DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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291
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00862152024, 773-0; ,
FREVP00838902024, 773-0; , FREVP00881042024, 773-0; , FREVP00881142024, 773-0; ,
FREVP00894192024, 773-0; F. ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001-57, , FREVP00854142024,
773-0; FABIO J B PICININ TRANSPORTES, 16.465.872/0001-65, , FREVP00867362024, 773-0;
FAVORETO
BIANA
ADMINISTRACAO
DE
BENS
LTDA,
32.237.738/0001-63,
,
FREVP00854802024, 773-0;
FABIO MANUEL BARBOSA FERREIRA,
***.277.687-**,
,
FREVP00889832024,
773-0;
FAUSTO
BESSA
DE
OLIVEIRA,
***.308.287-**,
,
FREVP00845212024,
773-0;
FABIO
PIMENTEL DOS
SANTOS,
33.193.741/0001-95,
,
FREVP00842382024,
773-0;
FABRICIO
RABBI
COSTALONGA,
***.450.977-**,
,
FREVP00904052024,
773-0;
EXPRESS-CAR
VEICULOS
LTDA,
65.629.438/0004-21,
,
FREVP00882892024, 773-0; FABRICIO DE PAULA SANTOS CARDOSO, ***.200.458-**, ,
FREVP00882772024, 773-0; EXTRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.160.019/0001-45, ,
FREVP00859862024, 773-0; F L ALLEMAN
AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E
TRANSPORTES, 47.307.969/0001-73, , FREVP00874872024, 773-0; FABIANA PEREIRA PAE,
***.173.311-**,
,
FREVP00845332024,
773-0;
FEDERAL
AUTOMARCAS
LTDA,
36.325.116/0001-48,
,
FREVP00902462024,
773-0;
FC
FLORESTAL
MADEIRAS
E
TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00886532024, 773-0; F. DE SOUZA
MACARIO & CIA LTDA, 24.571.388/0001-49, , FREVP00873282024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.480/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEP00279252024,
683-12; DANIEL PAES DA SILVA, ***.416.769-**, MIK3I99, FRMEP00290632024, 683-13;
CURUMINS FRUTAS COMERCIO LTDA, 53.616.235/0001-79, PWK1B40, FRMEP00290942024,
683-13; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA, 14.175.397/0001-67, SLI1F65, FRMEP00291172024,
683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D82,
FRMEP00294762024,
683-12;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83, SQV1D66, FRMEP00297672024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRU4C36, FRMEP00297732024, 683-12; E. M. COLLI
LTDA, 08.719.139/0001-00, BCF3I31, FRMEP00291062024, 683-13; ECOMIX GESTAO E
PLANEJAMENTOS
LTDA, 17.210.644/0001-07,
LTW5J52, FRMEP00295642024,
683-13;
DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, RLN5G64, FRMEP00295862024, 683-12;
CRISTIANE DA SILVA, ***.881.766-**, PWB0643, FRMEP00285992024, 683-11; DA LG A
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, GIZ9J92, FRMEP00286632024, 683-
12;
CT
DISTRIBUICAO
E
LOGISTICA
LTDA,
20.531.231/0003-09,
PGV4138,
FRMEP00288302024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0I28,
FRMEP00289852024, 683-12; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41,
PNK2H01, FRMEP00293952024, 683-12; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA,
11.744.740/0001-59, RTU6A04, FRMEP00295552024, 683-12; DELLMAR TRANSPO R T ES
LTDA, 13.254.104/0001-74, QRC1636, FRMEP00295902024, 683-12; DALTON ELIEZER DE
AVILA OLIVEIRA LTDA, 03.583.623/0001-22, PWL4I61, FRMEP00299652024, 683-11; DL
TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEP00301722024, 683-12; DENISE
HENDLER SELAU, ***.437.210-**, ITP2B41, FRMEP00303482024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.481/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00835952024, 773-0; FELIPE
DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00873342024, 773-0; FL &
BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00849042024, 773-0; FERNANDO BEZERRA DA
SILVA, ***.052.917-**,
, FREVP00868872024,
773-0; FERDINANDO
JOAO PRANDO,
***.029.557-**, , FREVP00852602024, 773-0; FELIPE CARLOS DA SILVA, ***.236.616-**, ,
FREVP00846552024, 773-0; , FREVP00848372024, 773-0; FERNANDO RAFAEL DURAU ,
***.591.929-**, , FREVP00849472024, 773-0; FERNANDO JOSE DE CARVALHO ALVES ,
***.253.307-**, , FREVP00841792024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, ***.071.081-**,
, FREVP00842722024, 773-0; FLAVIO APARECIDO SALLA FOLTRAN, ***.809.908-**, ,
FREVP00842082024,
773-0;
FLAVIO
VICENTE
GUARESCHI
-
TRANSPORTADORA,
36.562.263/0001-31, , FREVP00881742024, 773-0; FL AMERICO TRANSPORTES E LO C ACO ES
LTDA, 09.554.285/0001-87, , FREVP00885572024, 773-0; FERNANDO MENDES SANTOS,
***.318.888-**, , FREVP00862002024, 773-0; FLAVIA OLIVEIRA ANTUNES, ***.214.647-**,
, FREVP00887272024, 773-0; FOR YOU TRANSPORTES LTDA, 22.182.953/0001-50, ,
FREVP00868862024, 773-0; FLECHA SOLUCAO EM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA,
47.367.661/0001-13,
,
FREVP00855082024,
773-0;
FRANCISCO
JOSE
DE
SOUZA,
***.820.236-**, , FREVP00842512024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-
**,
,
FREVP00844552024,
773-0;
FELIPE
SILVEIRA
BARRETO,
***.649.028-**,
,
FREVP00875922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.482/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO FIUZA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 19.259.267/0002-07, QJF4C45,
FRMEP00292722024, 683-11; FABRICIO FERNANDO FORTES, ***.141.650-**, JAK2A58,
FRMEP00293102024,
683-12;
EXPRESSO
TOTAL TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
19.438.815/0001-85, FJZ4E10, FRMEP00292912024, 683-11; EGUINER BATISTA DE RESENDE,
***.369.076-**, GWI4466, FRMEP00293892024, 683-11; F F T TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 05.484.220/0001-51, PKL9800, FRMEP00295092024, 683-13; EMPREENDIMENTOS
ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, JAC2C49, FRMEP00295002024,
683-12; EXPRESSO CLAUDIENSE LTDA, 11.281.915/0001-39, HHK8J29, FRMEP00296132024,
683-11; ESPORTIVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.606.351/0001-02, ESP0D61,
FRMEP00294932024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80,
RUV7A98, FRMEP00290252024, 683-12; ELIEL CHAGAS GOMES, 34.168.784/0001-83,
CUD4E32, FRMEP00292792024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-
07, SYO9A33, FRMEP00296232024, 683-13; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-
53, IZK8I54, FRMEP00298702024, 683-12; EPS LOGISTICA LTDA, 12.305.059/0001-77,
RZV3C25, FRMEP00286122024, 683-13; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
34.632.840/0001-99, JCI2G66, FRMEP00295502024, 683-11; EDIVAN OLIVEIRA MARGOTTI
DA SILVA, 20.062.293/0001-49, RDS6A71, FRMEP00294862024, 683-12; EMPRESA DE
ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCU1292, FRMEP00296062024, 683-
11; EXPRESSO MAGALHAES LTDA, 11.343.005/0001-33, NTG0B12, FRMEP00295392024,
683-12;
ELOI
DALLA
VECCHIA
&
CIA
LTDA,
85.278.257/0001-62,
RLH5D14,
FRMEP00298092024, 683-12; F J COMERCIO E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA,
21.114.550/0001-01,
SPC6H58,
FRMEP00299522024,
683-12;
EJC
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA, 10.392.370/0001-75, NYW7G23, FRMEP00279952024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.483/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, ***.871.607-**, , FREVP00840072024, 773-
0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00849532024, 773-0; ,
FREVP00869292024, 773-0; GBS
- LOGISTICA, TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
17.279.057/0001-74,
,
FREVP00881052024,
773-0;
GALEGA
AUTO
PECAS
LTDA,
17.812.486/0001-65, , FREVP00887612024, 773-0; , FREVP00898102024, 773-0; GABRIEL
BILHEIRO PANIZZI, ***.608.657-**, , FREVP00846702024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA
LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00868542024, 773-0; , FREVP00850842024, 773-0; GADYERI
LOCH MOSCARDO, ***.524.221-**, , FREVP00845292024, 773-0; FURGOES JOINVILLE
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 80.676.497/0001-00, , FREVP00894592024, 773-0;
GABRIELA RIBEIRO DE ANDRADE, ***.325.139-**, , FREVP00849632024, 773-0; FRIGOMASTER
FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, , FREVP00843372024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES
LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00854182024, 773-0; FRANCISCO TELES BAR R E T O,
***.239.397-**, , FREVP00846472024, 773-0; , FREVP00848352024, 773-0; GABRIELLE
REMIGIO DA SILVA, ***.592.877-**, , FREVP00850592024, 773-0; GAPE SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00893122024, 773-0; FRANKLIN SALES DA
SILVA, ***.873.727-**, , FREVP00850392024, 773-0; GABRIELA KOENTOPP, ***.163.099-**, ,
FREVP00861992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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