DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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297
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE PAULO DE SOUZA JUNIOR, ***.454.987-**, , FREVP00814402024, 773-0;
JOSE RAIMUNDO CORGOZINHO, ***.232.176-**, , FREVP00887412024, 773-0; JOSE
EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00820972024, 773-0;
,
FREVP00847742024,
773-0;
JOSE
AUGUSTO
DOS
SANTOS,
***.512.257-**,
,
FREVP00854742024, 773-0; , FREVP00854562024, 773-0; , FREVP00841172024, 773-0;
JOSE DE SOUZA NOGUEIRA, ***.055.871-**, , FREVP00890822024, 773-0; JOSE OLIBONI,
***.201.009-**, , FREVP00845422024, 773-0; , FREVP00854282024, 773-0; JOSE
EDUARDO
OLIVEIRA
PINHEIRO,
***.787.577-**, ,
FREVP00855432024,
773-0;
JOSE
MIGUEL RIBEIRO JUNIOR, ***.299.247-**, , FREVP00865772024, 773-0; JOSE ASSIS
CAZELLI, ***.275.047-**, , FREVP00845182024, 773-0; JOSE GUILHERME CUCATTI VOLPE,
***.426.378-**, , FREVP00860792024, 773-0; JOSE NIVALDO RODRIGUES, ***.811.971-**,
, FREVP00847162024, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, ***.527.714-**, ,
FREVP00854702024, 773-0; , FREVP00854722024, 773-0; , FREVP00854442024, 773-0;
JOSE BASILIO DOS REIS, ***.683.078-**, , FREVP00844732024, 773-0; JOSE CARLOS DE
ALMEIDA IZABEL, ***.296.956-**, , FREVP00848842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.508/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIACAR
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
16.642.588/0001-17,
,
FREVP00836182024, 773-0; , FREVP00844442024, 773-0; JOSE REINALDO SANTOS,
***.725.361-**, , FREVP00849802024, 773-0; JOSE SIVONALDO DA SILVA, ***.015.644-**,
, FREVP00879802024, 773-0; JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, ***.935.495-**, ,
FREVP00848832024, 773-0; JULIO CESAR RIBEIRO, ***.072.888-**, , FREVP00843752024,
773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, ***.271.428-**, , FREVP00843652024, 773-0; JULIANO
AUGUSTO BATISTA LEBRON, ***.212.876-**, , FREVP00843222024, 773-0; JPA - CO M E R C I O
DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, , FREVP00883102024, 773-0;
,
FREVP00883032024,
773-0;
JULIO
DA
SILVA
PIMENTEL,
***.214.188-**,
,
FREVP00884732024, 773-0; JR ATACADO E VAREJO DE RACOES LTDA, 41.105.718/0001-20,
, FREVP00864182024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, ***.239.017-**, ,
FREVP00854772024, 773-0; , FREVP00854912024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS,
***.065.235-**, , FREVP00868162024, 773-0; JULIA DOS SANTOS PRUINELLI, ***.540.341-
**,
,
FREVP00845302024,
773-0;
JOSE
ROGERIO
PINHEIRO,
***.897.216-**,
,
FREVP00896702024, 773-0; JOSE WESLEY FRAZAO, ***.976.636-**, , FREVP00865332024,
773-0; JOSINALDO DO O, ***.120.608-**, , FREVP00884712024, 773-0; JOSELANDIO
PEREIRA DA SILVA, ***.893.461-**, , FREVP00895012024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.509/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAC
COMERCIO
E
RECICLAGEM
LTDA,
24.042.348/0001-00,
,
FREVP00881422024,
773-0;
KAYLANE
OLIVEIRA
ALVES,
***.289.978-**,
,
FREVP00878742024,
773-0;
KING
AUTOMOTORES
LTDA,
27.326.594/0001-81,
,
FREVP00851642024, 773-0; KELSON APARECIDO MAIA PEREIRA, ***.717.151-**,
,
FREVP00877412024, 773-0; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-
04, , FREVP00842422024, 773-0; LASTIRI CONFECCOES LTDA, 27.456.054/0001-12, ,
FREVP00895862024,
773-0;
KADU
AUTOMOVEIS
LTDA,
15.212.411/0001-18,
,
FREVP00853852024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, ,
FREVP00843282024, 773-0; KAMILA SARMENTO CUNHA FERREIRA, ***.935.008-**, ,
FREVP00887872024, 773-0; JUREMA DA ROSA, ***.821.530-**, , FREVP00843622024, 773-
0;
LAGOTELA LTDA,
20.368.585/0001-04, ,
FREVP00882092024, 773-0;
LEANDRO
GONCALVES DA SILVA, ***.539.046-**, , FREVP00882942024, 773-0; L. B. ROMAN O,
29.944.768/0001-03,
,
FREVP00866072024,
773-0; LEANDRO
DE
OLIVEIRA
NEVES,
***.682.727-**, , FREVP00872082024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, ,
FREVP00867842024, 773-0;
KAUAN HENRIQUE
RIBEIRO DANTAS,
***.726.661-**,
,
FREVP00853512024, 773-0; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, ,
FREVP00843272024, 773-0; KS VEICULOS LTDA, 18.226.999/0001-57, , FREVP00845132024,
773-0; LAIS CAOM BRATFISCH MARTOS, ***.216.148-**, , FREVP00863332024, 773-0;
LEANDRO GONCALVES DA SILVA, ***.005.678-**, , FREVP00862302024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIGIA ANTONIA DA SILVA, ***.742.386-**, , FREVP00849722024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00865862024,
773-0;
LEONARDO
MEIRELES
FRACALOSSI,
***.470.947-**,
,
FREVP00851292024,
773-0;
LIA
URURAHY
ABBOTT
GALVAO,
***.597.791-**,
,
FREVP00896592024, 773-0; LEILA SILVA OZER, ***.502.997-**, , FREVP00852012024, 773-0;
LEONARDO AGOSTINHO ANGUEIRA DE CAMARGO, ***.741.788-**, , FREVP00843772024,
773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, ***.034.137-**, , FREVP00841652024, 773-0; LIGIANE
PEREIRA SILVA, ***.830.258-**, , FREVP00884922024, 773-0; LG LOCADORA DE V E I C U LO S
LTDA, 09.540.688/0001-77, , FREVP00845462024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS,
***.157.387-**, , FREVP00886742024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-
78, , FREVP00861572024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**,
,
FREVP00880362024, 773-0;
, FREVP00892252024,
773-0;
LEMOS LOCACOES
E
TRANSPORTES LTDA, 45.289.069/0001-15, , FREVP00841752024, 773-0; LIVIA NASCIMENTO
GOMES, ***.128.756-**, , FREVP00881672024, 773-0; LEANDRO LUIZ DO NASCIME N T O,
***.891.468-**, , FREVP00862352024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS
E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00875592024, 773-0; LETICIA CAMPOS,
***.994.839-**, , FREVP00875572024, 773-0; LEONIR MARIA GARBUGIO, ***.354.649-**, ,
FREVP00871082024, 773-0; LIVIA LUZ DE OLIVEIRA, ***.881.696-**, , FREVP00874842024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00791352024, 773-0; ,
FREVP00854122024, 773-0; , FREVP00849642024, 773-0; , FREVP00854642024, 773-0; ,
FREVP00883322024,
773-0;
,
FREVP00882042024,
773-0;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00875202024,
773-0; , FREVP00879952024, 773-0; , FREVP00888032024, 773-0; , FREVP00885102024,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00807292024, 773-0; ,
FREVP00851442024, 773-0; , FREVP00831012024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A ,
37.229.373/0001-49,
,
FREVP00863212024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00852732024,
773-0;
,
FREVP00851182024, 773-0; ,
FREVP00854972024, 773-0; , FREVP00893882024, 773-0; , FREVP00855422024, 773-0;
LOCADORA DE VEICULOS PERUIBE LTDA, 05.965.407/0001-77, , FREVP00881442024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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