DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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305
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.554/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00847072024, 773-0;
SUDESTE COMERCIO DE SACARIAS LTDA, 53.578.508/0001-38, , FREVP00878032024, 773-0;
STL
SOLUCOES
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.465.482/0001-49,
,
FREVP00853462024, 773-0; , FREVP00848272024, 773-0; , FREVP00847892024, 773-0;
SUELLEN SATURNINO BALTAZAR, ***.687.647-**, , FREVP00854732024, 773-0; SOUZA
TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 01.873.793/0001-16, , FREVP00877952024, 773-0;
STIVENS
MARTINS
DA
SILVA,
***.340.328-**,
,
FREVP00868082024,
773-0;
STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00843442024, 773-0;
, FREVP00887792024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA,
40.592.112/0001-01, , FREVP00864892024, 773-0; , FREVP00851092024, 773-0; STELLANTIS
LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00874912024, 773-0;
SONIA APARECIDA COSTA, ***.679.418-**, , FREVP00883072024, 773-0; , ***.251.589-**,
,
FREVP00877032024,
773-0;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
LTDA,
79.111.779/0001-72,
,
FREVP00871012024,
773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00864372024, 773-0; , FREVP00864612024, 773-0;
, 40.671.591/0001-43, , FREVP00876562024, 773-0; , ***.259.478-**, , FREVP00876772024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94,
FRMEV02998782024, 606-82;
AV09 COMERCIO
EXTERIOR S.A.,
10.422.938/0001-53,
RXO3A09, FRMEV02998252024, 606-82; ATRACAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
19.663.956/0001-00,
MLR9G06,
FRMEV02975802024,
606-82;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV02925812024, 606-82; RXL5J30,
FRMEV02992652024, 606-82; RXL6D30, FRMEV02995772024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JAO8H80, FRMEV02907952024,
606-82; JAO8H80, FRMEV02907982024, 606-82; ARISTIDES PEREIRA NUNES JUNIOR,
***.232.659-**, MDL5F03, FRMEV02998712024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA,
00.501.203/0001-61, IUK2C88, FRMEV02930892024, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS
LTDA, 28.140.767/0001-35,
RTD3G12, FRMEV02955182024,
606-82; AUTO
SOCORRO
GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, QIW7F42, FRMEV03013722024, 606-82; AU T O
SOCORRO MINEIRO LTDA, 08.346.556/0001-46, FVV6C58, FRMEV03012942024, 606-82; AR
MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J32, FRMEV03019962024, 606-82;
ARS
COMERCIAL
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
04.846.155/0001-02,
AXP7658,
FRMEV03019212024, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 15.376.699/0001-
66, PVT0164, FRMEV02977452024, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, ***.972.669-**,
RRR6H05, FRMEV03026682024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA,
07.183.081/0001-51, JAK4E06, FRMEV02940712024, 606-82; JAK4E06, FRMEV02924302024,
606-82; ARLINDO APARECIDO DOMINGUES, ***.725.358-**, FXC4I52, FRMEV02978152024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.558/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECFLEX INDUSTRIA, TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47,
, FREVP00880512024, 773-0; TALLES MAGNO PEREIRA ALVES DA ROCHA, ***.110.257-**,
, FREVP00850582024, 773-0; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, ,
FREVP00834662024, 773-0; SUNAMITA PEREIRA, ***.748.569-**, , FREVP00842582024,
773-0;
T.
SILVEIRA
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
07.967.845/0002-80,
,
FREVP00847772024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, ,
FREVP00868392024,
773-0;
TAMARA
CRISTIANE
GEISER,
***.746.669-**,
,
FREVP00869682024, 773-0; T
I B TRANSPORTADORA LTDA,
37.314.987/0001-29, ,
FREVP00866982024, 773-0; , FREVP00866992024, 773-0; , FREVP00867642024, 773-0; ,
FREVP00867652024,
773-0;
SUSAN
ORTEGA
VALERIO,
***.540.198-**,
,
FREVP00888252024,
773-0;
,
51.482.230/0001-75,
,
FREVP00876812024,
773-0;
ELISANGELA LONGHO DE OLIVEIRA, ***.493.449-**, , FREVP00871072024, 773-0; P.P
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.880.865/0001-31, , FREVP00875902024, 773-0; FILIPE
SOUZA DA ROSA, ***.042.509-**, , FREVP00873872024, 773-0; LUCAS ALEXANDRE
FERREIRA DOS
SANTOS ALEXANDRE, ***.573.349-**, ,
FREVP00873922024, 773-0;
SOLANGE DE CARVALHO DIAS MATTEI, ***.484.979-**, , FREVP00886152024, 773-0;
INOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 40.215.316/0001-15, , FREVP00870852024, 773-
0; RAUL PAIVA BRAGA MAXIMO, ***.680.937-**, , FREVP00886912024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLA
VITA
TRANSPORTES
LTDA,
32.212.316/0001-33,
QKL0J94,
FRMEV02919522024,
606-82;
BRANCO
TRANSPORTES
LTDA,
24.158.505/0001-47,
MFK6B85,
FRMEV02990592024,
606-82;
BENEDITO
OSVALDO
ALVES
SANTOS,
***.132.051-**, LWU0A58, FRMEV02975072024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA,
85.348.407/0001-67, QTM1F40, FRMEV02907882024, 606-82; BABY TRANSPORTE LTDA,
00.737.906/0001-93, CVB9H80,
FRMEV02945482024, 606-82;
BETTONI COMERCI O,
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.523.056/0001-96, ARX5F58, FRMEV02946982024,
606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34,
MKD7J54, FRMEV02917832024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41,
JBX1B59,
FRMEV02937062024,
606-82;
BECKERLOG
TRANSPORTES
LTDA,
36.181.719/0001-13,
BDN7F06,
FRMEV02932952024,
606-82;
BDN7F06,
FRMEV02932942024,
606-82;
BELLUNO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.222.567/0001-80, RAN7I33, FRMEV03020472024, 606-82; BARANDI TRANSPO R T ES
LTDA,
07.121.142/0001-56,
OPW7H53,
FRMEV02975562024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QUD3I36,
FRMEV03017772024,
606-82;
QUD3I36, FRMEV03018112024, 606-82; QUD3I36, FRMEV03018122024, 606-82; B LO CO S
FURLAN LTDA,
04.876.839/0001-49, SVC2G86,
FRMEV02975342024, 606-82;
BMX
SERVICOS LTDA, 16.836.335/0001-84, FRB0365, FRMEV02971442024, 606-82; B E LO G
TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV02908392024, 606-82; BASTON
INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAS0471, FRMEV02936802024, 606-
82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAI2055, FRMEV02917232024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.560/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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