DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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234
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 7/2025 - DILIC
Processo nº 02001.031375/2023-31
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá
Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Estudo de Impacto Ambiental (Eia)/Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo ao empreendimento
denominado Linha De Transmissão 500kV SE Bom Jesus da Lapa II - SE Jaíba, C1 e C2 - SE Jaíba - SE Buritizeiro III, C1 e C2, localizado nos municípios de Bom Jesus da Lapa/BA, Palmas de Monte
Alto/BA, Iuiú/BA, Riacho de Santana/BA, Matias Cardoso/MG, Jaíba/MG, Verdelândia/MG, Varzelândia/MG, São João da Ponte/MG, São João do Pacuí/MG, Mirabela/MG, Brasília de Minas/MG,
Coração de Jesus/MG, Ibiaí/MG, Buritizeiro/MG e Patis/MG. O empreendimento é de responsabilidade da empresa RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA V S/A (CNPJ: 51.715.706/0001-70 ). As
Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: dia 17/03/2025 (segunda-feira) às 18:00 horas, de forma presencial no Teatro Pedro de Oliveira Damascena (Colégio Estadual
Monsenhor Turíbio Vila Nova), Avenida Agenor Magalhães, S/N, Centro, CEP: 47600-000, Bom Jesus da Lapa/BA; em 19/03/2025 (quarta-feira), às 18:00 horas, de forma presencial no Centro de
Eventos José Arnaldo, Av. Valdomiro Cardoso de Sá, nº 10, Bairro - Centro, CEP: 35.508-000, Jaíba/MG; e em 21/03/2025 (sexta-feira), às 18h no Auditório da Câmara Municipal de Buritizeiro, Rua
Iracema Gomes, nº 289, Bairro Jardim dos Buritis, CEP: 39280-000, Buritizeiro/MG. As Audiências Públicas também serão transmitidas de forma online, pela internet, através de link disponível no
endereço eletrônico: www.ltbomjesusjaibaburitizeiro.com.br/
Em atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o EIA e o Rima foram disponibilizados para consulta nos endereços eletrônico:
www.ltbomjesusjaibaburitizeiro.com.br, https://licenciamento.ibama.gov.br/LinhadeTransmissao/LT.500.kV.SE_Bom.Jesus.d aLapa_II.SE.Jaiba.C1.e.C2.LT.500.kV.SEJaiba-SE.Buritizeiro.3.C1.C2/ e nos
locais relacionados a seguir: Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima/Ibama), localizado na SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.818 900;
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), localizado na SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70.390 135; Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), localizado na SBN QD 01 Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70057-900; Superintendência do Ibama no Estado da Bahia,
localizado na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, Salvador/BA, CEP: 41745-001; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida do Contorno, nº 8121,
Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30110-051; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (Semad/MG), localizada na Rodovia Ubá, Juiz de Fora, KM 02, S/N, Horto
Florestal, Bairro Ubá/MG, CEP: 36500-000; Instituto Estadual de Florestas - (Ief/MG), localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900; Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa/BA; Ministério Público do Estado da Bahia - Promotoria Regional de Bom Jesus da Lapa/BA; Prefeitura
Municipal de Riacho de Santana/BA; Fórum da Comarca de Riacho de Santana/BA; Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto/BA; Fórum da Comarca de Palmas de Monte Alto/BA; Prefeitura
Municipal de Iuiú/BA; Fórum da Comarca de Carinhanha/BA; Prefeitura Municipal de Matias Cardoso/MG; Prefeitura Municipal de Jaíba/MG; Fórum da Comarca de Jaíba/MG; Prefeitura Municipal
de Verdelândia/MG; Prefeitura Municipal de Varzelândia/MG; Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG; Fórum da Comarca de Brasília de Minas/MG; Prefeitura Municipal de São João do
Pacuí/MG; Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG; Fórum da Comarca de São João da Ponte/MG; Prefeitura Municipal de Patis/MG; Prefeitura Municipal de Mirabela/MG; Prefeitura
Municipal de Coração de Jesus/MG; Fórum Municipal de Coração de Jesus/MG; Prefeitura Municipal de Ibiaí/MG; Prefeitura Municipal de Buritizeiro/MG; Fórum da Comarca de Pirapora/MG; Fórum
da Comarca de Montes Claros/MG.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental-DILIC
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-AP
Processo nº 02004.001405/2022-74
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o
regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei
nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.CALNAVE MINERACAO, CONSTRUCAO & LOGISTICA LTDA
.15.651.718/0005-49
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15243903
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
.
.15243901
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.15243902
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
. .Data dos Cálculos: 27/02/2025
.
.D N P EMPREENDIMENTOS LTDA
.25.033.008/0001-85
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14941521
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14941522
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.14941520
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.14941523
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
. .Data dos Cálculos: 27/02/2025
.
.DANIELA S DOS SANTOS ME
.50.414.092/0001-24
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15238061
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
.
.15238060
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.15238059
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .Data dos Cálculos: 27/02/2025
.
.FLORIDA CLEAN POWER DO AMAPA LTDA
.11.460.544/0001-52
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14482008
. 04/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.52,96
.92,75
.609,45
.
.14482007
. 03/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.65,85
.92,75
.622,34
.
.14482005
. 01/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.95,39
.92,75
.651,88
.
.14482006
. 02/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.80,27
.92,75
.636,76
. .Data dos Cálculos: 27/02/2025
.
.GUARDIA, CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA
.34.867.176/0001-67
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14987168
. 02/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
.
.14987170
. 04/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.66,2
.115,93
.761,8
.
.14987167
. 01/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.119,24
.115,93
.814,84
.
.14987169
. 03/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
. .Data dos Cálculos: 27/02/2025
.
.MANCIO & HOMOBONO LTDA (ANTIGO: L. M. C HOMOBONO-EPP)
.10.603.091/0001-03
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14487902
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14487903
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.14487904
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
. .Data dos Cálculos: 27/02/2025
.
.OIANFRANCE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
.48.240.257/0001-47
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.16289052
. 03/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.65,85
.92,75
.622,34
.
.16289050
. 01/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.95,39
.92,75
.651,88
.
.16289053
. 04/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.52,96
.92,75
.609,45
.
.16289051
. 02/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.80,27
.92,75
.636,76
. .Data dos Cálculos: 27/02/2025
.
.Pinheiro & Cia Ltda
.01.303.560/0001-88
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.16252655
. 03/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.17,3
.92,75
.573,79
.
.15105731
. 01/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.95,39
.92,75
.651,88
.
.14059060
. 03/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.124,47
.92,75
.680,96

                            

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