DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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296
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.502/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP00852782024, 773-0; ,
FREVP00884112024,
773-0;
JALOTO
TRANSPORTES
LTDA,
75.627.836/0001-10,
,
FREVP00855852024, 773-0; , FREVP00860352024, 773-0; , FREVP00860522024, 773-0; ,
FREVP00841242024,
773-0;
JANILDA
MACHADO
BONFIM,
***.469.849-**,
,
FREVP00849072024,
773-0;
JEFFERSON
ALVES
BARBOSA,
***.071.706-**,
,
FREVP00852862024, 773-0; JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, , FREVP00881292024,
773-0; , FREVP00873632024, 773-0; JEFFERSON DA SILVA BRAGA, ***.983.147-**, ,
FREVP00860462024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, ,
FREVP00874532024, 773-0; , FREVP00891132024, 773-0; JARDELIA COSTA NICOMEDES DE
FREITAS, ***.625.636-**, , FREVP00848722024, 773-0; JANARA CLEISI LONGO, ***.757.659-
**, , FREVP00842682024, 773-0; JC CAMPOS JUNIOR LTDA, 55.658.096/0001-71, ,
FREVP00841062024, 773-0; JANE LUCAS, ***.618.768-**, , FREVP00884482024, 773-0;
JEAN DA COSTA CARNEIRO, ***.948.192-**, , FREVP00875762024, 773-0; JEFERSON LUIS
GAVASSO, ***.798.369-**, , FREVP00862392024, 773-0; JAQUELINE FAUSTA GOM ES ,
***.030.247-**, , FREVP00875302024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.503/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEI9I92, FRMEP00293272024, 683-11;
VINICIUS MEIRELES PEREIRA, ***.853.406-**, RTQ5H01, FRMEP00297612024, 683-13; VOLMIR
PALUDO, ***.454.239-**, QTJ5H85, FRMEP00292822024, 683-12; VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, STO7J57, FRMEP00291482024, 683-12; BZA6F49, FRMEP00291752024,
683-13; GBZ4I18, FRMEP00296692024, 683-11; VALDIR ALMEIDA DA SILVA, ***.604.590-**,
NYT7H65, FRMEP00294702024, 683-12; VALDIR SOARES CANTUARIO, ***.204.201-**,
SDD2A78,
FRMEP00294012024,
683-13; VIACAO
RIODOCE
LTDA,
19.632.116/0001-71,
SHF2C33, FRMEP00296272024, 683-11; SHF4D49, FRMEP00303572024, 683-12; VAMSERVICE
LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J22, FRMEP00296552024, 683-12;
VINHAL TRANSPORTES LTDA, 50.017.290/0001-54, GGH3B95, FRMEP00297282024, 683-12;
VIDECAR CONCORDIA CAMINHOES LTDA, 83.199.760/0001-05, SXI1F56, FRMEP00297242024,
683-12; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, RVG8J55, FRMEP00298602024, 683-12;
VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0011-04,
RJX7A32,
FRMEP00300822024, 683-13; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, FWR1G94,
FRMEP00302702024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.504/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00850752024, 773-0; ,
FREVP00852242024, 773-0; , FREVP00852532024, 773-0; , FREVP00852362024, 773-0; ,
FREVP00852232024, 773-0; , FREVP00858922024, 773-0; , FREVP00854392024, 773-0; ,
FREVP00859332024,
773-0;
JESSYKA
FURTADO
SANTOS,
***.969.037-**,
,
FREVP00871392024, 773-0; , FREVP00872662024, 773-0; , FREVP00830432024, 773-0; ,
FREVP00864412024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, ***.190.848-**, , FREVP00882122024,
773-0; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, ,
FREVP00859942024,
773-0;
,
FREVP00849382024,
773-0;
JK
MOLAS
LTDA,
28.000.806/0001-07, , FREVP00852202024, 773-0;
JM TRANSPORTE E COMERCIO
ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00849392024, 773-0; JHONATA
CARVALHO DO NASCIMENTO, ***.189.977-**, , FREVP00831092024, 773-0; JERKED BEEF
OURO
PRETO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
17.370.502/0001-07,
,
FREVP00881622024, 773-0; JESSICA GONCALVES MAYER ROSSARI, ***.376.869-**, ,
FREVP00842712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.505/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00852212024, 773-0; ,
FREVP00853972024, 773-0; JOEL RUBIN, 18.402.467/0001-23, , FREVP00879892024, 773-0;
JORGE LUIZ DE SOUZA, ***.273.949-**, , FREVP00881112024, 773-0; JOCEMARA S OA R ES
DA SILVA, ***.399.268-**, , FREVP00849822024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE
MELO, ***.492.787-**, , FREVP00850232024, 773-0; , FREVP00891832024, 773-0; ,
FREVP00893502024,
773-0;
JONAS
DO
CARMO
SILVA,
***.683.567-**,
,
FREVP00855412024, 773-0; JOAO VICTOR AMORIM DA ROCHA SOUZA, ***.554.847-**, ,
FREVP00841072024, 773-0; JORGE HELENO DE
SOUZA JUNIOR, ***.955.537-**, ,
FREVP00868252024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, ***.190.848-**, , FREVP00884262024,
773-0;
, FREVP00884462024,
773-0; JONATHA
LUCAS
COSTA, ***.759.548-**,
,
FREVP00874442024,
773-0;
JORGE
ANDRADE
DE
MATOS,
***.640.187-**,
,
FREVP00853692024,
773-0;
JOHNATHAN
DE
SOUZA
SANTOS,
***.035.531-**,
,
FREVP00888212024, 773-0; JOAO ALVES, ***.851.969-**, , FREVP00881822024, 773-0;
JOHNATA SILVA, ***.135.678-**, , FREVP00861212024, 773-0; JORGE VALE DE CA R V A L H O,
***.014.777-**, , FREVP00860002024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA ,
***.417.967-**, , FREVP00889122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.506/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4J61,
EPSMA00494732024, 688-20; VIACAO COMETA
S A, 61.084.018/0001-03, DYJ1F99,
EPSMA00514282024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.507/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
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