DOMCE 07/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666

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060.714.703-23, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL,
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos, para a função de FISCAL DE CONTRATO, junto aos
contratos de natureza de serviços de engenharia e obras do
município.
LEIA-SE: Art. 1º. DESIGNAR o Sr. ROBSON SILVA DE
MORAIS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº
060.714.703-23, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL,
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos, para a função de FISCAL DE CONTRATO, junto aos
contratos de aquisição, serviços comuns, serviços de engenharia e
obras do município.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:73543362

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 28/02/2025-01

PORTARIA Nº 28/02/2025-01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSORA
TÉCNICA
ESPECIAL
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO
CEARÁ no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com os princípios da
Administração
Pública,
especialmente
os
da
legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência e transparência.
RESOLVE:
Art.
1º
NOMEAR
a
servidora
efetiva
EMANNUELLE
RODRIGUES ALENCAR, ocupante do cargo de Digitadora,
portadora do CPF nº 026.718.483-23, para exercer o cargo em
comissão de ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Municipal nº
535/2025.
Art. 2º O cargo em comissão de Assessora Técnica Especial será
exercido em consonância com as normas legais, regulamentares e as
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
competindo à servidora desempenhar as atribuições inerentes ao cargo
de assessoramento.
Art. 3º O exercício do cargo em comissão não implica alteração do
vínculo estatutário da servidora efetiva, sendo sua remuneração
conforme cargo em comissão, conforme previsto na legislação
municipal vigente.
Art. 4º Compete à Assessora Técnica Especial:
I - Prestar suporte técnico especializado na análise, planejamento e
execução de projetos e ações estratégicas da Secretaria Municipal de
Saúde, contribuindo para a eficiência das políticas públicas e o
alcance das metas institucionais;
II - Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Saúde na
elaboração e implementação de planos, programas e diretrizes;
III - Exercer atividades de direção, chefia ou assessoramento,
conforme exigência constitucional para cargos em comissão;
IV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas
contidas na PORTARIA Nº 02/01/2025-20, DE 02 DE JANEIRO DE
2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 28 de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2E9AFAF7

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 06/03/2025-02

PORTARIA Nº 06/03/2025-02, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO
AO CARGO
COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR O Sr. JOSEILSON FERNANDES SOARES,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 511.834.713-00, para
cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 06 de março de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:19F3FE4B

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2701001/2025

Trata-se de processo administrativo instaurado de ofício pela
Secretária de Saúde do Município, por meio da portaria nº
2701001/2025, de 27 de janeiro de 2025, com a finalidade de
extinguir de forma unilateral o contrato de gestão de nº 2022030316S,
celebrado no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, entre o
Município de Potengi/Secretaria de Saúde e o Instituto de
Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001-
84, com fundamento no art. 137 da lei nº 14.133/2021.

Observa-se que a autoridade instauradora do processo suspendeu por
meio de medida cautelar os efeitos do contrato de gestão nº
2022030316S e motivou sua extinção unilateral pautado nas seguintes
irregularidades:

1 - Constatação em relatório técnico elaborado pela Secretaria de
Saúde do Município no início da atual gestão, que os serviços de
contratados de prontuário eletrônico e de gestão, que vinham sendo
pagos pelo Município, são oferecidos de forma gratuita pelo
Ministério da Saúde, revelando-se onerosa a manutenção de serviços
do contrato que podem ser supridos por soluções gratuitas,
contrariando os princípios da eficiência e economicidade, além de
enriquecimento ilícito e dano ao erário;

2 - Inexecução parcial dos serviços contratados e indícios de
superfaturamento de preços;