DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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233
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 972940, Nº Processo:
08020009693202455, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA - SSP CNPJ nº 12200226000115, Objeto: Fortalecer a Polícia Militar
do Estado de Alagoas com a implementação do projeto de câmeras corporais., Valor Total:
R$ 9.710.045,36, Valor de Contrapartida: R$ 9.710,05, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 9.700.335,31, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000229, Valor: R$ 9.600.048,00, PTRES: 249107, Fonte Recurso:
1121000100, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000228, Valor: R$ 100.287,31, P T R ES :
249107, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 443041, Vigência: 02/04/2025 a 30/04/2027,
Data de Assinatura: 28/02/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FLAVIO SARAIVA DA SILVA CPF nº ***.156.274-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 973844, Nº Processo:
08020009700202419, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP CNPJ nº 63608947000108, Objeto: Implementação
de Câmeras Corporais para uso da Polícia Militar do Estado do Acre, Valor Total: R$
3.481.920,00,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 3.481,92,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.478.438,08, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000227, Valor: R$ 3.478.438,08, PTRES: 249107, Fonte Recurso:
1121000100, ND: 333041, Vigência: 02/04/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura:
28/02/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA CPF nº ***.358.042-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
935338. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
SEGURANCA, 
CNPJ 
nº
06553549000190. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 219.058,90,
Valor de Contrapartida: R$ 19.058,90, Vigência: 31/03/2025 a 30/11/2025. Data de
Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, CPF nº ***.099.483-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
932552. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
780.566,67, Valor de Contrapartida: R$ 60.566,67, Vigência: 09/03/2025 a 09/09/2025.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08700.001738/2023-11.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 05/2023, conforme especificações contidas no
processo
08700.001738/2023-11.. Vigência:
10/03/2023
a
10/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 940.414,92. Data de Assinatura: 27/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 128, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11,
NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Daniel Demarchi
Crepalli, Geneci Pereira dos Santos e Pedro Júnior Souza, que se encontram em local local
ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PR O C ES S O
ADMINISTRATIVO nº 08700.001043/2016-01 (Autos Restritos nº 08700.003455/2017-58),
destinado aa apurar supostas práticas de condutas anticompetitivas no mercado nacional de
transporte de veículos leves novos e serviços associados, passíveis de enquadramento no
artigo art. 36, I a V c/c § 3º e seus incisos da Lei nº 12.529/11. Os Representados deverão,
sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará
depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo
é contado a partir da última publicação do Edital de Notificação dos referidos Representados
em jornal de grande circulação nos Estados de São Paulo e Bahia. As demais intimações
serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da Lei.
Em 6 de março de 2025.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
EDITAL Nº 164, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001093/2025-71. Partes: Iharabras S.A. Indústrias Químicas, Innova
Ltda. e Adriano Renato de Azeredo. Advogados: Gabriela Sella Rhormens Martinez, Vitor
Henriques. Tipo de operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: fabricação
de defensivos agrícolas (CNAE 2051-7/00), distribuição de fertilizantes (CNAE 4683-4/00) e
distribuição de sementes (CNAE 4623-1/06).
EDITAL Nº 165, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002473/2025-22. Partes: Gerdau Aços Longos S.A. e Kloeckner Metals
Brasil Ltda. Advogados: Joyce Midori, Mayara Lins Ogea, Isabella Giorgi e Vitor Gonçalves
Damasio. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: aços
planos (CNAE 2422-9/01) e aços longos (CNAE 2423-7/02).
EDITAL Nº 166, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002481/2025-79. Partes: Athon Geração Distribuída VI S.A.,
Greenyellow Do Brasil Energia e Serviços Ltda., e Greenyellow Brazil B.V. Advogados: Milena
Mundim, Vinicius Hercos, Mariana Trotta, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz
Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração
de energia elétrica (CNAE 3511–5/01).
EDITAL Nº 167, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002488/2025-91. Partes: Daiichi Sankyo Company Limited. e Merck & Co.,
Inc. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli, Mariana Tavares de Araujo,
Marcos Drummond e Marjorie Afonso. Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico
envolvido: fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 2121-1/01).
EDITAL Nº 168, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002490/2025-60. Partes: Top Service Serviços e Sistemas S.A e
RHMED Consultores Associados S.A. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez
de Souza, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antonio Gonçalves, Gabriela Pereira Luiz, Sérgio
Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e Bruno Hugi. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: prestação de serviços de gestão de
medicina, saúde ocupacional e segurança do trabalho (CNAEs 8660-7/00, 7119-7/04).
EDITAL Nº 169, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002529/2025-49. Partes: Neopharmed Gentili S.p.A. e Sanofi S.A.
Advogados: José Inácio F. de Almeida Prado Filho e Maria Eduarda de Jesus Genova. Natureza
da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de medicamentos
alopáticos para uso humano (CNAE 2121-1/01).
EDITAL Nº 170, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002550/2025-44. Partes: Novozymes A/S e DSM Nutritional Products
Holding AG. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão e Caroline Guyt
França. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: enzimas para
alimentação animal (CNAE 1066-0/00).
EDITAL Nº 171, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002611/2025-73. Partes: A.Life Entertainment Group S.A. e SDM
Nordeste Participações Societárias S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e
Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: restaurantes (CNAE 5611-2/01).
EDITAL Nº 172, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002614/2025-15. Partes: Bradesco Holding de Investimentos S.A. e RCB
Investimentos S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer, Fernanda
Monteiro Barroso de Castro, Daniel O. Andreoli e Raphael Póvoas. Natureza da operação:
consolidação de controle. Setores econômicos envolvidos: atividades de cobranças (gestão e
recuperação de créditos de terceiros) (CNAE 8291-1/00) e direitos creditórios (CNAE 6492-
1/00).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90003/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
20/02/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), na modalidade local, longa distância nacional e
longa distância Internacional compreendendo 2 (duas) assinaturas de entroncamento
digital SIP e com ligações ilimitadas, para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima MMA, em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital. Total
de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 07/03/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às
17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministerios, Bloco b , Sala 820 BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 07/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 21/03/2025, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Coordenador de Licitações -substituto
(SIDEC - 06/03/2025) 440001-00001-2025NE111111
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 440075
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 02209.001020/2023-91.
Pregão. 
Nº 
4/2023. 
Contratante: 
SERVICO 
FLORESTAL 
BRASILEIRO. 
Contratado:
06.006.378/0001-89 - SERVICOS AEREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA.. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato nº 7/2024 por mais 12 (doze) meses, de 02/03/2025
a 01/03/2026, com fundamento no artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência:
02/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 979.278,00. Data de
Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.015531/2024-06.
Pregão 
Nº
90035/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 05.279.933/0001-83 - BASITEL TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação
de serviços comuns de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de
serviços de assistência técnica, mediante manutenção preventiva e corretiva, com
reposição de peças, das centrais privadas de comutação telefônica (cpct) do instituto
nacional do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama no distrito
federal..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/03/2025 a 06/03/2029. Valor Total: R$
229.392,00. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).

                            

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