DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Autuação - 08640000146202598 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento
dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto
deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos
documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor
infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente
preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver
fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Aplicação de Penalidade- 08640000147202532
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto
96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Autuação - 08640000148202587 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento
dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto
deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos
documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor
infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente
preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver
fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 31/2019.
Nº Processo: 08650.016466/2017-31.
Pregão.
Nº
12/2019.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
27.523.944/0001-08 - VOAR AVIATION MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 31/2019, em caráter excepcional, pelo
período de 6 (seis) meses, compreendendo o período de 04/03/2025 a 03/09/2025, ou até
conclusão do novo certame licitatório em andamento (processo sei 08650.112828/2023-
61). Vigência: 04/03/2025 a 03/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.265.515,24. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08012.000976/2021-98. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Defensoria Pública do
Estado do Ceará. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos
Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de
informação, interação e compartilhamento de dados..VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
DATA: 28/02/2025. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do
Consumidor; Sâmia Costa Farias Maia, Defensora Pública Geral do Estado do Ceará. Wadih
Damous - Secretário Nacional do Consumidor
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
138/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no
D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo Substituto, o Sr. BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE,
e o Sr. MATHEUS CARVALHO DE JESUS, na forma constante do Processo SEI nº
08016.019139/2021-01, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 7 de março de 2025, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 138/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.004865/2025-44. SIGNATÁRIO: BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE,
Diretor-Executivo Substituto da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante,
e MATHEUS CARVALHO DE JESUS, como contratado.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200603
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 08120.004003/2021-09.
Pregão. Nº 48/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO.
Contratado: 30.634.243/0001-42 - ECOLIMP COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto: Terceiro termo aditivo contrato nº 07/2022. Processo nº: 08120.004003/2021-09.
Terceiro termo aditivo ao contrato n° 07/2022. Contratante: secretaria nacional de políticas
penais, cnpj: 00.394.494/0008-02, contratado: ecolimp comercio e serviços terceirizados,
inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 30.634.243/0001-42. Objeto: consiste na prorrogação da
vigência do contrato n° 07/2022, para o período de 08/03/2025 a 31/05/2025. O valor
estimado da contratação é de r$ 42.416,56 (quarenta e dois mil quatrocentos e dezesseis
reais e cinquenta e seis centavos), para o período de
08/03/2025 a 31/05/2025. Fundamento legal: art. 65, inciso i, alínea "b", c/c §1º da lei nº
8.666/93. Inciso i, e demais disposiçõeslegais. Data assinatura: 06/03/2025.
porto velho, 06/03/2025.
bruno cesar gomes da rocha
diretor da penitenciária federal em porto velho - ro.. Vigência: 08/03/2025 a 31/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.249,69. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200326
Número do Contrato: 33/2024.
Nº Processo: 08016.008513/2024-87.
Pregão. Nº 11/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes
serviços contínuos, objeto do contrato nº 33/2024 (27679908), na forma do art. 4º do
decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº
190, de 5 de dezembro de 2024. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200326
Número do Contrato: 94/2024.
Nº Processo: 08016.022591/2024-94.
Pregão. Nº 11/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
73.509.440/0001-42 - GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 94/2024 (29748680), na
forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução
normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Data de Assinatura:
26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio
Código
973843, Nº
Processo:
08020009694202408,
Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA E DA DEFESA SOCIAL CNPJ nº 08730095000100, Objeto: Ampliação de solução de
câmeras corporais pela Polícia Militar da Paraíba., Valor Total: R$ 5.075.352,00, Valor de
Contrapartida: R$ 6.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
5.069.352,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000226, Valor: R$ 5.069.352,00,
PTRES: 249107, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 333041, Vigência: 02/04/2025 a 30/04/2027,
Data de Assinatura: 28/02/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES CPF nº ***.163.354-**.

                            

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