DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 01/2023. Contratada: F. A.
DOS S. COLARES COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ: 1.746.147/0001-59.
Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal:
Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo:
1.23.000.001144/2023-28. Data da assinatura: 26/02/2025. Signatários: Renato Tabosa
Kock Coutinho, pela contratante e Francisco Adilson Dos Santos Colares, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 09/2021. Contratada:
PARAFRIOS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTD., CNPJ: 11.489.784/0001-80. Objeto:
A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a
RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - CNMP,
e a Lei n°
12.965/14 (Marco civil da
Internet) Processo:
1.23.000.001677/2021-48.. Data da assinatura: 24/02/2025. Signatários: Renato Tabosa
Kock Coutinho, pela contratante e João Batista Lisboa de Alcântara, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 02/202. Contratada: PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 05.340.639/0001-30 Objeto: A
inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a
RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - CNMP,
e a Lei n°
12.965/14 (Marco civil da
Internet).. Processo:
1.23.000.000502/2021-13. Data da assinatura: 25/02/2025. Signatários: Renato Tabosa
Kock Coutinho, pela contratante e RENATA NUNES FERREIRA, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2010 ESPÉCIE: Contrato nº 69/2010; PROCES S O
PR-SP/DICGC: 1.34.001.000089/2017-17; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CHIARELLA
INCORPORADORA LTDA. e CAMILLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ:
01.449.978/0001-06 e 05.629.934/0001-00; OBJETO: Inclusão da Cláusula Vigésima
Segunda - Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP:
ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e LOCADORES: HÉLIO ROBERTO CAMILO DA SILVA e
MARCO ANTÔNIO CHIARELLA; DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 09/2021 CONTRATANTE: A União por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ nº 05.340.639/0001-30. OBJETO:
Inclusão da Cláusula Quarta - Do Foro e Alteração da Cláusula Terceira - Do Foro para
proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº 61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS:
Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante, Renata Nunes Ferreira, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0002868/2024-37. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de materiais e mão de obra, sob
demanda, visando atender à Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e Procuradoria de
Justiça Militar em Brasília/DF - PJM/DF, conforme especificações e condições do Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às
17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de
06/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2025 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 26/02/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
3º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
25/2020-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0009658/2021-37. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: PHONOWAY
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. CNPJ: 65.414.476/0001-14. Finalidade:
Prorrogação excepcional da vigência do Contrato nº 25/2020, de prestação de serviços de
manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, gerenciamento, programação e
configuração do sistema de telefonia IP de nível tecnológico avançado. Vigência: 12/5/2025 a
11/11/2025. Data da assinatura: 5/3/2025. Publicação: 6/3/2025. Assinam: Antonio Carlos
Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Reinaldo Augusto Pires, pela contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 161/2020
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO No 161/2020
celebrado entre o Ministério Público da União e Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica
Ltda. Objeto: prorrogar a vigência contratual em caráter execpconal por 12(doze) meses ,
de 02/03/2025 a 01/03/2026, ou até que seja assinado o novo Termo de Credenciamento,
o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no § 4 do artigo 57 da Lei 8666/1993.
Processo: 1.29.000.000728/2020-10. Assinaturas: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra
da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Beatriz Vailati e João Pedro
Bueno Telles, pelo Credenciado.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0003584/2024-05. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação
de serviços de desratização e desinsetização em geral (eliminação de baratas, formigas, pulgas,
aranhas, traças, cupins, escorpiões, etc.), de forma parcelada, totalizando 03 (três) aplicações por
ano, com vigência inicial e execução de 24 (vinte e quatro) meses, podendo a sua duração ser
prorrogada até 10 (dez) anos, para áreas internas e externas das dependências da Procuradoria de
Justiça Militar de Curitiba/PR. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/03/2025 das 08h00 às 12h00 e
das 12h30 às 17h59. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Cep 82520-530, Bacacheri -
Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90012-2025. Entrega das Propostas:
a partir de 06/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos
estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 25/02/2025) 200008-00001-2025NE000036
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO
DIGITAL
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 27/02/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA
E
INOVAÇÃO
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO
(FAPES),
CNPJ
nº
07.296.722/0001-84; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso,
sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento
Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-
TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se
aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE
, e, pelo Licenciado, RODRIGO VAREJÃO ANDREÃO.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 130-TCU/SEPROC, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 035.939/2020-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA a MAGNATA AUTOMÓVEIS EIRELI, CNPJ: 15.208.548/0001-07, na pessoa de
seu representante legal, do Acórdão 323/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto
Weder de Oliveira, Sessão de 28/2/2024, proferido no processo TC 035.939/2020-6, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres
do
Banco do
Nordeste
do Brasil
S.A. -
BNB
valor(es) histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 19/2/2025: R$ 157.488,95, em solidariedade com Carla
Damasceno Caetano Prado - CPF: 049.069.975-89; e os Srs. José Batalha de Goes Neto -
CPF: 775.852.085-53; Wellington Vieira Lima - CPF: 711.609.225-00, e Armando Prado de
Gois - CPF: 775.851.515-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no
prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
EDITAL Nº 131-TCU/SEPROC, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 031.534/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA a FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO DO SUL - FAF-
MS, CNPJ: 07.466.455/0001-46, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão
6398/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 10/9/2024,
proferido no processo TC 031.534/2022-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/2/2025:
R$ 301.065,02. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU,
clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão
de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
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