DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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309
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP00838772024,
773-0; , FREVP00838792024, 773-0; , FREVP00838832024, 773-0; WELLINGTON COSTA DE
ALMEIDA, ***.691.687-**, , FREVP00874082024, 773-0; , FREVP00842112024, 773-0;
WELINGTON DA SILVA ARAUJO, ***.215.486-**, , FREVP00855552024, 773-0; ,
FREVP00855112024,
773-0;
WAGNER
ALVES
PEREIRA,
10.467.384/0001-00,
,
FREVP00833902024,
773-0;
WALACE
GACHET
DOS
SANTOS,
***.480.347-**,
,
FREVP00855132024, 773-0; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0001-44, ,
FREVP00845262024,
773-0;
WALDEMIR
TEIXEIRA
PEQUENO,
***.642.707-**,
,
FREVP00886702024, 773-0;
WERBRAN DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS
LTDA,
04.372.020/0001-44, ,
FREVP00868882024, 773-0;
WELLINGTON JACINTHO
RIBEIRO
40437011879,
42.582.885/0001-24,
,
FREVP00867872024,
773-0;
VITORIALOG
TRANSPORTES
E
PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA,
17.801.124/0005-00,
,
FREVP00848792024, 773-0; WANDERLEY DA SILVA VIEIRA FILHO, ***.651.877-**, ,
FREVP00845172024,
773-0;
WAGNER
ROLIM
DOS
SANTOS,
***.867.967-**,
,
FREVP00855622024,
773-0;
WANDERSON
OLIVEIRA
PEREIRA,
***.033.597-**,
,
FREVP00874812024,
773-0;
WENDEL
CARLOS
CARVALHO,
***.066.286-**,
,
FREVP00891732024,
773-0;
WASHINGTON
LUIZ
DE
OLIVEIRA,
***.756.517-**,
,
FREVP00852812024,
773-0;
VSV
MANUTENCAO
DE
EMPILHADEIRAS
LTDA,
07.517.798/0001-92, , FREVP00884192024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO
S/A,
26.178.616/0014-65,
QXZ5G08,
FRMEV02932182024, 606-82; RNC6I48, FRMEV03009772024, 606-82; EMAX LOGISTICA E
ARMAZENAGEM LTDA, 33.112.075/0001-13, EER8D03, FRMEV02918422024, 606-82;
EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, TCN5I85, FRMEV02995372024, 606-
82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCI8D99,
FRMEV02982602024, 606-82; JZU4G76, FRMEV02983532024, 606-82; EVERALDO DE
SOUZA ALVES, ***.496.789-**, CQY1E87, FRMEV02920902024, 606-82; EVERALDO LIMA
DE SOUZA, ***.938.525-**, FXJ7I93, FRMEV02986142024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS
NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G75, FRMEV02932442024, 606-
82;
EMERSON DE
SOUZA
MONTEIRO
02330680074, 46.992.854/0001-00,
ICN9E79,
FRMEV02952562024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA,
26.715.955/0001-19,
RYC3B92,
FRMEV02947322024,
606-82;
ENGECTRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV02939472024,
606-82; EVERTON LUIZ CORREA, ***.095.029-**, AMR5D02, FRMEV02920282024, 606-82;
ES
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
34.632.840/0001-99,
JBY7E92,
FRMEV02970932024, 606-82; EURIPEDES DE ARAUJO FILHO, ***.488.391-**, OBI7D18,
FRMEV02975692024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA 2 G 6 6 ,
FRMEV02950062024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19,
SHU6E27, FRMEV03013232024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA,
03.664.705/0003-63,
FPO8F86,
FRMEV02978062024,
606-82;
ERITON
MAGALHAES
CORREIA, ***.142.315-**, MSU0F49, FRMEV02978012024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV03014272024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILIAM MARTINS DE LIMA, ***.533.828-**, , FREVP00853592024, 773-0;
WILHAS OLIVEIRA DOSSO, ***.542.911-**,
, FREVP00845312024, 773-0; WESLEY
LOURENCO MARIANO, ***.828.418-**, , FREVP00888012024, 773-0; YURI ALVES C A S T R O,
***.125.338-**,
,
FREVP00888712024,
773-0;
,
FREVP00884432024,
773-0;
,
FREVP00873252024,
773-0;
WILLIAM
RELVAS
DA
SILVA,
***.279.508-**,
,
FREVP00888932024,
773-0;
WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0002-04,
,
FREVP00863792024, 773-0; , FREVP00891412024, 773-0; , FREVP00851772024, 773-0; ,
FREVP00866632024, 773-0; , FREVP00887622024, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA,
33.290.252/0001-51, , FREVP00851032024, 773-0; WRW ENGENHARIA DE METAIS LTDA ,
34.934.726/0001-13, , FREVP00849132024, 773-0; WILLIAN DIAS PERDONO GOMES ,
***.185.118-**,
,
FREVP00852592024,
773-0;
WS
ETIQUETAS
ADESIVAS
LTDA,
23.065.536/0001-90, , FREVP00853672024, 773-0; WESLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA,
***.720.827-**, , FREVP00841962024, 773-0; WGN TRANSPORTES LTDA, 20.867.902/0001-
37,
,
FREVP00861262024,
773-0;
WINICIUS
AMORIM
ALVES,
***.714.955-**,
,
FREVP00879632024, 773-0; WILSON FERREIRA DA FRAGA JUNIOR, ***.038.888-**, ,
FREVP00854922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IYN6928, FRMEV02904262024,
606-82; F.V.DE SOUZA TRANSPORTE, 21.258.730/0001-67, EWG1A26, FRMEV02965822024,
606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-
92, RTJ4I47, FRMEV02918832024, 606-82; QUS4583, FRMEV02931942024, 606-82;
EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D01, FRMEV02998192024, 606-82;
RGB5G87, FRMEV02988302024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-
86, SYG5I77,
FRMEV02986702024, 606-82;
SHH5G77, FRMEV02986752024,
606-82;
RVS5G77, FRMEV02987432024, 606-82; TCR5G77, FRMEV03177322024, 606-82; E X P R ES S O
CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV02916932024, 606-82; EX P R ES S O
NOVA FRONTEIRA LTDA, 44.424.122/0001-80, ATC3J12, FRMEV03120262024, 606-82;
EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QWT9479, FRMEV03171292024,
606-82; EXPRESSO
NACIONAL TRANSPORTES
LTDA, 03.039.469/0001-22,
RXM8J48,
FRMEV02995212024,
606-82;
FABIO
RIBEIRO,
***.685.009-**,
AGY5D50,
FRMEV03005322024, 606-82; EXPRESSO FREITAS TRANSPORTE LTDA, 19.109.910/0001-35,
NAP4G39,
FRMEV03167142024,
606-82;
EXPRESSO
MONTANHA
CARGAS
LTDA,
04.882.329/0001-84, JAF8B16, FRMEV03277702024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA,
92.023.043/0004-53,
IVA6D95,
FRMEV02934702024,
606-82;
JCZ0A31,
FRMEV03012112024,
606-82;
FABIO
BLOMBACH,
29.250.275/0001-65,
JCC3J76,
FRMEV02992542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEV02955042024,
606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E94,
FRMEV03002592024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A48,
FRMEV02933442024, 606-82; TCA5F75, FRMEV02939802024, 606-82; FARTA TRAN S P O R T ES
LTDA, 40.511.820/0001-62, JCN6B08, FRMEV02918432024, 606-82; FAGNER PIRES MENDES,
38.317.710/0001-12, CKT4B01, FRMEV02986542024, 606-82; FERNANDO BERTOLU C C I
CESAR, 06.175.063/0001-65, FUL7F33, FRMEV02969772024, 606-82; FLORAIS T R A N S P O R T ES
LTDA,
17.814.207/0001-00,
RAW6F24,
FRMEV02977932024,
606-82;
QCV8H52,
FRMEV02977952024,
606-82;
FEDEX
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.970.887/0001-02, QYK4A55, FRMEV02986912024, 606-82; FERRARI TURISMO E VIAGENS
LTDA, 01.406.163/0001-31,
RCB0H53, FRMEV02947572024,
606-82; FLAVIO
PEREIRA
XAVIER, ***.225.946-**, GUK6D54, FRMEV03001142024, 606-82; FERNANDO ARAUJO DE
PINHO,
***.035.078-**,
NUC0A20,
FRMEV02997322024,
606-82;
FLACHOESTE
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI8J42, FRMEV03004862024, 606-82; FERLIG
FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C66, FRMEV03004212024, 606-82; FABIO
RODRIGO DA SILVEIRA, ***.459.256-**, DAO2I46, FRMEV02978772024, 606-82; FELIPE
SILVA
COSTA,
***.629.096-**,
BWS3E01, FRMEV02940032024,
606-82;
FERPLAC
-
COMERCIO
DE
MADEIRA
E
ARTEFATOS
LTDA,
18.030.681/0001-04,
PYG4F67,
FRMEV03010142024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA MONICO, 18.232.860/0001-16, QNI9B52,
FRMEV03023952024, 606-82; FABRICIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, ***.336.800-**, IDE3712,
FRMEV02931422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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