DOMCE 07/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666

www.diariomunicipal.com.br/aprece 109

VALOR GLOBAL: R$ 36.918,00 (trinta e seis mil novecentos e
dezoito reais) tudo conforme projeto básico.

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade
Gestora, conforme demonstrado na planiliha acima esta inferior do
teto de R$ 59.906,02 (cinguenta enove mil novecentos e seis reais
dois centavos), situação em que a Lein 14.133, de 1° de abril de 2021,
em seu artigo 75. inciso II, permite a contratação direta, por dispensa
de licitação, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro
de 2025
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:0B43F51C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 414, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
em seu Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS);

CONSIDERANDO que o art. 198, III da CF/1988 prevê a
participação da comunidade como uma das diretrizes para a
organização das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que a 2º Conferência Municipal de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora é uma forma de revisar e atualizar as
Políticas Públicas do Município e, especialmente, para o campo da
saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras;

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2025 que dispõe sobre a
aprovação da realização da Conferência Municipal de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora expedida pelo Conselho Municipal de
Saúde;

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a 2º Conferência Municipal de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora, que será realizada na data de 26 de
maio de 2025, às 08h, na EEFM Dr. Pedro Sátiro, localizada na Rua
Padre José Otávio, S/N, Centro, Várzea Alegre, CE.
Art. 2° A 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da
Tra alhadora desenvolverá seus tra alhos so o tema central: “Sa de
do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Art. 3° O Tema Central da 2º Conferência Municipal de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora deverá gerar informações, discussões e
debates, tendo como objetivos principais analisar a situação da saúde,
bem como debater e formular diretrizes e propostas no âmbito
municipal.
Art. 4° A 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e, na
sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral.

Art. 5° A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria o
Regimento Interno da 2º Conferência Municipal de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora, cujo teor foi aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.

Art. 6° As despesas com a realização da 2º Conferência Municipal de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão por conta dos
recursos
orçamentários
da
Secretaria
Municipal
de
Saúde
(Manutenção do Conselho Municipal de Saúde).

Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 28 de fevereiro de
2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:7953FDAC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 474, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor da Secretaria de
Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o Senhor ISAQUE SOARES PINTO, portadora
do RG n.º ****019039**-* – SSP/CE e inscrita no CPF n.º
***.547.953-**, no cargo de Coordenador de Desenvolvimento de
Atividades Escolares, símbolo DAS-12, da Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 03 de março de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 06 de
março de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:855B720F

GABINETE DO PREFEITO
ADITIVO Nº 01

AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO A FIM DE FORMAR
CADASTRO RESERVA PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES
TEMPORÁRIAS
NA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE – EDITAL Nº 002/2025
O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, CE, através
da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA
PÚBLICA a presente inclusão de ADITIVO ao Edital Nº 002/2025
de Seleção Pública Simplificada a fim de formar Cadastro Reserva
para Provimento de Funções Temporárias, estabelecendo as regras
para o dia de aplicação da prova, com o objetivo de garantir a
organização, lisura e igualdade de condições entre os candidatos.

12. DAS REGRAS PARA O DIA DA PROVA
12.1. DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA
12.1.1. Os portões dos locais de prova serão abertos às 07h50 e
fechados às 08h50. Após o fechamento dos portões, não será
permitida a entrada de candidatos sob nenhuma justificativa.

12.2. DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
12.2.1. Para ter acesso à sala de prova, o(a) candidato(a) deverá
apresentar documento de identificação oficial com foto, dentro do
prazo de validade, tais como:
Carteira de Identidade (RG);
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Passaporte;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);