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DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00200822023, 03/10/2023, R$
1.857,08; PASLD00199752023, 30/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00193202023, 26/09/2023,
R$ 
1.857,08;
PASLD00182482023, 
05/09/2023,
R$ 
5.571,24;
PASLD00181642023,
04/09/2023, 
R$ 
5.571,24; 
PASLD00197962022, 
27/09/2022, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00198012022, 27/09/2022,
R$ 7.428,32;
PASLD00181072022, 11/09/2022, R$
3.714,16; PASLD00200842023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00185832023, 16/08/2023,
R$ 
1.857,08;
PASLD00185812023, 
16/08/2023,
R$ 
1.857,08;
PASLD00176052023,
23/08/2023, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00176042023, 
23/08/2023, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00176032023, 23/08/2023,
R$ 1.857,08;
PASLD00181662023, 04/09/2023, R$
1.857,08; PASLD00195012023, 28/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00179382023, 25/08/2023,
R$ 
3.714,16;
PASLD00180662022, 
10/09/2022,
R$ 
5.571,24;
PASLD00180682022,
09/09/2022, R$ 7.428,32; PASLD00195222022, 23/09/2022, R$ 1.857,08; PLAN A LT O
TURISMO LTDA,
22.308.102/0001-01, PASLD00178522023,
25/08/2023, R$
1.857,08;
PASLD00178512023,
25/08/2023, 
R$
3.714,16;
VERDE
TRANSPORTES 
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 01.751.730/0001-97,
PASLD00191022023, 19/09/2023, R$
5.571,24; PASLD00190812023, 19/09/2023, R$ 1.857,08.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON LUIZ DEVAN, 73.241.390/0001-65, BED3C72, FRMEV02833892024, 606-
82; EDUARDA CAMARGO DOS SANTOS 46325548809, 43.516.588/0001-43, KQL6E73,
FRMEV02782952024, 606-82; EIDT & SCHIEDECK LTDA, 07.054.285/0001-92, ILF7581,
FRMEV02871972024, 606-82; EDSON PETRIM FERREIRA, ***.363.346-**, OXF9242,
FRMEV02978462024, 
606-82;
EGER 
& 
CIA 
LTDA,
09.067.440/0001-30, 
BEA8I65,
FRMEV02839432024, 606-82; EDWIL TRANSPORTES LTDA, 69.215.358/0001-38, DT A 1 4 2 3 ,
FRMEV02898112024, 606-82;
EDSON MASIERO
TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05,
MJX5A50, FRMEV02757482024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA,
12.477.256/0001-73, RYP7F63, FRMEV02758832024, 606-82; RLE8I09, FRMEV02958642024,
606-82; 
RXU7F55,
FRMEV02900832024, 
606-82;
EDSON 
LACERDA
MAGALHAES,
30.954.376/0001-04, EOF4J35, FRMEV02943832024, 606-82; EDUARDO SIEVERT FURTADO,
***.973.790-**, IMA4I60, FRMEV02854742024, 606-82; EDUARDO APARECIDO ROZ A
TRANSPORTES, 28.302.595/0001-59, EMU8G80, FRMEV02942382024, 606-82; EDSON DOS
REIS LIMA, ***.084.066-**, GVJ2508, FRMEV02943962024, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA,
50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV03012232024, 606-82; EDUBRAI TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV03016102024, 606-82; EDUARDO
JACOBS, ***.977.150-**, MLG0E09, FRMEV02966562024, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI,
12.605.685/0001-89, CUA7A64, FRMEV03006112024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
32.595.140/0001-46, RLP5E30,
FRMEV03037102024,
606-82;
EDUARDO ALVES SILVA, ***.543.176-**, HPE0251, FRMEV03066292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.858/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARBAZA 
ALIMENTOS 
LTDA,
89.982.177/0009-00, 
BDS9B89,
EPSMA00497902024, 683-12; ANTUNES & SILVA RECICLAGEM LTDA, 02.071.236/0001-44,
ARC2837, EPSMA00500042024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52,
RFR6A15, EPSMA00494302024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07,
AQV1J44, EPSMA00516062024, 683-12; BDJ9B20, EPSMA00515142024, 683-12; BEU1C63,
EPSMA00514372024,
683-12; 
FSJ8C04,
EPSMA00509922024, 
683-12;
BDP1B36,
EPSMA00516962024, 683-12; FXX2A52, EPSMA00507222024, 683-13; ARCELORMITTAL
BRASIL S.A.,
17.469.701/0040-83, LQS8I88,
EPSMA00492882024, 683-12;
ELW9E53,
EPSMA00498272024, 
683-12; 
MRX7G82, 
EPSMA00497302024, 
683-12; 
ANGELO
AURICCHIO COMPANHIA LTDA, 62.598.586/0007-80, JAD5H71, EPSMA00493772024, 683-
13; AMBI RIO - BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS
LTDA, 72.039.647/0001-38, PZZ1C91, EPSMA00502892024, 683-12; ANA CRISTINA FREITAS
RUST, ***.831.236-**, OVF7A85, EPSMA00510212024, 683-13; ANGLO AMERICAN NIQUEL
BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, LUC8A02, EPSMA00499622024, 683-12; FCU2B35,
EPSMA00514032024, 
683-12; 
ARAGUAIA
S.A., 
03.306.578/0015-64, 
PUR3894,
EPSMA00513672024, 
683-12; 
BDW6G09,
EPSMA00515622024, 
683-12; 
ARAUCO
INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, RLA3F48, EPSMA00514622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.336.579/0001-19, 
RRL3E26,
FRMEV02798252024,
606-82;
ELIANE
APARECIDA 
DE
ALMEIDA
DOS
SANTOS,
08.195.252/0001-25, EVU7H64, FRMEV02959812024, 606-82; ELAINE BECKER, ***.983.361-
**, RMR5J13, FRMEV02834382024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
09.166.926/0001-26, GJL4456, FRMEV02871712024, 606-82; BLY2B87, FRMEV02876672024,
606-82; GGV0994, FRMEV02875302024, 606-82; GFK2F48, FRMEV02891112024, 606-82;
GGV0994, FRMEV02872052024, 606-82; EEP2461, FRMEV02906352024, 606-82; EDU5497,
FRMEV02995362024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98,
FRT5569, FRMEV02834952024, 606-82; FSF1842, FRMEV02774862024, 606-82; FTS8575,
FRMEV02809372024, 
606-82; 
FRH4451, 
FRMEV03058812024, 
606-82; 
ELIAMAR 
-
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA.,
93.168.631/0001-03,
JAD5H61,
FRMEV02788182024, 606-82; JAD5H61, FRMEV02913832024, 606-82; ELIANA APA R EC I DA
OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, QJP7I08, FRMEV02889882024, 606-82;
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0002-74,
FCH6562, FRMEV02866932024, 606-82; ELENICE MORENO, ***.857.459-**, BEI9C37,
FRMEV03032102024, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25,
FRMEV02930672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.860/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARROZEIRA
PELOTAS
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
97.371.843/0001-36, GDD6180, EPSMA00500262024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL
S.A., 17.469.701/0260-52,
RFD3G57, EPSMA00499512024,
683-12; ARCELORMITTAL
GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0001-50, BEY9G20,
EPSMA00496552024, 
683-12; 
ARCELORMITTAL 
BRASIL 
S.A., 
17.469.701/0066-12,
RUV8D02, EPSMA00513142024, 683-12; RKV9E72, EPSMA00514042024, 683-12; SRQ6I05,
EPSMA00509452024, 
683-12;
DOT8832, 
EPSMA00506922024,
683-12; 
ARMANI
TRANSPORTES 
S/A, 
36.376.804/0002-18, 
QRM3G51, 
EPSMA00503492024, 
683-12;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, OOZ8D21, EPSMA00500962024, 683-
12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0311-37, SFV8G98, EPSMA00502852024,
683-12; ASA SUL TRANSPORTES LTDA, 03.612.601/0001-43, RKZ3J18, EPSMA00507212024,
683-12;
ARMANI
TRANSPORTES 
S/A,
36.376.804/0001-37,
QRM3G51,
EPSMA00500692024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0035-16, GIS2C83,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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