DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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304
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVADOR
ADMINISTRACAO
DE
MAO-DE-OBRA
EFETIVA
LTDA,
37.336.589/0001-03,
,
FREVP00863952024,
773-0; ,
FREVP00863982024,
773-0; ,
FREVP00864002024, 773-0; , FREVP00867772024, 773-0; , FREVP00893012024, 773-0;
ROSA NEUMA SANTOS, ***.844.807-**, , FREVP00869932024, 773-0; ROSIMERY ALV ES
VALENTIM, ***.175.922-**, , FREVP00868282024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO
NUNES, ***.092.196-**, , FREVP00851072024, 773-0; ROSINEIDE MARIA DE ANDRADE
SILVA, ***.748.098-**, , FREVP00843912024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO
NUNES
62109219653, 16.939.664/0001-50,
,
FREVP00848292024,
773-0; RUBEM
J
SCHUSTER TRANSPORTES LTDA, 22.963.043/0001-05, , FREVP00845502024, 773-0; ,
FREVP00845512024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, ,
FREVP00863572024, 773-0; , FREVP00869692024, 773-0; S XAVIER FERREIRA LTDA ,
33.824.064/0001-66, , FREVP00860382024, 773-0; ROSALVO SCHULER, ***.771.420-**, ,
FREVP00854002024,
773-0;
RZ
TRANSPORTES
LTDA,
08.543.346/0001-48,
,
FREVP00887642024, 773-0; , FREVP00842332024, 773-0; ROSELI EVARISTO DE SOUZA ,
***.469.538-**, , FREVP00882792024, 773-0; RUBIA FLAVIO COSTA BATISTA, ***.483.536-
**, , FREVP00886022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGNALDE ISENSEE, ***.004.589-**, KUQ9C22, FRMEV02907642024, 606-82;
AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RWT2E11, FRMEV02976262024, 606-82;
AGRO TOP FARM E LOGISTICA LTDA, 47.820.935/0001-88, QCT0B62, FRMEV02991202024,
606-82; AWW2I99, FRMEV02995272024, 606-82; BCT5D27, FRMEV02995592024, 606-82;
ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, PYC2E58,
FRMEV02988342024, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN LTDA, 37.898.495/0001-28, PJY1D66,
FRMEV02984892024, 606-82; AECIO PAULO CUNHA JUNIOR, ***.074.869-**, MKJ4H97,
FRMEV02933232024,
606-82;
ALDO
PERILO
GAMBOA,
***.544.806-**,
SYO4A92,
FRMEV02958402024, 606-82;
ALAN HENRIQUE
FONTES DOS
REIS, ***.787.356-**,
CUW0A06, FRMEV02917482024, 606-82; ALEX GUINCHOS LTDA, 35.744.065/0001-26,
IOS3G58, FRMEV02973712024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45,
IZS5A93, FRMEV02931642024, 606-82; IZR0F81, FRMEV02931732024, 606-82; J BV 7 G 0 2 ,
FRMEV02926602024, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06,
GBO6A62, FRMEV03012382024, 606-82; ALESSANDER GONCALVES VILELA, ***.923.006-**,
JQH3B93, FRMEV02973542024, 606-82; AELCON SILVA COSTA, ***.733.638-**, EJW6I15,
FRMEV03017022024,
606-82;
ALBERTINA
WARMLING
OENNING
&
CIA
LTDA,
08.831.104/0001-50, RYV5C29, FRMEV03014222024, 606-82; ALENCAR BLANK SCHERDIEN,
***.652.570-**,
ISP8443,
FRMEV03029642024,
606-82;
AGIL
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02995422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTOS SOUZA EMPREITEIRA E COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
25.214.225/0001-71, , FREVP00836212024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SER V I CO S
LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00850802024, 773-0; , FREVP00850822024, 773-0; ,
FREVP00851142024, 773-0; , FREVP00851132024, 773-0; , FREVP00852672024, 773-0; ,
FREVP00848032024, 773-0; , FREVP00893812024, 773-0; , FREVP00893842024, 773-0;
SERGIO WASKOW, ***.061.580-**, , FREVP00842522024, 773-0; SAMIR VIAGENS E
TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, , FREVP00843682024, 773-0; SCAN-VEL - CO M E R C I O
DE PECAS E SERVICOS LTDA., 17.016.953/0001-40, , FREVP00882362024, 773-0; SERGIO DA
SILVA ARAUJO, ***.352.617-**, , FREVP00860282024, 773-0; SAO JORGE ARMAZENS
GERAIS LTDA, 28.912.341/0001-52, , FREVP00880152024, 773-0; SEBASTIAO FERREIRA
FILHO, ***.358.027-**, , FREVP00841902024, 773-0; SAMAL ENERGIA SOLAR LTDA ,
31.898.094/0001-91, , FREVP00865032024, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVAL H O,
***.437.677-**, , FREVP00883252024, 773-0; SAULO DA SILVA VAZ, ***.303.644-**, ,
FREVP00885382024,
773-0;
SANTOS
TURISMO
LTDA,
17.049.737/0001-00,
,
FREVP00848172024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-
03, , FREVP00896492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMIGOS
TRANSPORTES
LTDA,
28.899.111/0001-09,
GBI9B08,
FRMEV02956442024, 606-82; AMAZON TRANSPORTES LTDA, 01.661.770/0003-00, SUJ7F01,
FRMEV02940882024, 606-82; AMD TRANSPORTES LTDA, 12.989.071/0001-48, MHZ1A79,
FRMEV02976092024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477,
FRMEV02919202024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-
05, FRN5733, FRMEV02931962024, 606-82; ALVOSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA,
02.716.765/0001-58, RAI5546, FRMEV02940072024, 606-82; ANDERSON CORREA DA
MOTA, ***.657.019-**, RYT2I26, FRMEV02952722024, 606-82; ALEXSANDER BRUNO DE
OLIVEIRA FREITAS, ***.330.688-**, OVF9A35, FRMEV02920922024, 606-82; AN C LO G
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0001-48, HLR8C02, FRMEV02970152024, 606-
82;
ANA
ROBERTA
BEKER
DA
ROCHA
HERMANN,
***.346.880-**,
AGM9126,
FRMEV02933032024, 606-82; ALMEIDA GOMES SUPERMERCADO LTDA, 47.075.185/0001-
67, FFW2E56,
FRMEV02963112024, 606-82;
ALEXANDRO LERMEN,
***.650.251-**,
QCQ6I16, FRMEV03011932024, 606-82; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49,
QCJ7F31, FRMEV03008882024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A,
09.255.903/0001-98,
RAZ8H27,
FRMEV03007412024,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RYP0C12,
FRMEV02971922024,
606-82;
RYV6C48, FRMEV03032342024,
606-82; ALIRIO
CHAVES MARTINS,
***.987.009-**,
MEV9I90, FRMEV03018302024, 606-82; ALTEMIR CARLOS AGNOLIN, ***.749.099-**,
OBP4G94, FRMEV02980182024, 606-82; ALMIRO LOPES CARLOS, ***.327.069-**, ISN0J27,
FRMEV03020672024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29,
RJI3B93, FRMEV03026962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.552/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00869432024, 773-0; ,
FREVP00862832024, 773-0; , FREVP00862982024, 773-0; SMAT LTDA, 79.105.482/0001-02, ,
FREVP00885232024, 773-0; , FREVP00892592024, 773-0; SHANNA DE NITEROI JOIAS E
RELOGIOS LTDA, 12.603.017/0001-12, , FREVP00868922024, 773-0; SIDNEY SOUZA DOS
SANTOS, ***.390.507-**, , FREVP00854932024, 773-0; SOLANGE APARECIDA MOREIRA MELO,
***.608.887-**, , FREVP00855472024, 773-0; SOLANGE DE CARVALHO DIAS MATTEI,
***.484.979-**, , FREVP00895172024, 773-0; SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS, ***.002.088-**,
, FREVP00872592024, 773-0; SIMBRAEX MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.427.584/0001-25, ,
FREVP00904012024, 773-0; SILVIO CESAR DA SILVA, ***.704.778-**, , FREVP00890612024,
773-0; ALTA BRASIL RENTAL ABR LTDA., 18.476.321/0001-22, , FREVP00870952024, 773-0;
AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00860592024, 773-0; ROMERO
ARAUJO DE SOUSA JUNIOR, ***.850.166-**, , FREVP00893112024, 773-0; SG BRASIL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.553.087/0001-64, , FREVP00892442024, 773-0; ,
***.255.411-**, , FREVP00876142024, 773-0; , FREVP00876282024, 773-0; CARLOS EDUARDO
GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00863992024, 773-0; , ***.296.956-**, ,
FREVP00876442024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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