSPORT ES
LTDA, 54.502.826/0001-88, MLR4A69, FRMEV02681972024, 606-82; J K CAPTURA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MDZ4G25, FRMEV02759792024,
606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV02861902024,
606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, ***.787.290-**, IPY5587, FRMEV02694152024, 606-82;
IPY5587, FRMEV02705362024, 606-82; J. C. CORREA ALVES & CIA LTDA, 03.676.002/0001-
93, FDZ6H94, FRMEV02706482024, 606-82; IVO CRISTIANO VILLANI, ***.482.671-**,
QCI4J34, FRMEV02854522024, 606-82; IVO NAZAROFF, ***.304.280-**, IHK0A56,
FRMEV02767032024, 606-82;
J SILVEIRA
TRANSPORTES LTDA,
90.187.816/0003-20,
GIJ5219, 
FRMEV02790692024,
606-82; 
J 
K 
S
SOBRINHO 
LIMA 
&
CIA 
LTDA,
37.545.024/0001-36, HXH9E66, FRMEV02660092024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE
LTDA, 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV02854792024, 606-82; IVG BRASIL LTDA,
36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV02771432024, 606-82; J P DA COSTA TRANS P O R T ES ,
18.619.441/0001-31, 
FPV1B42,
FRMEV02737332024, 
606-82;
IZIDORO 
ENTRINGER,
***.723.669-**, 
SPQ0C06, 
FRMEV02779182024, 
606-82; 
J 
NOVAK 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYM7H81, FRMEV02772992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADER HIGOR DOS SANTOS, ***.928.046-**, JRQ5I55, FRMEV02665722024,
606-82; 
J. 
DA 
SILVA 
- 
REPRESENTACAO 
E 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA,
13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV02680152024, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
04.038.411/0001-27, RRU2D50,
FRMEV02682212024, 606-82; J.G.E
TRANSPORTES 
LTDA,
12.816.158/0002-02, 
QTK5319,
FRMEV02756322024, 
606-82;
QTK5319, FRMEV02707922024,
606-82; QJH5C12,
FRMEV02768582024, 606-82;
J. G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BEX6E72, FRMEV02731812024,
606-82; J. SOUZA DE QUEIROZ LTDA, 39.658.150/0001-22, SLQ9D41, FRMEV02711302024,
606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FJH5F67, FRMEV02693922024, 606-
82; 
J. 
P. 
SILVA 
DE 
OLIVEIRA
& 
CIA 
LTDA, 
36.739.492/0001-89, 
NYY3G36,
FRMEV02639462024, 
606-82;
J. 
J.
BOLZAN, 
07.020.649/0001-13,
QBT5134,
FRMEV02743532024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QUW2F28,
FRMEV02746992024, 606-82; J.R TRANSPORTES LTDA, 50.602.542/0001-02, QTM5F59,
FRMEV02863912024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BX Z 1 H 7 3 ,
FRMEV02761362024, 606-82; JAILSON RICARDI GONCALVES DE PAULA, ***.010.689-**,
OKG0G52, FRMEV02848132024, 606-82; JACKSON PINTOS SABEDRA, ***.306.760-**,
NZO5E41, 
FRMEV02845802024,
606-82; 
JACAREQUARA
TRANSPORTES 
LTDA,
09.646.413/0001-12, GSW9612,
FRMEV02752092024, 606-82;
JAILSON DOS
SANTOS
MARIANO, ***.009.128-**, GSW4078, FRMEV02754922024, 606-82; J.L GUINCHOS E
TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, NYQ1I01, FRMEV02768372024, 606-82; J. M.
ANDERSON TRANSPORTES LTDA, 14.618.073/0001-56, ASZ0G76, FRMEV02789242024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.674/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00789422024,
773-0; , FREVP00834832024, 773-0; , FREVP00828442024, 773-0; , FREVP00790262024,
773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00810732024, 773-0;
RODA 
BRASIL
LTDA, 
03.475.418/0001-43,
, 
FREVP00830062024,
773-0; 
,
FREVP00834042024, 773-0; , FREVP00785272024, 773-0; , FREVP00840772024, 773-0;
RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00837262024, 773-
0; ROBSON SILVA DE AGUIAR, ***.043.927-**, , FREVP00814192024, 773-0; RODOV I T T E R
TRANSPORTES LTDA, 14.824.266/0001-63, , FREVP00838152024, 773-0; RODOAR AG U A I A
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00857262024, 773-0; ,
FREVP00832172024,
773-0; ,
FREVP00832242024,
773-0;
RODRIGO BORBA
NUNES,
***.359.057-**, , FREVP00840652024, 773-0; RODRIGO BASSAN DE BRITOS, ***.650.018-
**, , FREVP00796472024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.842.982/0001-12, , FREVP00836972024, 773-0; RODOLFO DE PODESTA MARTIN,
***.000.301-**, , FREVP00856982024, 773-0; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ
LTDA, 07.641.690/0001-07, , FREVP00831642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.675/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00827292024, 773-0; ,
FREVP00829012024, 773-0; , FREVP00826942024, 773-0; , FREVP00835192024, 773-0; ,
FREVP00827842024, 
773-0; 
ROMILDO 
ANTONIO
DA 
SILVA, 
***.812.199-**, 
,
FREVP00821592024, 773-0; RONALDO DINIZ & CIA LTDA, 30.928.086/0001-88, ,
FREVP00822022024, 773-0; , FREVP00821842024, 773-0; RODRIGO FURTADO DO AMARAL ,
***.336.407-**, , FREVP00822852024, 773-0; RODRIGO RODRIGUES VIEGA, ***.026.690-**,
,
FREVP00832442024, 
773-0;
RONI
CARGAS
LTDA, 
27.957.878/0001-76,
,
FREVP00838012024,
773-0; 
ROMES
FERREIRA 
DOS
SANTOS, 
***.189.031-**,
,
FREVP00829422024, 
773-0;
RODRIGO 
VIEIRA
CABRAL, 
***.215.598-**,
,
FREVP00808152024, 
773-0;
ROFRAN 
TRANSPORTES
LTDA., 
09.143.121/0001-67,
,
FREVP00834152024, 773-0; RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO, 13.960.340/0001-06,
, FREVP00859642024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00857542024,
773-0; RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, ***.384.527-**, , FREVP00840502024, 773-0;
RODRIGO PEDRO DA SILVA, ***.105.499-**, , FREVP00807922024, 773-0; ROSALIA MESSIAS
PALAZZO 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL 
DE 
ADVOCACIA, 
29.269.530/0001-11, 
,
FREVP00806442024, 773-0; RODRIGO REIS LAMEIRA, ***.032.250-**, , FREVP00797512024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00,
BBE7919, FRMEV02635412024, 606-82; SDP8D09, FRMEV02863112024, 606-82; RHL3E61,
FRMEV02852272024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03,
QIJ9214, FRMEV02683182024,
606-82; JAISON
ALVES, 20.401.122/0001-05,
RLI6G48,
FRMEV02735862024,
606-82;
RXY9C68, 
FRMEV02727332024,
606-82;
JAQUELINE
GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, JAV3J72, FRMEV02725462024, 606-82; IRJ9J31,
FRMEV02718772024, 606-82; JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA, 15.238.155/0001-38, MMI3B61,
FRMEV02761162024, 
606-82; 
JARBAS
ROSA, 
***.989.849-**, 
EEW5H20,
FRMEV02731382024, 606-82; JANEO RIBEIRO GONCALVES, ***.053.369-**, MDU9J04,
FRMEV02766722024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00,
FRMEV02711782024, 606-82; MLM1D60, FRMEV02776232024, 606-82; JCL JANDOTTI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, GBQ4D01, FRMEV02803932024,
606-82; JAIR ONESIO DA SILVA, ***.495.829-**, MEP3796, FRMEV02596412024, 606-82;
JAIRO SIMAS FRAGA FILHO, ***.270.850-**, IID1I82, FRMEV02864312024, 606-82; JC
COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 08.722.318/0001-98, BHP5639, FRMEV02854642024, 606-
82; JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CORDEIRO, ***.058.244-**, GJP6H06, FRMEV02710512024,
606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, ***.429.066-**, QOQ6B06, FRMEV02768492024, 606-82;
QOQ6B06, FRMEV02772252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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