DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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294
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.493/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, qjz4610,
FRMEP00288222024, 683-12; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RLF0A77,
FRMEP00292522024, 683-13; ROBSON RENATO PEREIRA, ***.778.346-**, FFI5E25,
FRMEP00297402024,
683-13;
RODOMACRO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.639.783/0001-71, GGK6C33, FRMEP00297392024, 683-12; RODOSENFA TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEP00290162024, 683-12; JAV 4 H 4 3 ,
FRMEP00294872024, 683-12; ROMILDO JOSE ISAIAS SANT ANA, ***.871.669-**, M ES 9 A 1 1 ,
FRMEP00290222024, 683-12; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44,
QCQ8893, FRMEP00296262024, 683-12; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-
06, JBQ2E61, FRMEP00288552024, 683-12; JBQ6G97, FRMEP00292872024, 683-12; RODO
TURMINA TRANSPORTES LTDA, 53.180.406/0001-60, JAK8I81, FRMEP00292102024, 683-13;
RODOSAFRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0003-16,
SGC7D94,
FRMEP00292902024, 683-12;
RODOARLETE LOGISTICA
E LOCADORA
DE FROTAS
CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, NFG3G16, FRMEP00294882024, 683-13;
RODOMW
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
20.219.025/0002-79,
JAT0F91,
FRMEP00295562024, 683-13; JBQ9I53, FRMEP00295752024, 683-11; RODOVIARIO MONTE
SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RDW1I55, FRMEP00296342024, 683-11; MLP7030,
FRMEP00297082024,
683-12;
QJJ5232,
FRMEP00300502024,
683-11;
RIOSUL
ELETROMOVEIS
LTDA,
09.088.656/0001-82,
RHF3J26,
FRMEP00297962024,
683-12;
RODRIGO BERNINI SOUZA, ***.081.419-**, AJZ4E37, FRMEP00299682024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME HENRIQUE SAVARIS, ***.300.969-**, , FREVP00876012024, 773-0;
GREGORI TRANSPORTES
LTDA, 12.051.069/0001-23,
, FREVP00876042024,
773-0; ,
FREVP00878692024, 773-0; , FREVP00878682024, 773-0; , FREVP00903812024, 773-0; ,
FREVP00903832024, 773-0; , FREVP00876022024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00848672024, 773-0; , FREVP00861742024, 773-0;
HEITOR EDUARDO DE OLIVEIRA ANACLETO, ***.543.729-**, , FREVP00853872024, 773-0;
GUSTAVO DANIEL DE LIMA AGUIAR, ***.071.308-**, , FREVP00891572024, 773-0; HELIEL
RODRIGUES ANTONIO, ***.754.938-**, , FREVP00883402024, 773-0; HENRIQUE N I E H U ES ,
23.229.437/0001-05, , FREVP00861192024, 773-0; GUILHERME ROTILLI, ***.065.580-**, ,
FREVP00832852024,
773-0;
HENRIQUE
RODRIGUES
GARDONI,
***.821.436-**,
,
FREVP00863852024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00849662024,
773-0;
HEMOPROT
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PRODUTOS
FRIGORIFICOS
LTDA,
02.525.961/0002-26, , FREVP00849872024, 773-0; HERTON MULLER, ***.065.500-**, ,
FREVP00862442024,
773-0;
GUILHERME
SOUSA
DA
SILVA,
***.796.789-**,
,
FREVP00890022024,
773-0;
GV
ENGENHARIA
LTDA,
17.512.694/0001-49,
,
FREVP00873042024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.495/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RTA9B96,
FRMEP00279792024, 683-13; RZEZNIK TRANSPORTES LTDA, 42.475.336/0001-50, RLC8F93,
FRMEP00290212024, 683-12; SOFIA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 06.128.960/0001-
18,
IPD6E71, FRMEP00290972024,
683-11;
SUL
LOGISTICA E
TRANSPORTE
LTDA,
20.999.404/0001-48, AYP3B42, FRMEP00292852024, 683-12; THEO TRANSPORTES LTDA.,
10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEP00298212024, 683-12; SALDEMA TRANSPORTES DE
CARGAS PESADAS LTDA, 18.856.650/0001-07, RQT3J96, FRMEP00292992024, 683-13; TAL
TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, RMS3F99, FRMEP00289942024, 683-13; T & B -
SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JAX0G41, FRMEP00290672024, 683-12;
SR CAMINHOES
LTDA, 19.944.530/0001-16,
QCH7557, FRMEP00292662024,
683-12;
SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, 08.299.691/0001-88, FXJ8328,
FRMEP00297452024, 683-12; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88,
QBP7160, FRMEP00296842024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28,
EXF1704,
FRMEP00297542024,
683-12;
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES
LTDA,
81.382.525/0001-30, RAH2H80, FRMEP00298482024, 683-12; SOUZA E SILVEIRA LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA, 26.253.032/0001-92,
LMO4J76, FRMEP00299592024,
683-12;
SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGI3B11,
FRMEP00298832024,
683-12;
TAIPASTUR
TRANSPORTES
TURISTICOS
LTDA,
58.673.450/0003-97, EOM6E28, FRMEP00300222024, 683-13; TECPET TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, STH0G14, FRMEP00300122024, 683-11; STYLE BUS
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
01.463.378/0001-94,
STP2C02,
FRMEP00301372024, 683-11; SCATOLIN BONIFACIO LTDA, 10.301.110/0001-47, AZR3J12,
FRMEP00277612024,
683-12;
SANTO
ALBANO
INDUSTRIA
DE
RACOES
LTDA,
35.782.252/0001-02, SHF9D76, FRMEP00293152024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.496/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPARTRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
46.124.982/0001-24,
,
FREVP00863892024, 773-0; , FREVP00878812024, 773-0; , FREVP00880222024, 773-0; ,
FREVP00855252024,
773-0;
ICF
DO
BRASIL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.303.252/0002-57, , FREVP00880232024, 773-0; IGOR MASCARENHAS DO NASCI M E N T O,
***.754.707-**, , FREVP00850482024, 773-0; IDARLAN ANZILIERO, ***.717.800-**, ,
FREVP00851792024, 773-0;
HK LOCACAO DE
VEICULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA,
35.313.358/0001-59, , FREVP00889652024, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, ***.150.717-
**, ,
FREVP00850542024, 773-0; HOK
TRANSPORTES LTDA,
20.705.907/0001-63,
,
FREVP00861292024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00849512024,
773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00880712024, 773-0; I.S.C.
TRANSPORTES LTDA, 41.936.064/0001-86, , FREVP00854012024, 773-0; IMPERIO EXPRESS
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00833802024, 773-0; I
HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00845242024, 773-0; , FREVP00803212024, 773-
0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00862902024, 773-
0; , FREVP00863112024, 773-0; IGM
TRANSPORTES LTDA, 49.608.619/0001-72, ,
FREVP00849692024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31,
, FREVP00838732024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.497/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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