DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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287
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00850402024, 773-0; ALCEU SIT MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
21.380.252/0001-63, , FREVP00854622024, 773-0; ALAN FERREIRA, ***.484.099-**, ,
FREVP00849462024,
773-0;
ALEX
FERREIRA
DE
SOUZA,
***.144.456-**,
,
FREVP00888382024,
773-0;
ALEDINA
APARECIDA GOMES
VAZ,
***.480.436-**,
,
FREVP00891522024, 773-0; ADRIANO DA SILVA, ***.696.157-**, , FREVP00883232024,
773-0; ADINALDO DA SILVA SANTOS, ***.942.275-**, , FREVP00846962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.461/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDER
AFONSO
CAVALCANTE
DOS
SANTOS,
***.377.037-**,
,
FREVP00887072024, 773-0; ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, 39.907.062/0001-17, ,
FREVP00852942024,
773-0;
ALEXANDRO
FERREIRA
ALMEIDA,
***.131.097-**,
,
FREVP00880632024, 773-0; , FREVP00879662024, 773-0; , FREVP00880252024, 773-0; ,
FREVP00880302024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP00880322024, 773-0; , FREVP00866222024, 773-0; , FREVP00881942024, 773-0;
AMBIENTAR SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA, 24.835.557/0001-00, , FREVP00853542024,
773-0; , FREVP00853562024, 773-0; AMARILDO MACHADO DE RESENDE, ***.779.878-**, ,
FREVP00844902024, 773-0; ANA
CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA,
***.105.187-**, ,
FREVP00893192024,
773-0;
ALEXANDRE
LUIS
DE
OLIVEIRA,
***.438.658-**,
,
FREVP00870792024, 773-0; ALF LOCADORA DE VEICULOS E VANS LTDA, 09.011.627/0001-
12, , FREVP00886432024, 773-0; ALLAN PEREIRA DA SILVA CRUZ, ***.259.550-**, ,
FREVP00850942024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, ***.079.227-**, ,
FREVP00852702024,
773-0; AMBROSIO
MAFRA
COMERCIO
DE AUTOMOVEIS
LTDA,
82.724.618/0006-73, ,
FREVP00842802024, 773-0;
ALEXANDRE LIUTH
NASCIMEN T O,
***.796.917-**, , FREVP00852122024, 773-0; AMC TRANSPORTES E VIAGENS LTDA,
54.804.831/0001-45, , FREVP00891342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.462/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA PAULA PEREIRA DE SANTANA, ***.071.348-**, , FREVP00807592024, 773-0;
ANDERSON DE
OLIVEIRA RANGEL, ***.139.727-**,
, FREVP00887382024,
773-0; ,
FREVP00886832024,
773-0;
ANA
LUCIA
PEREIRA
DE
SOUZA,
***.112.528-**,
,
FREVP00853612024,
773-0; ANANIAS
DE SOUSA
SAO
SEVERINO, ***.523.076-**,
,
FREVP00848302024, 773-0;
ANDORRA RIO
VEICULOS LTDA,
12.389.542/0001-87,
,
FREVP00848242024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, ,
FREVP00850132024, 773-0; ANA
PAULA BARBOSA DOS SANTOS,
***.047.178-**, ,
FREVP00843192024,
773-0;
ANDERSON
GOMES
DA
SILVA,
***.597.832-**,
,
FREVP00847662024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00881792024, 773-0;
ANA PAULA PONTE ALVES, ***.916.427-**, , FREVP00892952024, 773-0; ANA FLAVIA OLIVEIRA
BARNABE, ***.891.538-**, , FREVP00806582024, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL ,
***.976.747-**, , FREVP00889012024, 773-0; , FREVP00871622024, 773-0; ANDRE LOUIS
GAWLIK, ***.054.469-**, , FREVP00843072024, 773-0; ANA FLAVIA ROSAL SPINELLI,
***.777.428-**, , FREVP00904512024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, ***.176.498-**, ,
FREVP00870782024,
773-0; ANDERSON
DE OLIVEIRA
MARIANO, ***.416.327-**,
,
FREVP00887362024,
773-0;
ANDRE
JACINTO
FERNANDES,
***.301.267-**,
,
FREVP00889592024, 773-0; ANA PAULA DOMICIANO COLLI DE JESUS, ***.164.947-**, ,
FREVP00892652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.463/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE
ROBERTO
DA
SILVA
VASCONCELOS,
***.652.747-**,
,
FREVP00835482024,
773-0;
ANGELO
AUGUSTO
OCCHI,
***.579.472-**,
,
FREVP00856512024,
773-0;
ARNALDO
BORBA
LINHARES,
***.157.109-**,
,
FREVP00853842024, 773-0; , FREVP00853882024, 773-0; ANTONIO BARBOSA DA SILVA ,
***.880.666-**, , FREVP00848582024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMI N H O ES
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
03.228.266/0001-84,
,
FREVP00855492024,
773-0;
,
FREVP00884332024,
773-0;
,
FREVP00864872024,
773-0;
ANDREA
MACHADO
RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00832502024, 773-0; , FREVP00827262024,
773-0;
,
FREVP00889172024,
773-0;
ANTONIO
ROGOVSKI,
***.029.529-**,
,
FREVP00884972024,
773-0;
ARAUJO
RENTACAR
LTDA,
07.134.140/0001-00,
,
FREVP00842262024, 773-0; ANDREIA ALVES DOS SANTOS VEIGA, ***.450.458-**, ,
FREVP00890752024,
773-0;
ARICARLES
DE QUEIROZ
MOREIRA,
***.381.077-**,
,
FREVP00855332024,
773-0;
ANDREIA
DAFLON
SOARES,
***.437.547-**,
,
FREVP00841892024, 773-0;
ANTONIO PEREIRA GOMES FILHO,
***.868.658-**, ,
FREVP00862082024,
773-0;
ANDREIA
DE
ANDRADE,
***.061.348-**,
,
FREVP00896902024,
773-0; ARISTIDES
& FERREIRA
LTDA, 10.900.936/0001-22,
,
FREVP00871002024,
773-0;
ANMAR
TRANSPORTES
LTDA,
49.688.832/0001-31,
,
FREVP00886232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.464/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTOVIA
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
03.987.186/0001-02,
,
FREVP00849732024, 773-0; ATAIDES NUNES PEREIRA, ***.667.636-**, , FREVP00851272024,
773-0; AUTO PECAS SILVEIRA LTDA, 82.025.461/0001-83, , FREVP00866532024, 773-0;
BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00869202024, 773-0; ,
FREVP00882062024, 773-0; BENEDETTI TRANSPORTES
LTDA, 50.291.047/0001-20, ,
FREVP00867002024,
773-0; AXXOR
FUEL
LOGISTICA
LTDA, 41.183.819/0001-19,
,
FREVP00884282024, 773-0; , FREVP00854902024, 773-0; , FREVP00893342024, 773-0; AUREA
PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00863702024, 773-0; AUTOMANIA LOCACAO DE
AUTOMOVEIS LTDA, 25.108.755/0001-35, , FREVP00874822024, 773-0; ASA LOCACOES DE
VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00887302024,
773-0; , FREVP00887432024, 773-0; , FREVP00884742024, 773-0; , FREVP00884932024, 773-
0; BENEDITO SILVESTRE DA COSTA, ***.580.828-**, , FREVP00806162024, 773-0; BENEDITO
DE PAULA LEITE, ***.012.917-**, , FREVP00854052024, 773-0; B9 LOGISTICA LTDA ,
09.248.125/0001-00, , FREVP00866462024, 773-0; BEMLOCAR LOCADORA DE VEIC U LO S
LTDA, 05.897.758/0001-98, , FREVP00872812024, 773-0; BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA ,
***.290.258-**, , FREVP00874412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.465/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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