DOMCE 07/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3666 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
• Fonte: Pr prio 
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
  
• 
Secretaria de Desenvolvimento e Produção 
  
• Unidade Or amentária: 07.01.07.04.122.0007.2027 
• Atividade: Gest o Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento 
e Produção 
• Fonte: Pr prio 
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem por 
fundamento o disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como o 
disposto nos autos do processo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
PMF-121223/PE01. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses, contados do dia 07 de 
fevereiro de 2025 até 07 de fevereiro de 2026. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO ROMÁRIO 
AGOSTINHO DE LIMA 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: RAIMUNDO FAGNER SILVA 
AGUIAR, CARLOS ANTONIO PONTES ARRUDA, FRANCISCA 
PARENTE DE AGUIAR, AURIVAM PONTES LINHARES. 
 
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:91C443A6 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
A Secretaria de Infraestrutura do Município de Frecheirinha-CE, torna 
público o(s) extrato(s) do Terceiro Aditivo ao(s) Contrato(s) 
decorrente do TOMADA DE PREÇOS Nº 18031101-TP, cujo objeto 
é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
DO 
PARQUE 
DE 
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
DE 
FRECHEIRINHA/CE, 
CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO AO EDITAL. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. 
  
CONTRATADA: SAVIRES CONSTRUÇÕES EIRELI. 
  
VALOR MENSAL: Não houve alteração. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS:  
  
• Órgão: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
• Unidade Orçamentária: 05.01.05.15.122.0007.2018 
• Atividade: Gestão Administrativa da Secretaria da Infraestrutura e 
Meio Ambiente 
• Fonte: Próprio 
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem por 
fundamento o disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como o 
disposto nos autos do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 
18031101-TP. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 10 de março de 2025 até 10 de março de 
2026. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: SALES CAVALCANTE LIMA 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Carlos Antônio Pontes Arruda. 
  
Frecheirinha/CE, 07 de março de 2025.  
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:CA43A7BA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 238/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025. 
 
Designa servidor para atuar como Agente de 
Desenvolvimento e dá outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 87 da Lei Municipal nº 
680/2016, de 18 de março de 2016, que institui o Estatuto do 
Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte no Município de Groaíras; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica designado o servidor ANTONIO ALEANE 
OLIVEIRA MAEIRA, inscrito no CPF nº 615.987.723-25, ocupante 
do cargo de Chefe de Controle Administrativo da Secretaria da 
Assistência e Desenvolvimento Social, para desempenhar as 
atividades de Agente de Desenvolvimento, conforme previsto no 
artigo 87 da Lei Municipal nº 680/2016, de 18 de março de 2016. 
  
Art. 2º - Compete ao Agente de Desenvolvimento promover a 
implementação e coordenação das ações voltadas ao desenvolvimento 
dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de 
pequeno porte, fomentando a aplicação da Lei Complementar Federal 
nº 123/2006 no âmbito municipal. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 06 dias do 
mês de março de 2025. 
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:E7A0475D 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 239/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025. 
 
Nomeia a Chefe de Habitação do Município de 
Groaíras e dá outras providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear ALDENIR MELO CAVALCANTE, inscrita no 
CPF n° 388.420.683-49, para exercer o cargo de provimento em 

                            

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