DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAMPLONA 
E 
TREVISAN 
TRANSPORTES
LOGISTICA 
E 
MOVEIS 
LTDA,
33.754.493/0001-04,
OII8I50, FRMEV03912822024,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0007-10,
RXO5A04, 
FRMEV03913872024, 
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0005-59, 
JBW6H65,
FRMEV03913942024, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-
32, GIV2A33, FRMEV03925282024, 606-82; PALFA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
04.958.084/0001-21, 
RMP0I90,
FRMEV03925722024, 
606-82;
OSVALDO 
BALZAN,
***.677.670-**, IOF1H29, FRMEV03926002024, 606-82; ORO TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV03926032024, 606-82; ORSELIO PINTO DA
SILVA, ***.886.951-**, NDK1A27, FRMEV03928452024, 606-82; PAPE - MECANICA E
AUTOPECAS LTDA, 06.210.233/0001-03, RLP2J55, FRMEV03928212024, 606-82;  P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMN0C92, FRMEV03928892024, 606-
82; SYL5A18,
FRMEV03928752024, 606-82;
RNG3A27, FRMEV03934602024,
606-82;
OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, ***.606.310-**, QHW1C12, FRMEV03928702024, 606-
82; NUBIA REGINA JAEGER DA CRUZ, ***.373.199-**, IOK1I00, FRMEV03937692024, 606-
82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEV03937712024, 606-
82;
PANTANAL
COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA,
03.272.053/0001-50,
SLW6E91,
FRMEV03942642024, 606-82; FXF9D73, FRMEV03942562024, 606-82; P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV03947082024, 606-82; OSMANI
RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, ***.846.400-**, MKM5B25, FRMEV03969492024, 606-82;
P 
&
M 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
20.474.877/0001-21,
JCY8B02,
FRMEV03971952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW8D48,
FRMEV03913982024, 
606-82; 
JBL7F37, 
FRMEV03914222024, 
606-82; 
JBL7F39,
FRMEV03924142024, 
606-82;
JDA3I86, 
FRMEV03927562024,
606-82; 
JBL7F82,
FRMEV03929082024, 
606-82; 
JBW6G38,
FRMEV03936782024, 
606-82; 
JBW4D04,
FRMEV03937312024, 
606-82; 
JBL2E61,
FRMEV03937662024, 
606-82; 
JDA8J26,
FRMEV03943292024, 606-82; JCU9J24, FRMEV03964392024, 606-82; PASETTO QU I M I CO S
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0001-57, QIZ8G39, FRMEV03924642024,
606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI0A52, FRMEV03925232024, 606-82;
QCJ3818, FRMEV03926442024,
606-82; PARIBO AGROPECUARIA E
COMERCIO DE
IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
03.856.325/0001-69, RRQ9G76,
FRMEV03925272024,
606-82; 
RRQ8D06,
FRMEV03925762024, 
606-82;
RRP3J20,
FRMEV03925832024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXM6J75, FRMEV03937872024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV03951232024, 606-82; PATRICIA
DE SANT
ANA PEREIRA, ***.055.147-**, KQU5B77,
FRMEV03963292024, 606-82;
PAULINERIS 
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA, 
41.857.324/0001-28,
GDW3E55,
FRMEV03972062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
FARAEM 
LTDA.,
89.448.682/0001-03, 
JDA4J90,
FRMEV03864652024, 
606-82;
TRANSPORTES 
FRONER
LTDA, 
95.385.290/0001-45,
MIC5290, FRMEV03865452024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS
LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0C70, FRMEV03871122024, 606-82; TRANSPORTES E
COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-38, QJS0939, FRMEV03856672024, 606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAY1E34, FRMEV03863512024, 606-
82; JAQ3G00, FRMEV03901892024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO
LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03876902024, 606-82; TRANSPORTES GISLON
LTDA, 05.272.565/0001-41, RYM2H90, FRMEV03878202024, 606-82; TRANSPORTES FIRO
LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV03871742024, 606-82; TRANSPORTES E
RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV03887272024, 606-82;
TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JCE4F79, FRMEV03886362024, 606-
82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, QTL0091, FRMEV03892932024,
606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV03901832024,
606-82; 
QJH7H72,
FRMEV03909912024, 
606-82;
TRANSPORTES 
DEMI
LTDA,
92.334.382/0001-08, JCJ4B20, FRMEV03907062024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA,
91.504.431/0001-40, IQW2H44, FRMEV03907812024, 606-82; TRANSPORTES EBE N EZ E R
COMERCIO E SERVICOS LTDA., 41.113.950/0001-00, BDW4F04, FRMEV03909352024, 606-
82; 
TRANSPORTES 
DE 
PASSAGEIROS 
PHDC 
& 
LOCADORA 
E 
TURISMO 
LTDA,
12.251.465/0001-02, KXX7C03, FRMEV03861852024, 606-82; TRANSPORTES DIEGO E
DANIEL
LTDA., 
17.612.770/0001-98,
JDD2D80, 
FRMEV03933812024,
606-82;
TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV03934132024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PESSATTI 
PARTICIPACOES 
LTDA, 
35.819.780/0001-80, 
QJM3A20,
FRMEV03913422024,
606-82; 
PIORELO
PARTICIPACOES 
LTDA,
19.429.088/0001-90,
RRP0J19, FRMEV03924202024, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-
42, 
MLP2A82,
FRMEV03926462024, 
606-82;
PNS 
MATERIAIS
ELETRICOS 
LTDA,
10.777.214/0001-22, MCU8160, FRMEV03928292024, 606-82; PAULO CESAR PAST R O,
***.264.109-**, LXY2148,
FRMEV03929352024, 606-82;
PAULO ROBERTO
FERREIRA
JUNIOR, ***.549.619-**, BED3E12, FRMEV03928392024, 606-82; PAULO NASCIM E N T O,
***.826.769-**, 
LXV5J67, 
FRMEV03929302024, 
606-82; 
PERDONA 
COMERCIO 
&
TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV03937132024, 606-
82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV03938502024, 606-82;
PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV03940192024,
606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-
29, SHD3B17, FRMEV03941672024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA,
15.380.245/0001-69, RRJ2H21, FRMEV03948752024, 606-82; PAULO ROBERTO SCARTON,
***.896.091-**, GXA6811, FRMEV03948922024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR
LTDA, 
07.605.656/0001-87, 
SXF4J27,
FRMEV03950122024, 
606-82; 
SXF4J27,
FRMEV03936212024, 
606-82;
PEDRO 
LUIZ
NEGOSEKI, 
***.684.209-**,
AXO0240,
FRMEV03956452024, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55,
FRMEV03965642024, 606-82; PEG TRANSPORTES LTDA, 21.643.346/0001-88, RBI9J75,
FRMEV03965692024, 606-82; PAULO ROBERTO MARTINS, ***.757.269-**, MCU4180,
FRMEV03966352024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.360.201-**,
IRW9E07, FRMEV03969442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
3 8 . 7 6 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,

                            

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