DOMCE 07/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3666 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, 
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi 
conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 
14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e 
competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico 
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em 
cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do 
fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que 
confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, 
cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às 
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações 
robustas e documentação completa apresentadas no processo; 
CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas 
adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e 
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com 
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com 
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO 
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os 
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a 
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de 
Licitação nº 2025020301 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO 
A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GOVERNANÇA JUNTO À 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA. 
PROPONENTE:EXITO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 
41.250,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) Diante do 
exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei 
nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido 
à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato 
decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no 
artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.  
  
Jaguaretama/CE, 06 de março de 2025  
  
Assinado Eletronicamente  
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA  
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:6EDDC477 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 20250127002 CMJ Aos seis dias do mês de março de dois mil e 
vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da regularidade 
de todos os atos procedimentais envolvidos, FERNANDO ANTÔNIO 
FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) 
Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa 
Eletrônica nº 2025020302 CMJ, para que produza seus efeitos legais e 
jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a 
Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 
75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos 
em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do 
Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e 
adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e 
economicidade conforme as normas de contratação pública. 
RESULTADO 
DA 
HOMOLOGAÇÃO 
17.400.242/0001-75 
- 
INNOVA, SERVICOS & ASSESSORIA LTDA ITEM DESCRIÇÃO 
MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 SERVIÇO DE 
ORGANIZAÇÃO, 
CATALOGAÇÃO, 
GUARDA, 
ARMAZENAMENTO, 
CONSERVAÇÃO, 
ARQUIVAMENTO 
GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 
EM FASE CORRENTES, INTERMEDIÁRIOS E PERMANENTES 
EM SUPORTE PAPEL ACONDICIONADOS EM CAIXAS 
ARQUIVOS. Própria 11,00 Mês 4.500,00 3.380,00 37.180,00 
VALOR TOTAL 37.180,00 Homologado para INNOVA, SERVICOS 
& ASSESSORIA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 17.400.242/0001-75, 
pelo melhor valor de R$ 37.180,00 (trinta e sete mil, cento e oitenta 
reais), em 06/03/2025.  
  
Assinado Eletronicamente 
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:B9FC9D9C 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025020302 CMJ PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250127002 CMJ CONSIDERANDO os 
elementos contidos no presente processo de contratação direta de 
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, 
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi 
conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 
14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e 
competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico 
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em 
cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do 
fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que 
confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, 
cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às 
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações 
robustas e documentação completa apresentadas no processo; 
CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas 
adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e 
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com 
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com 
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO 
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os 
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a 
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de 
Licitação nº 2025020302 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO 
A 
SER 
CONTRATADO: 
SERVIÇO 
DE 
ORGANIZAÇÃO, 
CATALOGAÇÃO, 
GUARDA, 
ARMAZENAMENTO, 
CONSERVAÇÃO, ARQUIVAMENTO GERENCIAMENTO DE 
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS EM FASE CORRENTES, 
INTERMEDIÁRIOS E PERMANENTES EM SUPORTE PAPEL 
ACONDICIONADOS 
EM 
CAIXAS 
ARQUIVOS. 
PROPONENTE:INNOVA, SERVICOS & ASSESSORIA LTDA 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 
37.180,00 (trinta e sete mil, cento e oitenta reais) Diante do exposto, 
o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA 
DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 
14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à 
disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato 
decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no 
artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.  
  
Jaguaretama/CE, 06 de março de 2025  
  
Assinado Eletronicamente 
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA  
Ordenador(a) de Despesas