DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
e) Dialogar com as instâncias de controle social para fortalecimento de sua
atuação e para identificar demandas de aprimoramento na política pública de prevenção e
enfrentamento às violências contra as mulheres.
IV - Promoção de Estudos e Análise Situacional
a) Realizar estudos e análises das realidades sociais e dados estatísticos locais
para reformulação das atribuições ou criação de órgãos especializados no enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra as mulheres.
V - Criação, ampliação e fortalecimento de Promotorias de Justiça com
Atribuições Especializadas
a) Empreender esforços para criar, ampliar e/ou fortalecer órgãos de execução
especializados no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres,
considerando as especificidades de cada unidade do Ministério Público, e
b) Envidar esforços para criar órgãos de execução especializados que atuem de
forma exclusiva ou prioritária em defesa da tutela coletiva nas redes estaduais e
municipais, no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
VI - Criação de Coordenação Estadual
a) Empreender esforços para criar Centros de Apoio ou Núcleos com atribuição
estadual ou regional para
a.1) apoiar os órgãos de execução para atuarem na implementação de políticas
públicas, na promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos
pessoais e sociais negativos dessa violência, conforme a estratégia institucional;
a.2) apoiar na articulação e no monitoramento das iniciativas das diversas
Promotorias de Justiça afetas à matéria, e
a.3) acompanhar as ações que
visam promover o cumprimento das
determinações legais, principalmente o estabelecido pelo art. 8º, da Lei 11.340, de 7 de
agosto de 2006.
a.4) apoiar os órgãos de execução a fiscalizar os estabelecimentos públicos e
particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
a.5) organizar e coordenar as ações da Semana "Ciclo de Diálogos da Lei Maria
da Penha", a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos
do Ministério Público brasileiro, nos termos da Recomendação nº 89, de 27 de janeiro de
2022.
Art. 2º As Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União
deverão orientar e fiscalizar a atuação do Ministério Público de acordo com a presente
Recomendação, nos limites de suas atribuições.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e vinte e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a septuagésima sétima (77a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e a Membra
Suplente,
Procuradora Regional
do
Trabalho,
Viviane Dockhorn
Weffort.
Ausente
justificadamente o Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Designada a Dra. Viviane Dockhorn
Weffort como relatora "Ad. Hoc" dos feitos do Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira e dos feitos
da Dra. Eliane Araque dos Santos, que teve seu mandado encerrado por motivo de
aposentadoria. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações à Drª. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos - Nova Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão o MPT. Os
Membros presentes na 77a Sessão Ordinária da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão do
MPT, Dr. Genderson Silveira Lisboa e Dra. Viviane Dockhorn Weffort, felicitaram a Drª. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos pela sua assunção ao cargo de Coordenadora desta 2a
Subcâmara. Desejaram uma Coordenação de muita tranquilidade, sucesso e pleno êxito.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo
IC-000128.2017.04.008/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA , NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO - PTM DE NOVO HAMBURGO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-004723.2022.02.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PATRÍCIA E ANTÔNIO BIJUTERIAS E
ACESSÓRIOS LTDA ME (PATRÍCIA BIJOUX) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-006450.2022.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT - 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia
do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000120.2022.07.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA,
INQUIRIDO(A): TUROSSI INDUSTRIA DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-000752.2022.08.000/5
-
Assunto:
1.CODEMAT,
2.CONAETE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAZE N DA
ARIZONA
-
MARCO
AURELIO PARZIANELLO,
INQUIRIDO(A):
GIOVANNI
PARZIANELLO
(FAZENDA ARIZONA), INQUIRIDO(A): MARCO AURÉLIO PARZIANELLO - (FAZENDA ARIZONA),
INQUIRIDO(A): MARCO AURÉLIO PARZIANELLO II (FAZENDA ARIZONA), NOTICIANTE: MPT -
COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-002540.2022.09.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): FRANQUIAS DOCG, COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA., INQUIRIDO(A): FRANQUIAS DOCG, COMERCIO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS VETERINARIOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000114.2022.18.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho. 09.04.03.01. Intervalos e
em relação ao fornecimento de assentos a empregados do setor de expedição e de local
adequado para os motoboys aguardarem para realização de entregas, e não homologar no
tocante aos relatos de gestão de pessoal baseada em constantes ameaças de advertências
e dispensa por justa causa; excessos na aplicação de advertências; não pagamento do vale
alimentação no mês em que o empregado apresenta atestado médico (para os
entregadores de peças) e tratamento discriminatório (também em relação aos
entregadores de peças), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000061.2022.24.002/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001714.2023.01.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚB L I CO
DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-005820.2023.02.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): EDP - ENERGIAS DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-006248.2023.02.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (PRADA EMBALAGENS),
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000140.2023.03.003/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): FELIPE PAIVA ,
INQUIRIDO(A): MAXILOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-003869.2023.07.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
SUPERMERCADO SUPER LAGOA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-003426.2023.09.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ESCRITORIO CONTABIL DRKS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-002146.2023.10.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOLFO IMPORTAÇÃO EXP O R T AÇ ÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE VESTUARIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000044.2023.12.003/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001099.2023.16.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PE.
MARCOS PASSERINI, INQUIRIDO(A): NEGUINHA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000448.2024.01.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANONYMOUS CONTENT BRAZIL LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-004016.2024.01.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: LILIANE DA SILVA RODRIGUES, NOTICIADO(A): PROFA R M A
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-005041.2024.01.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRIBUIDORA AGROPAULA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-005048.2024.01.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. , NOTICIADO(A):
REFRAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA, NOTICIANTE: ROSÂNGELA MARIA
MARQUES DE SOUZA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-005474.2024.01.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): ADEILDO DANTAS DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-006181.2024.01.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000653.2024.01.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NOVA IGUACU CARTORIO
DO 3 OFICIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento em relação ao tema 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a
aprendizagem profissional (aprendizes realizando jornada extraordinária) e homologar em
relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000318.2024.01.007/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL CAMPESTE DE PETRÓPOLIS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000712.2024.02.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): DARS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA EPP (UNDER
CONTROL FILMES), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
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