DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001394/2023-53. Contrato 4.0O07.00/2025. CON T R AT A N T E :
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F,
CNPJ
00.399.857/0001-26.
CONTRATADA:
CPM
Construtora
Ltda.,
CNPJ
nº
05.545.366/0001-60. OBJETO: Execução de serviços de pavimentação em capa asfáltica
com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), no município de Malhador, no
Estado de Sergipe, área de atuação da 4ª Superintendência Regional de CODEVA S F,
referente ao Item 1, da Ata de Registro de Preços Edital nº 28/2022 SRP/4ªSR/CO D E V A S F.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, e não admite
prorrogação. VALOR: R$ 1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais). RECURSOS:
Programa de Trabalho 15.451.2217.00VH.0001 Apoio a Projetos para Desenvolvimento
Regional Nacional No Estado de Sergipe, na Categoria Econômica 4, PTRES - 237684, PI
SE009800VH2, Fonte 1000, sob gestão da 4ª Superintendência Regional no estado de
Sergipe, cujos Recursos estão assegurados através da Nota de Empenho nº 2023NE540584,
datada de 11/12/2023. Data da Assinatura: 25/02/2025. Assinam: Thomas Jefferson França
da Costa/Superintendente Regional 4ª/SR e Hilda Maria Patriota Leonardo/Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001393/2023-17. Contrato 4.0O08.00/2025. CON T R AT A N T E :
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F,
CNPJ
00.399.857/0001-26.
CONTRATADA:
CPM
Construtora
Ltda.,
CNPJ
nº
05.545.366/0001-60. OBJETO: Execução de serviços de pavimentação em capa asfáltica
com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), no município de Areia Branca, no
Estado de Sergipe, área de atuação da 4ª Superintendência Regional de CODEVASF. PRAZO
DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, e não admite prorrogação.
VALOR: R$ 1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais). RECURSOS: Programação
Orçamentária nº 15.451.2217.00VH.0001 - Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional
Nacional, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf, conforme CRP nº
015/2025 C.00 (peça 101). Dotação a empenhar em 2025: R$ 0,00; necessidade de dotação
estimada para o exercício atual: R$ 0,00. Data da Assinatura: 25/02/2025. Assinam: Thomas
Jefferson França da Costa/Superintendente Regional 4ª/SR e Hilda Maria Patriota
Leonardo/Contratada.
AVISO DE PENALIDADE
ESPÉCIE: PROCESSO: 59540.000651/2024-11. OBJETO:
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, com base no art. 83, inc. II da Lei nº 13.303/2016, torna público que foi
aplicada penalidades à empresa JMAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
18.087.443/0001-27, por
inadimplemento de obrigações
previstas no
Contrato nº
4.0304.00/2023, que tem como objeto a execução dos serviços de pavimentação em blocos
intertravados de concreto (bloquetes) no município de Pinhão/SE, no valor total de R$
2.503.198,25 (dois milhões, quinhentos três mil, cento e noventa e oito reais e vinte e
cinco centavos), visando: Aplicar multa no valor de R$ 250.319,82 (duzentos e cinquenta
mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 10% do valor total
do instrumento formalizado, conforme item 24.1 do Edital (PE - SRP - 28/2022-4ªSR). DATA
DA ASSINATURA: 27/01/2025. Assina:
THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA
Superintendente Regional
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001395/2023-06. Contrato 4.0O07.00/2025. CON T R AT A N T E :
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F,
CNPJ
00.399.857/0001-26.
CONTRATADA:
CPM
Construtora
Ltda.,
CNPJ
nº
05.545.366/0001-60. OBJETO: Execução de serviços de pavimentação em capa asfáltica
com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), no município de Muribeca, no Estado
de Sergipe, área de atuação da 4ª Superintendência Regional de CODEVASF, referente ao
Item 5, do Termo de Referência, Anexo I do Edital nº 28/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, contados da data da assinatura, e não admite prorrogação. VALOR: R$
1.000.000,00
(um
milhão
de
reais).
RECURSOS:
Programa
de
Trabalho
15.451.2217.00VH.0001 - Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional - No
Estado de Sergipe, na Categoria Econômica 4, PTRES - 237684, PI - SE007500VH2, Fonte
1000, sob gestão da 4ª Superintendência Regional no estado de Sergipe, cujos Recursos
estão assegurados através da Nota de Empenho nº 2023NE540585, datada de 11/12/2023.
Data
da
Assinatura:
25/02/2025.
Assinam:
Thomas
Jefferson
França
da
Costa/Superintendente Regional 4ª/SR e Hilda Maria Patriota Leonardo/Contratada.
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 59560.000490/2025-16 ESPÉCIE: Contrato nº 6.0005.00/2025. CON T R AT A DA :
TREND ENERGY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ/MF: 31.898.500/0001-16. OBJETO:
Fornecimento, transporte, carga e descarga de equipamentos elétricos (soft starter,
unidades capacitivas, medidores de energia e motores elétricos de indução), por sistema
de registro de preços - SRP, destinados ao Perímetro de Irrigação Pedra Branca, integrante
do Sistema Itaparica, na área de atuação da 6ª Superintendência Regional da Codevasf.
Tendo por objeto especificamente: Fornecimento, transporte, carga e descarga de
Unidades capacitivas trifásicas; tensão de alimentação trifásica 380V, sendo 53 unidades
com potência de15KVAr, 32 unidades com potência de 7,5KVAr e 65 unidades com
potência de10KVAr, destinadas para o Perímetro de Irrigação Pedra Branca. VALOR TOTAL:
R$ 50.475,34. PRAZO: O prazo de execução será de 180 dias, conforme item 11 do Anexo
I - Termo de Referência, que integra o Edital nº 90024/2024, contado da data de emissão
da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF. O prazo para vigência do contrato é
de 330 dias, conforme item 11 do Anexo I - Termo de Referência. RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: Notas de Empenho nº 560754/2024, nº 560755/2024 e nº 560756/2024.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, da Lei Complementar n.º 123, de
14/12/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da Codevasf. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2025.
8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0030.00/2025 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Prefeitura Municipal de São João do Paraíso - MA. Processo nº 59580.000165/2025-15. Bens
avaliados no valor total de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais): a) 1 (um)
Caminhão - Cabine simples, potência 156 CV, combustível diesel, direção hidráulica, cor
branca, Tombamento(s): 342.086-5, Placa(s): SMR1A81, Chassi: 9BM951102RB379533.
Autorizado conforme a Resolução Regional nº 64 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR -
CODEVASF, datada em 27 de fevereiro de 2025, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025. ASSINAM: Clóvis Luís Paz
Oliveira, Superintendente Regional da 8ª/SR - CODEVASF e Marcos Vinicius de França Ferreira
- prefeito. ASS Clóvis Luís Paz Oliveira - CAR Superintendente Regional da CODEVASF
13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - JOÃO PESSOA/PB
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59512.000036/2025-22. ESPÉCIE Termo de Doação nº 13.0021.00/2025,
que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO- PB. DO OBJETO: A
CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa à DONATÁRIA o bem avaliado
no valor total de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) e pertencente
ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade 13ª SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL, a seguir: 1 (um) Caminhão - Cabine simples, carroceria TANQUE PIPA
capacidade máxima 9.000 litros, potência 210 cv, combustível diesel, direção hidráulica,
cor branca., Tombamento(s): 373.182-4, Placa(s): TPD2F10, Chassi: 93ZA61 P FZ S 8 7 0 7 0 4 4 .
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2025. IRLEN BRAGA DOS GUIMARÃES - SUPERINTENDENTE
REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - CODEVASF. Ernandes Barboza
Nóbrega- PREFEITO - LIVRAMENTO - PB.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADESÃO Nº 20/2025/SE/MJSP - REDEMAIS
OBJETO: adesão da Secretaria de Estado de Mineração do Amapá - SEMIN/AP à RedeMAIS, do
Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida
o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários:
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO - Secretário-Executivo do MJSP, JOTÁVIO GOMES BORGES
- Secretário de Estado da SEMIN/AP e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-
Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 28/02/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses,
a partir da data da assinatura. Processo nº 08059.000138/2024-21.
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200005
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 08129.000577/2022-09.
Inexigibilidade.
Nº
1/2022.
Contratante:
COORDENAÇÃO-GERAL
DE
LICITAÇÕES
E
CONTRATOS/MJ. Contratado: 020.***.319-** - RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA ..
Objeto: Prorrogação do período de vigência do Contrato nº 23/2022, referente à contratação
de Leiloeiro Público Oficial para a alienação de ativos - área de abrangência: 2.4 - Região 4:
Mesorregião de Araçatuba, Mesorregião de São José do Rio Preto e Mesorregião de Bauru, por
mais 90 (noventa) dias,, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
Vigência: 04/03/2025 a 02/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de
Assinatura: 27/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200334
Número do Contrato: 59/2023.
Nº Processo: 08200.019186/2023-21.
Tomada de Preços. Nº 1/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRAC AO
CGAD/DLOG/. Contratado: 02.781.246/0001-73 - CONSTRUTORA AZAMBUJA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é: suprimir 1,04% do valor inicial atualizado do contrato, a
partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 12.661,28 (doze mil seiscentos
e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º
e 2º, da lei n.º 8.666/1993; acrescentar 5,33% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da
data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 65.030,64, nos moldes do art. 65, inciso
i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função do
acréscimo/supressão; prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 59/2023-cgad/dlog/pf, por
mais 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/03/2025 a
28/08/2025, nos termos do art. 57, (iv), da lei n.º 8.666, de 1993 e prorrogando o prazo de
execução da obra para até 18/03/2025.. Vigência: 01/03/2025 a 28/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.730.265,67. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
EDITAL Nº 112 - DGP/PF, DE 5 DE MARÇO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E
PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) Coordenação de Recrutamento e Seleção ( CO R EC )
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Processo nº 1063134-95.2023.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a reintegração da candidata
sub judice Jessica Alves de Oliveira Silva Franca, inscrição nº 10139568, no concurso público
para o provimento de vagas nos cargos de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE
POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL e PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200406
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 08059.000362/2020-99.
Pregão. Nº 17/2020. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF. Contratado:
07.262.535/0001-80 - GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: 1.1.1.
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 16/2021 - ditec/pf, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/03/2025 à 28/02/2026 nos termos do artigo
57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.1.1.1.1. A vigência estabelecida na presente prorrogação poderá
ser reduzida pela contratante, em caso de não resolução no prazo de até 30 (trinta) dias da
pendência existente na 1ª vara do trabalho de goiânia/go - tribunal regional do trabalho da 18ª
região (processo nº 0011676-13.2023.5.18.0001). A redução da vigência, somente se
necessária, se dará com a implementação de condição resolutiva que é o início da prestação de
serviço pela empresa vencedora do certame a ser realizado pela administração.1.1.1.1. Na
hipótese de ocorrência, para implementação da condição resolutiva a atual contratada deverá
ser comunicada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de permitir a
adoção dos procedimentos administrativos e legais necessários para, se for o caso, dispensar os
funcionários alocados no contrato.. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.569.707,25. Data de Assinatura: 27/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 200342
Nº Processo: 08206.000258/2025-78.
Pregão Nº 90001/2025.
Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORM.E
I N OV AC AO.
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Contratação
de licenças de software, aplicativos e sistemas operacionais, destinados aos equipamentos,
estações de trabalho e servidores de rede da Polícia Federal, incluindo suporte técnico e
garantia de atualização das versões pelo período inicial de até 36 (trinta e seis meses), de
acordo com as regras da modalidade "Enterprise Agreement - EA".
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/02/2025 a 27/02/2028. Valor Total: R$
148.008.151,08. Data de Assinatura: 27/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
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