DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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306
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, ,
FREVP00857792024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, ,
FREVP00853722024, 773-0; , FREVP00854452024, 773-0; THIAGO CARLOS FERREIRA LOPES,
***.572.507-**, , FREVP00889322024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.012.781/0003-07, , FREVP00849992024, 773-0; THAMYRES
FERREIRA SANT ANNA, ***.961.757-**, , FREVP00845022024, 773-0; THAIS ALVES DOS
SANTOS BARBOSA, ***.462.875-**, , FREVP00838222024, 773-0; TEODORO ANTONIO
PAIXAO FILHO, ***.023.157-**, , FREVP00861252024, 773-0; THYAGO MARTINS SILVA ,
***.199.647-**, , FREVP00887252024, 773-0; TKR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 14.341.412/0001-08, , FREVP00880722024, 773-0; TORRES CAMINHOES LTDA ,
36.069.949/0001-95, , FREVP00855602024, 773-0; THAIS DIAS PENICHE, ***.333.418-**, ,
FREVP00868512024, 
773-0; 
THAYNA 
OLIVEIRA 
GONCALVES, 
***.619.317-**, 
,
FREVP00845192024, 773-0; , FREVP00842182024, 773-0; THAIS PICKLER, ***.994.679-**, ,
FREVP00862212024, 
773-0; 
THIAGO 
DE 
ALMEIDA 
CORREIA, 
***.851.737-**, 
,
FREVP00890452024,
773-0; 
THIAGO
DE
ALMEIDA
LOURENCO, 
***.715.517-**,
,
FREVP00897702024, 
773-0;
TENDA 
DISTRIBUIDORA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
36.843.650/0001-46, , FREVP00851762024, 773-0; TICO & TECO TRANSPORTE, ALUGUEL DE
VEICULOS
E
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
LTDA,
08.387.665/0001-01,
,
FREVP00898162024, 773-0; ROBERTO DE SOUZA
ASSIS FILHO, ***.110.424-**, ,
FREVP00871262024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B44, FRMEV02954862024,
606-82; CUK4B67, FRMEV02949572024, 606-82; CUA4B34, FRMEV02939012024, 606-82;
CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, ***.537.916-**, SYT0E88, FRMEV02941352024, 606-
82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BEJ4D61, FRMEV02939562024,
606-82; 
AWQ7154,
FRMEV02939582024, 
606-82;
BUSSOLA 
LOGISTICA
LTDA,
08.185.296/0002-55, EJV2C76, FRMEV03004332024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA
BRANDAO 
LTDA, 
27.190.450/0001-40,
IKQ3448, 
FRMEV02986122024, 
606-82;
BRANCOTEX
INDUSTRIAS
QUIMICAS 
LTDA,
43.058.783/0001-77,
GBH0688,
FRMEV02939022024, 
606-82; 
BRUMAGRAN 
PEDRAS 
ORNAMENTAIS 
LTDA,
05.841.621/0001-11, RQO1H68, FRMEV02952242024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ5E26, FRMEV03009492024, 606-82; JBK9A53,
FRMEV03007232024, 606-82; JCC8I13, FRMEV03012172024, 606-82; BRUNA MARIA
RAMOS DE ALMEIDA, ***.865.879-**, ESU8C68, FRMEV02988852024, 606-82; BRUNO
CESAR FILGUEIRA, ***.234.229-**, QIG6H58, FRMEV02977172024, 606-82; C CAPELIN
LTDA, 21.034.417/0001-45,
QJU6F40, FRMEV02989942024,
606-82; BRUNO
XAVIER
FAUSTINO, 
***.362.224-**, 
LWG0C11, 
FRMEV02909652024, 
606-82; 
BUDEL
TRANSPORTES 
LTDA, 
76.667.682/0007-48,
JBR7F46, 
FRMEV02936472024, 
606-82;
BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV02990752024, 606-82; BR LO G
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV02932722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.564/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA FISTAROL LTDA, 35.404.742/0001-67, , FREVP00847192024,
773-0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00866202024,
773-0; 
TRANSPORTADORA 
BATISTA 
DUARTE 
LTDA, 
66.306.093/0013-29, 
,
FREVP00878632024, 
773-0;
TRANS 
BACANA
LTDA, 
42.603.832/0001-42,
,
FREVP00852642024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00853442024, 773-0; , FREVP00847802024, 773-0; , FREVP00852772024, 773-0; ,
FREVP00851242024, 773-0; , FREVP00851262024, 773-0; , FREVP00842042024, 773-0;
TORRES
CAMINHOES
LTDA,
36.069.949/0001-95, 
,
FREVP00852042024,
773-0;
,
FREVP00851632024, 
773-0; 
TRANS 
TAMEIRAO 
LTDA, 
28.800.893/0001-79, 
,
FREVP00883872024, 773-0; TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA,
03.607.461/0001-15, , FREVP00852132024, 773-0; TRANSPORTADORA GIORDANI LTDA.,
08.409.951/0001-20, , FREVP00857862024, 773-0; TR PEQUENO TRANSPORTES LTDA ,
18.616.195/0001-64, 
, 
FREVP00831212024, 
773-0; 
TRANS 
MACUCOS 
LTDA,
05.983.718/0001-69, , FREVP00893822024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA ,
16.750.494/0001-61, , FREVP00858222024, 773-0; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA ,
08.537.637/0001-23, , FREVP00880822024, 773-0; TRANS- GABRIEL - TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 26.824.424/0001-64, , FREVP00896172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAVALLI
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 72.383.284/0001-53,
IJH2G29,
FRMEV02907262024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, JCL0B20,
FRMEV02941512024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77,
FRMEV02977672024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RAF5A42,
FRMEV02972842024, 606-82; CANISIO TRANSPORTES LTDA, 03.025.433/0001-90, SXF5A18,
FRMEV02975642024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4365,
FRMEV02982662024, 
606-82; 
MMH6J13, 
FRMEV02986722024, 
606-82; 
QJE4365,
FRMEV02987622024, 606-82; CERAMICA HIRSCH LTDA, 08.980.553/0001-60, JAF3C14,
FRMEV02920262024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
13.501.187/0001-59, QTL4108, FRMEV02997502024, 606-82; CARBON & CHEMICALS
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
QUIMICOS 
LTDA, 
17.872.170/0001-69, 
GAC3E26,
FRMEV02990462024, 606-82; CARDIN E CALDIN TRANSPORTES LTDA, 13.709.777/0001-71,
BBY3G46, FRMEV02981872024, 606-82; CERAMICA E TRANSPORTE SANTA ROSA LTDA,
37.758.639/0001-40, PVG7B62, FRMEV02926822024, 606-82; CELSO VIGANO, ***.249.400-
**, 
NJY6559,
FRMEV02928882024, 
606-82;
CAPPELLETTO 
TRANSPORTES
LTDA,
36.697.591/0001-45, QAQ9C34, FRMEV03011132024, 606-82; CEBOLAS SANTOS LTDA ,
38.926.901/0001-81, QJR2B89, FRMEV03019822024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA,
30.320.826/0001-07, SEG6I33, FRMEV02977082024, 606-82; CASA DA GOIABA COMERCIO
DE FRUTAS LTDA, 08.541.848/0001-30, AZF9G00, FRMEV02945372024, 606-82; CAP
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, HIJ0C10, FRMEV02917192024, 606-82;
CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, ***.584.585-**, ADZ9G96, FRMEV02986412024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.568/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
H. 
ANDRADE 
LTDA, 
12.004.841/0001-56, 
,
FREVP00873132024, 773-0; , FREVP00870662024, 773-0; , FREVP00880172024, 773-0; ,
FREVP00852092024, 773-0; , FREVP00883412024, 773-0; , FREVP00883422024, 773-0; ,
FREVP00864122024, 773-0; , FREVP00864192024, 773-0; , FREVP00870672024, 773-0;
TRANSPORTES PEGEMAR
LTDA, 92.245.893/0001-53,
, FREVP00880582024,
773-0;
TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-
02, , FREVP00842772024, 773-0; TRANSPORTES CASSIO LTDA, 19.348.923/0001-67, ,
FREVP00867742024, 
773-0; 
TRANSPORTES 
NFM 
LTDA, 
52.855.077/0001-47, 
,
FREVP00884362024, 773-0; TRANSPORTES CHAULET LTDA, 13.794.202/0001-02,
,
FREVP00842862024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, ,
FREVP00851212024, 773-0; , FREVP00851962024, 773-0; TRANSPORTES MOI LTDA,
23.035.228/0001-12, , FREVP00852572024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA,
05.931.640/0001-39, 
, 
FREVP00846422024, 
773-0; 
TRANSPORTES 
JR 
LTDA,
44.860.587/0001-84, , FREVP00896712024, 773-0; TRANSPORTADORA PADUAN LTDA ,
07.474.523/0001-19, , FREVP00892202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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