DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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293
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.M.B. -
PECAS E
ACESSORIOS LTDA,
04.941.061/0001-04, MMB3860,
FRMEP00291352024, 683-11; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, CUH3H85,
FRMEP00295622024, 683-12; L. M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21,
SWR4A41, FRMEP00296632024,
683-12; LFP
LOGISTICA LTDA,
46.715.495/0001-36,
RYL7A27, FRMEP00293742024, 683-12; LEANDRO A. TOME & CIA LTDA, 20.650.030/0001-
50,
HLK7D71,
FRMEP00294542024,
683-12;
LETICYA
DE
CARVALHO
AUED,
31.281.665/0001-44,
OOC7H45,
FRMEP00288782024,
683-12;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80,
SET4E28,
FRMEP00291812024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78,
RHQ0J85,
FRMEP00292732024,
683-12;
LUIZ
CARLOS
TALAMINI,
***.997.880-**,
IWC4G62, FRMEP00293382024, 683-12; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, ***.289.349-**,
GZG1B46, FRMEP00295142024, 683-13; L A LOPES TRANSPORTADORA, 29.262.286/0001-
65, QCE1440, FRMEP00295762024, 683-13; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001-
07, RDV6B28, FRMEP00295542024, 683-12; rdv6b28, FRMEP00297842024, 683-12;
LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, GJW0E90,
FRMEP00297342024, 683-12; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03,
RXY6H57, FRMEP00296682024, 683-13; LEANDRO CHARLES POERSCH, ***.123.479-**,
MFE3H67, FRMEP00297192024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
02.870.124/0004-04, SGD6C39, FRMEP00298572024, 683-12; LUIZ EDUARDO TARQUINIO
MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, ELJ5J40, FRMEP00297752024, 683-12; LETICIA
MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEP00299952024, 683-13; M.
MOREIRA
INDUSTRIA
DE
DOCES
LTDA,
77.410.066/0001-84,
EYH9009,
FRMEP00299802024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.489/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO FABRIS, ***.110.709-**, MLW0I48, FRMEP00291372024, 683-12;
MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GCB1F21, FRMEP00296032024, 683-12;
METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20,
RIS5B42, FRMEP00290932024,
683-11;
MARQUESPAN
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
21.362.359/0001-89,
GAC0803,
FRMEP00292132024, 683-12; CDM0F61, FRMEP00293072024, 683-12; MARTINS ICABEM
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEP00287372024,
683-12; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA,
26.797.641/0001-02, GGG1E79, FRMEP00290962024, 683-12; MARCELO SIQUEIRA LOPES,
19.870.395/0001-01, MLC6E40, FRMEP00291512024, 683-12; MAIS TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, QMW5H78, FRMEP00294512024, 683-12; MARIA
CREUZA DOS SANTOS DE CONQUISTA, 00.122.401/0001-14, OKT9J10, FRMEP00296362024,
683-13;
MARCIANO
MIRANDA
CORREA,
25.102.469/0001-62,
TCM5H54,
FRMEP00296212024, 683-12; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
01.103.628/0001-85, FFK6480, FRMEP00296302024, 683-12; MARIO ROBERTO GO M ES
DIAS, ***.648.446-**, OKR3E59, FRMEP00295882024, 683-12; MARQUESPAN ALIMENTOS
LTDA, 07.272.443/0001-80, IZU6H74, FRMEP00297012024, 683-11; MAIS EXPRESS SERVICOS
LTDA, 03.479.477/0001-90, RYG3J75, FRMEP00298722024, 683-12; MANFRIM LOGISTICA
LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEP00297632024, 683-13; MARCOS VINICIO DE
BORTOLI, 21.407.653/0001-60, JCH8J16, FRMEP00300102024, 683-12; MARCOS ANTONIO
BORGES UMBELINO, ***.419.800-**, MLF2I44, FRMEP00300872024, 683-13; MANOEL
RIBEIRO DE ABREU, ***.188.518-**, MHU8J48, FRMEP00299992024, 683-11; MAR CO N D ES
BATISTA FORMIGA, ***.201.644-**, MOQ2H61, FRMEP00289352024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.490/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
GBG1H13,
FRMEP00294892024,
683-12;
FVG4F25,
FRMEP00286102024,
683-12;
FXI5D45,
FRMEP00286442024, 683-12; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2603, FRMEP00291382024, 683-13;
N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, RXO1F30, FRMEP00296112024, 683-13;
JCX9I93, FRMEP00289872024, 683-12; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0001-25, ENE1B41, FRMEP00288422024, 683-13; N R A GRAOS TRANSP O R T ES
LTDA, 33.778.305/0001-88, RUR1F06, FRMEP00291032024, 683-12; ORLEPLAST INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEP00291472024,
683-11; MIGUEL JOSE BRUNETTA, ***.034.369-**, RDG8G33, FRMEP00293192024, 683-12;
MOIZINI TRANSPORTES LTDA, 04.293.749/0001-25, IZK8B49, FRMEP00292752024, 683-11;
MINNESOTA TRANSPORTES LTDA, 51.687.550/0001-61, QJQ1C39, FRMEP00293852024,
683-12; NASDEL TRANSPORTES LTDA, 55.506.648/0001-26, AYH3J18, FRMEP00296462024,
683-12; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, QQC1D12,
FRMEP00298792024, 683-13;
PAULO JOSE
STRAPASSON, ***.273.740-**,
IGR1554,
FRMEP00297532024, 683-12; MIGUEL CARNEIRO DE PAULA, ***.856.699-**, BBY0E71,
FRMEP00298392024, 683-13; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95,
QOC0098,
FRMEP00298022024,
683-11;
ODAIR JOSE
GRACIANO
DA
SILVA
LTDA,
17.685.524/0001-66, BAP2F12, FRMEP00298932024, 683-12; MIRANDA TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA, 28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEP00301862024, 683-13; OSVALDIR
LONGHI & CIA LTDA, 04.656.423/0001-15, AYD8567, FRMEP00304472024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.491/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REINALDO ALEXANDRE TESTA, ***.215.119-**, MJZ4A20, FRMEP00291332024,
683-12; RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, SFW5B10, FRMEP00293332024,
683-12; PHA LOG TRANSPORTES LTDA, 31.809.967/0001-42, OGY0I47, FRMEP00291912024,
683-12; REMI JOSE VERGANI, ***.260.800-**, IYB2H69, FRMEP00292422024, 683-12;
RAFAEL MARRA RIBEIRO, ***.725.416-**, OZU1J46, FRMEP00294122024, 683-12; RAPIDO
FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, QPE8488, FRMEP00294652024, 683-11; R
D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JCC1D69, FRMEP00294952024, 683-12; PHR
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.355.000/0001-53, BDJ2I72, FRMEP00295232024, 683-
12; RICARDONE DE SOUZA NETO, ***.918.999-**, RDZ6H00, FRMEP00295662024, 683-12;
PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCW1305, FRMEP00295452024, 683-
12; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, SVU6A91, FRMEP00295362024, 683-
12; R & L PRESTADORA DE SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, AXJ9A31,
FRMEP00297152024, 683-12; RECICLO QUIMICA LTDA, 95.778.668/0001-70, MDU6154,
FRMEP00298202024, 683-13; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-
49, KZA9701, FRMEP00298622024, 683-13; RESIN-WEB INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA, 08.981.590/0001-92, CYN3D86, FRMEP00297782024, 683-13; RACSOLOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV8I85, FRMEP00297952024, 683-
12;
PLASTRELA
EMBALAGENS
FLEXIVEIS
LTDA,
90.816.133/0005-57,
JBD4J54,
FRMEP00299192024, 683-11; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7G55,
FRMEP00299832024, 683-12;
RAFA EXPRESS
LTDA, 52.322.867/0001-67,
JCH4C88,
FRMEP00300982024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, QCD4195, FRMEP00301592024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON CESAR FUCHTER, ***.351.579-**, , FREVP00887322024, 773-0; GREGORI
TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00861662024, 773-0; , FREVP00853982024,
773-0; , FREVP00854312024, 773-0; , FREVP00854322024, 773-0; , FREVP00822102024, 773-0;
, FREVP00822302024, 773-0; , FREVP00854382024, 773-0; , FREVP00869302024, 773-0; ,
FREVP00852332024, 773-0; , FREVP00852552024, 773-0; GIOVANNI GOUVEA GONC A LV ES ,
***.776.711-**, , FREVP00854262024, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA ,
08.786.957/0001-17, , FREVP00880682024, 773-0; , FREVP00885522024, 773-0; GILSON
AUGUSTO DA SILVA, ***.487.987-**, , FREVP00854672024, 773-0; GIOVANNI SANTUCHI
GASPAR, ***.115.007-**, , FREVP00860082024, 773-0; GILSON CARLOS DE JESUS, ***.933.695-
**, , FREVP00849292024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, ,
FREVP00866042024,
773-0;
GILMAR
SILVA
SAAD
JUNIOR,
***.169.201-**,
,
FREVP00889662024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES, ***.518.567-**, , FREVP00904912024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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