DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700255
255
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MECANICA E AUTOPECAS PARANA DIESEL
LT DA
.14185.019009/2024-63 .ND
.20.315.540-8
. .PERPLAST INDUSTRIAL LTDA
.14185.002837/2025-43 .ND
.20.340.329-1
. .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI
.14152.066531/2024-11 .AI
.22.749.279-0
. .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI
.14152.066532/2024-66 .AI
.22.749.280-3
. .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI
.14185.009137/2024-07 .ND
.20.304.706-1
. .POSTOS PELANDA SAO MATEUS LTDA
.14185.037637/2024-21 .ND
.20.334.598-3
. .R. J. STRASS & CIA LTDA
.14152.199970/2024-18 .AI
.22.879.970-8
. .R. J. STRASS & CIA LTDA
.14152.200014/2024-88 .AI
.22.880.014-5
. .R. J. STRASS & CIA LTDA
.14152.200017/2024-11 .AI
.22.880.017-0
. .R. J. STRASS & CIA LTDA
.14152.200021/2024-80 .AI
.22.880.021-8
. .R. J. STRASS & CIA LTDA
.14185.038853/2024-93 .ND
.20.335.886-4
. .R&M SODRE LTDA
.14152.014661/2025-50 .AI
.22.908.233-5
. .RECO S CONFECCOES LTDA
.14185.039319/2024-02 .ND
.20.336.373-6
. .SERPINT
SERVICO DE
PINTURA
PREDIAL
LT DA
.14152.098047/2024-51 .AI
.22.780.795-2
. .SERPINT
SERVICO DE
PINTURA
PREDIAL
LT DA
.14152.098048/2024-04 .AI
.22.780.796-1
. .SERPINT
SERVICO DE
PINTURA
PREDIAL
LT DA
.14152.098049/2024-41 .AI
.22.780.797-9
. .SERPINT
SERVICO DE
PINTURA
PREDIAL
LT DA
.14152.098050/2024-75 .AI
.22.780.798-7
. .SERPINT
SERVICO DE
PINTURA
PREDIAL
LT DA
.14152.098052/2024-64 .AI
.22.780.800-2
. .SERPINT
SERVICO DE
PINTURA
PREDIAL
LT DA
.14185.018382/2024-05 .ND
.20.314.807-0
. .SONIA MARISE MACIOSKI
.14152.170548/2024-72 .AI
.22.850.548-8
. .SUPER
VIDRO
COMERCIO
E
REPRESENTACAO DE VIDROS E E
.14185.010170/2024-71 .ND
.20.305.863-1
. .SUPER
VIDRO
COMERCIO
E
REPRESENTACAO DE VIDROS E ESPELH
.14152.074304/2024-60 .AI
.22.757.052-9
. .T M PEDROSO
.14152.019275/2025-54 .AI
.22.912.847-5
. .T M PEDROSO
.14152.019279/2025-32 .AI
.22.912.851-3
. .T M PEDROSO
.14152.019280/2025-67 .AI
.22.912.852-1
. .T M PEDROSO
.14152.019281/2025-10 .AI
.22.912.853-0
. .T M PEDROSO
.14185.002067/2025-39 .ND
.20.339.455-1
. .TIM CELULAR S.A.
.14152.030819/2025-39 .AI
.22.924.391-6
. .TP MOVEIS PLANEJADOS E DECORACAO
LT DA
.14185.033827/2024-79 .ND
.20.330.564-7
. .V. A. TAIT
.14152.151149/2024-11 .AI
.22.831.149-7
. .V. A. TAIT
.14152.151157/2024-59 .AI
.22.831.157-8
. .V. A. TAIT
.14152.151162/2024-61 .AI
.22.831.162-4
. .V. A. TAIT
.14185.033386/2024-13 .ND
.20.330.089-1
. .V. ARGENTE LANCHONETE LTDA
.14185.011600/2024-72 .ND
.20.307.481-5
. .VITOR GORDYA STANSKI
.14185.000835/2025-10 .ND
.20.338.104-1
. .W GARCIA DOS SANTOS - CONFECCOES
.14185.020022/2024-65 .ND
.20.316.690-6
Em 28 de Fevereiro de 2025
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 3 9ZQWMF
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
.E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .COOPERATIVA DE CREDITO
DO
RIO
GRANDE
DO
NORTE
-
SICOOB
RIO
GRANDE DO NORTE
.14152.151585/2022-10
.AI
.22.406.629-3
.5.105,56
. .FATEX
CURSOS
E
TREINAMENTOS LTDA
.14185.030312/2022-55
.ND
.20.316.098-3
.32.951,49
. .JESIEL OLIVEIRA DA SILVA
EIRELI
.14185.027021/2022-80
.ND
.20.253.919-9
.122.370,73
. .JESIEL OLIVEIRA DA SILVA
LT DA
.14152.174556/2022-26
.AI
.22.429.598-5
.4.932,99
. .MARCIA
HELENA
BRANDAO DE OLIVEIRA
.14185.019194/2023-13
.ND
.20.281.417-3
.8.750,92
. .PINHEIRO E SILVA LTDA
.14185.017083/2023-64
.ND
.20.315.469-0
.18.307,92
Em 28 de Fevereiro de 2025
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4 E7EM8X
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá
ser
protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
.E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .A M DIAS LTDA
.14185.035052/2024-76
.ND
.20.331.864-1
. .C. A. CONTABILIDADE ASSOCIADA LTDA
.14185.038161/2024-45
.ND
.20.335.147-9
. .CRISPIM CONSTRUCOES LTDA
.14185.038092/2024-70
.ND
.20.335.069-3
. .ELIONE
LOURENCO
DE
MEDEIROS
DROGARIA
.14152.203274/2024-13
.AI
.22.883.274-8
. .ELIONE
LOURENCO
DE
MEDEIROS
DROGARIA
.14152.203327/2024-98
.AI
.22.883.327-2
. .ELIONE
LOURENCO
DE
MEDEIROS
DROGARIA
.14152.203336/2024-89
.AI
.22.883.336-1
. .ELIONE
LOURENCO
DE
MEDEIROS
DROGARIA
.14185.039188/2024-55
.ND
.20.336.240-3
. .EMPREENDIMENTO
FARMACEUTICO
NOBRE LTDA
.14152.206694/2024-43
.AI
.22.886.694-4
. .EMPREENDIMENTO
FARMACEUTICO
NOBRE LTDA
.14152.206695/2024-98
.AI
.22.886.695-2
. .EMPREENDIMENTO
FARMACEUTICO
NOBRE LTDA
.14152.206696/2024-32
.AI
.22.886.696-1
. .EMPREENDIMENTO
FARMACEUTICO
NOBRE LTDA
.14152.206697/2024-87
.AI
.22.886.697-9
. .EMPREENDIMENTO
FARMACEUTICO
NOBRE LTDA
.14152.206698/2024-21
.AI
.22.886.698-7
. .EMPREENDIMENTO
FARMACEUTICO
NOBRE LTDA
.14152.206699/2024-76
.AI
.22.886.699-5
. .EMPREENDIMENTO
FARMACEUTICO
NOBRE LTDA
.14185.039580/2024-02
.ND
.20.336.650-6
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14152.187292/2024-32
.AI
.22.867.292-9
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14152.187299/2024-54
.AI
.22.867.299-6
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14152.187300/2024-41
.AI
.22.867.300-3
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14152.187301/2024-95
.AI
.22.867.301-1
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14152.187302/2024-30
.AI
.22.867.302-0
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14152.187303/2024-84
.AI
.22.867.303-8
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14152.187304/2024-29
.AI
.22.867.304-6
. .F COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDA
.14185.037596/2024-72
.ND
.20.334.556-8
. .G J DE C FERREIRA FARMACIA
.14185.039057/2024-78
.ND
.20.336.101-6
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14152.201168/2024-97
.AI
.22.881.168-6
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14152.201182/2024-91
.AI
.22.881.182-1
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14152.201183/2024-35
.AI
.22.881.183-0
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14152.201184/2024-80
.AI
.22.881.184-8
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14152.201185/2024-24
.AI
.22.881.185-6
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14152.201186/2024-79
.AI
.22.881.186-4
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14152.201187/2024-13
.AI
.22.881.187-2
. .G.H. DELICIOUS COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
.14185.038963/2024-55
.ND
.20.336.001-0
. .HOT DOG LANCHES LTDA
.14152.012922/2025-05
.AI
.22.906.494-9
. .HOT DOG LANCHES LTDA
.14152.015330/2025-37
.AI
.22.908.902-0
. .HOT DOG LANCHES LTDA
.14152.015339/2025-48
.AI
.22.908.911-9
. .HOT DOG LANCHES LTDA
.14152.015354/2025-96
.AI
.22.908.926-7
. .HOT DOG LANCHES LTDA
.14152.015378/2025-45
.AI
.22.908.950-0
. .HOT DOG LANCHES LTDA
.14185.001358/2025-18
.ND
.20.338.680-9
. .JOAO
VITOR
DA
SILVA
SOUZA
70745383459
.14152.187458/2024-11
.AI
.22.867.458-1
. .JOAO
VITOR
DA
SILVA
SOUZA
70745383459
.14152.188576/2024-46
.AI
.22.868.576-1
. .L N COMERCIO ALIMENTICIO LTDA
.14152.186850/2024-42
.AI
.22.866.850-6
. .LUNA E CIA LTDA
.14185.037277/2024-67
.ND
.20.334.209-7
. .N S DONA FLOR ESPACO DE BELEZA
LT DA
.14152.204844/2024-84
.AI
.22.884.844-0
. .N S DONA FLOR ESPACO DE BELEZA
LT DA
.14152.204846/2024-73
.AI
.22.884.846-6
. .N S DONA FLOR ESPACO DE BELEZA
LT DA
.14152.204847/2024-18
.AI
.22.884.847-4
. .N S DONA FLOR ESPACO DE BELEZA
LT DA
.14152.204848/2024-62
.AI
.22.884.848-2
. .N S DONA FLOR ESPACO DE BELEZA
LT DA
.14152.204849/2024-15
.AI
.22.884.849-1
. .N S DONA FLOR ESPACO DE BELEZA
LT DA
.14185.039428/2024-11
.ND
.20.336.490-2
. .OZIAS MARCIO ROCHA
.14152.205394/2024-47
.AI
.22.885.394-0
. .OZIAS MARCIO ROCHA
.14152.205415/2024-24
.AI
.22.885.415-6
. .OZIAS MARCIO ROCHA
.14185.039497/2024-25
.ND
.20.336.564-0
. .P P BRAGA DO NASCIMENTO
.14152.105069/2024-85
.AI
.22.787.817-5
. .PIRES
E
CASTRO
MOVEIS
E
ELETRODOMESTICOS LTDA
.14152.166741/2024-17
.AI
.22.846.741-1
. .PIRES
E
CASTRO
MOVEIS
E
ELETRODOMESTICOS LTDA
.14152.166743/2024-06
.AI
.22.846.743-8
. .PIRES
E
CASTRO
MOVEIS
E
ELETRODOMESTICOS LTDA
.14152.166745/2024-97
.AI
.22.846.745-4
. .RN PLAST LTDA
.14185.036275/2024-51
.ND
.20.333.161-3
. .ROBSON ARAUJO
.14185.038472/2024-12
.ND
.20.335.470-2
. .ROTIEH
CONSTRUCOES
&
SERVICOS
LT DA
.14152.026741/2025-58
.AI
.22.920.313-2
Fechar