DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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302
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMAR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
04.526.291/0001-07,
,
FREVP00871372024, 773-0; RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.294.566/0001-
31, , FREVP00854252024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, ,
FREVP00849262024, 773-0; , FREVP00841262024, 773-0; , FREVP00844772024, 773-0; ,
FREVP00886032024, 773-0; , FREVP00862032024, 773-0; , FREVP00862242024, 773-0; ,
FREVP00862262024, 773-0; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-
73,
,
FREVP00884442024,
773-0;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43,
,
FREVP00871472024, 773-0; , FREVP00866152024, 773-0; , FREVP00866192024, 773-0; ,
FREVP00842172024, 773-0; , FREVP00842242024, 773-0; , FREVP00904812024, 773-0;
RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, , FREVP00851012024, 773-0; RODO RS
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
23.615.091/0001-75, , FREVP00889962024, 773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70,
,
FREVP00858832024, 773-0; , FREVP00847062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE LEONEL DOS SANTOS, ***.724.478-**, , FREVP00868102024, 773-0;
ACRIANO JORDAO FERNANDES, ***.893.827-**, , FREVP00854472024, 773-0; AXXOR FUEL
LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00855222024, 773-0; , FREVP00863622024,
773-0; , FREVP00860432024, 773-0; ANDRE LUIZ DE MORAIS, ***.974.956-**, ,
FREVP00851532024, 773-0;
, FREVP00851542024,
773-0; ARIELLE
FERNANDA SILV A
MARCONDES, ***.164.828-**, , FREVP00867942024, 773-0; ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS,
***.090.217-**, , FREVP00889192024, 773-0; CAROLINA PIACITELLI, 18.928.920/0001-30, ,
FREVP00897152024, 773-0; ARINOR EWERT, ***.135.319-**, , FREVP00842492024, 773-0; B.
R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00854352024, 773-0; CEDAR LOCACOES E
INVESTIMENTOS S.A., 46.371.315/0003-08, , FREVP00892062024, 773-0; ADROALDO WILLIAN
DO ROZARIO, ***.398.347-**, , FREVP00852052024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA,
30.839.514/0001-04,
,
FREVP00866962024,
773-0;
,
38.410.699/0001-30,
,
FREVP00883652024, 773-0; , 18.236.119/0001-23, , FREVP00883622024, 773-0; A S
TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, , FREVP00882902024, 773-0; ANTONIO CARLOS
ADAO CAMPOS, ***.074.367-**, , FREVP00882592024, 773-0; ANA AMELIA RIBEIRO
MANHAES MOCO, ***.003.937-**, , FREVP00863662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.534/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DULLIUS
&
DULLIUS
TRANSPORTES
LTDA,
14.593.853/0001-99,
,
FREVP00891082024,
773-0;
EULINA
DA
SILVA
SOUZA,
***.189.907-**,
,
FREVP00854102024,
773-0;
FERNANDO
VIDAL
PEREIRA,
***.693.867-**,
,
FREVP00850602024, 773-0; , FREVP00850622024, 773-0; GRAZIANE DA ROSA MORAIS,
***.162.180-**, ,
FREVP00849432024, 773-0; ELIAS
MARQUES DA
SILVA LTDA,
38.455.871/0001-72, , FREVP00854942024, 773-0; EMANUEL SIDNEY RODRIGUES DE
OLIVEIRA, ***.573.277-**, , FREVP00889872024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA ,
34.573.133/0001-79, , FREVP00843252024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA
LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00898452024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA,
35.953.137/0001-45, , FREVP00852102024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA ,
***.976.377-**, , FREVP00883172024, 773-0; , FREVP00850382024, 773-0; ERINEU PALMA
BONETTI, ***.431.119-**, , FREVP00885182024, 773-0; DERLEY ROVETA CARREI CO,
***.810.487-**, , FREVP00884272024, 773-0; GERVASIO ONOFRE SCHMITZ, ***.354.329-
**, , FREVP00882982024, 773-0; DFN TRANSPORTES LTDA, 47.044.493/0001-25,
,
FREVP00859672024, 773-0; DINATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES
LTDA, 39.290.526/0001-99, , FREVP00881832024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES,
***.518.567-**, , FREVP00904922024, 773-0; CELSO LUIZ MACIEL BUENO, ***.448.109-**,
, FREVP00862622024, 773-0; , FREVP00862632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.536/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CONCEICAO FERREIRA FILHO, ***.900.445-**, , FREVP00869642024, 773-0;
IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00850342024, 773-0; , FREVP00850572024,
773-0; ILMA CARINA MACEDO DE MESQUITA, ***.403.027-**, , FREVP00854882024, 773-0;
JP AUTOMOVEIS LTDA, 12.906.360/0001-36, , FREVP00848262024, 773-0; JOSE F R A N C I S CO
ARCARI, ***.801.668-**, , FREVP00887762024, 773-0; JOSE ANTONIO DA SILVA DA N T A S ,
***.958.261-**,
,
FREVP00842092024,
773-0;
HERALDO
OLIVEIRA
SANT
ANNA,
***.103.017-**, , FREVP00884132024, 773-0; JOELMA COSTA DE OLIVEIRA MELLO,
***.081.907-**, , FREVP00841422024, 773-0; HEMOPROT INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, , FREVP00850032024, 773-0; ,
FREVP00863372024,
773-0;
JOSE
AUGUSTO
DOS
SANTOS,
***.512.257-**,
,
FREVP00841432024, 773-0;
, FREVP00860122024, 773-0; JOVENICE
DOS SANTOS,
***.402.705-**, , FREVP00848592024, 773-0; IRACEMA SCHMITT, ***.646.469-**, ,
FREVP00853862024,
773-0;
JESSYKA
FURTADO
SANTOS,
***.969.037-**,
,
FREVP00866392024,
773-0;
IVONETE
RIBEIRO
DE
FARIAS,
***.808.617-**,
,
FREVP00844262024,
773-0;
KK-TRANSPORTADORA
LTDA,
10.924.208/0001-50,
,
FREVP00860842024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63,
, FREVP00892532024, 773-0; , FREVP00892552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.537/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO CASTRO PINTO, ***.154.763-**, , FREVP00842752024, 773-0; NEIVA
MACHADO DE ANDRADE SILVA, ***.585.927-**, , FREVP00887512024, 773-0; LUCIANA DE
JESUS PINHO, ***.772.026-**, , FREVP00848222024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE
VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00854512024, 773-0; MAGNO MARIANO DE
OLIVEIRA, ***.408.717-**, , FREVP00850162024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA ,
16.670.085/0001-55, , FREVP00841812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02, , FREVP00849832024, 773-0; NAD COLCHOES MOVEIS E DECO R ACO ES
LTDA, 68.629.674/0001-93, , FREVP00850302024, 773-0; NOZIMA E NOZIMA LTDA,
04.267.992/0001-79, , FREVP00849922024, 773-0; MVRM SERVICOS MECANICOS LTDA ,
33.698.353/0001-66, , FREVP00841842024, 773-0; LUCILENE SOARES DINIZ, ***.914.039-
**,
, FREVP00842642024,
773-0; L.S.
PARTICIPACOES
S.A., 13.365.536/0001-52, ,
FREVP00827892024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-
63, , FREVP00844592024, 773-0; MATHEUS SOUZA CANDIDO DA SILVA, ***.609.128-**, ,
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