DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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307
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00847202024, 773-0; ,
FREVP00850682024, 773-0; , FREVP00852462024, 773-0; , FREVP00847332024, 773-0; ,
FREVP00847352024, 773-0; , FREVP00847382024, 773-0; , FREVP00843032024, 773-0; ,
FREVP00852442024, 773-0; , FREVP00854422024, 773-0; , FREVP00877862024, 773-0; ,
FREVP00847302024, 773-0; , FREVP00849192024, 773-0; , FREVP00849202024, 773-0; ,
FREVP00847582024, 773-0; TRANSTANQUE TRANSPORTES LTDA, 43.150.865/0001-47, ,
FREVP00851102024, 773-0;
TRANSTREM TRANSPORTES
LTDA, 27.228.168/0001-05, ,
FREVP00857882024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, ,
FREVP00898282024, 773-0; TRANSPORTES ZANCHETTA LTDA, 11.734.578/0001-98, ,
FREVP00865522024, 773-0; TREND JBX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 34.535.201/0001-
05, , FREVP00889402024, 773-0; TRANSPORTES SQUINZANI LTDA, 15.253.713/0001-34, ,
FREVP00847592024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, ***.899.266-**, QXN2827, FRMEV02906902024,
606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV02948482024,
606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98, FRMEV02915692024,
606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7E63, FRMEV02938532024,
606-82; RYX0I34, FRMEV03016302024, 606-82; CLEUSO JOSE SANTOS, ***.252.586-**,
AVV0I41, FRMEV02920302024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO BLIND, ***.607.759-**,
QIP7F90, FRMEV03000572024,
606-82; CLC
MARASCHIN LTDA,
09.527.502/0001-40,
RYD6I08,
FRMEV02985052024,
606-82;
RXZ0G73,
FRMEV02932902024,
606-82;
COMERCIAGRO
TRANSPORTADORA
LTDA,
34.504.711/0001-15,
OZS3H37,
FRMEV02987392024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, QJA7C73,
FRMEV02926992024, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDU1617, FRMEV02955342024, 606-82; CKL TR A N S P O R T ES
LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9F06, FRMEV02996122024, 606-82; CLAUDIO & CIBELE
GUINCHOS
E
ASSISTENCIA
VEICULAR
LTDA,
19.217.248/0001-37,
ATC8756,
FRMEV02972862024,
606-82; CLAUDIA
IZABEL DA
SILVA, ***.963.966-**,
CSK4J27,
FRMEV02971732024,
606-82;
CLEITON
RIBEIRO
DINIZ,
***.824.826-**,
CPI1E14,
FRMEV02965692024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXS1G67,
FRMEV03017712024, 606-82; CEREAIS CATTAPAN LTDA., 09.035.078/0001-16, JBN0G13,
FRMEV03019892024, 606-82; CLEOMAR MUNARETTO, 11.047.744/0001-88, RKX7I02,
FRMEV03010052024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS TOXINHA TOMATEIRO LTDA,
79.658.456/0001-01, QHB5F60, FRMEV02976832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.572/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00877912024, 773-0; ,
FREVP00877902024,
773-0;
TST
TRANSPORTES
LTDA,
29.114.259/0001-45,
,
FREVP00877972024,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00847832024, 773-0; , FREVP00849962024, 773-0; , FREVP00850042024, 773-0; ,
FREVP00848882024,
773-0;
ULISSES
COELHO
AMARAL,
***.382.187-**,
,
FREVP00841272024,
773-0;
VALCYR
SUZANO
DE
ALMEIDA,
***.159.027-**,
,
FREVP00863582024,
773-0;
VALDIRA
SANTOS
DE
FREITAS,
***.492.295-**,
,
FREVP00898172024, 773-0; VALDECIR ANTONIO, ***.892.927-**, , FREVP00841352024,
773-0; VALDOMIRO JESUS DOS SANTOS, ***.425.301-**, , FREVP00849932024, 773-0;
UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00885962024, 773-0;
VALERIA ALVES COSTA, ***.040.507-**, , FREVP00860902024, 773-0; VALDECIR ELIAS DE
FREITAS, ***.452.979-**, , FREVP00895522024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34,
,
FREVP00899122024,
773-0;
UELTON
DE
SOUZA
PEREIRA,
***.586.971-**, , FREVP00890972024, 773-0; VALDEMIR ANTONIO BERTI, ***.284.809-**,
, FREVP00847182024, 773-0; V. R. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 09.398.192/0001-00,
, FREVP00856472024, 773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA, 18.170.844/0001-46, ,
FREVP00860552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARCI DE LIMA SILVEIRA, 13.083.416/0001-62, ITX0J45, FRMEV02907162024,
606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO LTDA,
04.886.150/0001-03, RYS3H20,
FRMEV02938392024, 606-82; DANILO JOSE
DOS ANJOS, ***.296.516-**, HNL3J17,
FRMEV02996552024,
606-82;
DELVO
CANDIDO
ALVES,
***.546.426-**,
PYY2D62,
FRMEV02991212024, 606-82; D. A. TRANSPORTES LTDA, 40.045.119/0001-03, SLI1E99,
FRMEV02976522024, 606-82; D.E.S. ECO TYRE INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUMATI CO S
LTDA, 40.836.820/0001-32, PSE7A68, FRMEV02897572024, 606-82; DILEN TRAN S P O R T ES
LTDA, 03.787.171/0001-09, QIK4A48, FRMEV02984092024, 606-82; DEIVERSON SOUZA DE
OLIVEIRA, ***.486.270-**, MIH3C47, FRMEV02984822024, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA
SILVA, ***.888.129-**, MCN1H63, FRMEV03018482024, 606-82; DAVOGLIO TRAN S P O R T ES
LTDA, 11.771.255/0001-74, PQI9C00, FRMEV03007222024, 606-82; DINA TRANS P O R T ES
LTDA, 29.506.389/0001-23, MIZ9J54, FRMEV03008462024, 606-82; DARLENE MARIA SILVA
LIMA, ***.663.265-**, NYR8353, FRMEV02986712024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E
ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYO9I66, FRMEV02977922024, 606-82; DA L I L A
LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B72, FRMEV03009812024, 606-82; DFG S.A,
15.551.577/0001-69, PRQ7A39, FRMEV03020132024, 606-82; DANIEL JOSE DA COSTA ,
***.854.005-**, ORD0C04, FRMEV02985242024, 606-82; DG AGRO E TRANSPORTES LTDA,
49.421.300/0001-33, QBA1F44, FRMEV02984452024, 606-82; DEUZINHO TRANSP O R T ES
LTDA, 22.134.111/0001-23, JSE2B72, FRMEV02987592024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA., 02.836.056/0175-05, DOR5F68, FRMEV02907332024, 606-82; DAVIL TRA N S P O R T ES
LTDA, 07.036.243/0001-29, IQY2C07, FRMEV03000072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.576/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, , FREVP00847152024,
773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI
TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, ,
FREVP00793632024, 773-0; , FREVP00793722024, 773-0; , FREVP00846982024, 773-0; ,
FREVP00852282024, 773-0; , FREVP00861562024, 773-0; , FREVP00861442024, 773-0; ,
FREVP00788982024, 773-0; , FREVP00794052024, 773-0; , FREVP00850652024, 773-0; ,
FREVP00852252024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00852742024,
773-0;
,
FREVP00846612024, 773-0; , FREVP00846652024, 773-0; , FREVP00842202024, 773-0; ,
FREVP00842292024, 773-0; , FREVP00845032024, 773-0; , FREVP00846722024, 773-0; ,
FREVP00846792024, 773-0; VALTER JUNIOR DE LIMA GONCALVES, ***.751.394-**, ,
FREVP00894522024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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