DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.868/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO BATISTA DA SILVA, ***.378.577-**, , FREVP01110582024, 773-0;
LEANDRO VOSS, ***.985.789-**, , FREVP01121042024, 773-0; , FREVP01131462024, 773-0;
, FREVP01131292024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, ,
FREVP01104232024, 773-0;
LEANDRO SILVA
BAGANHA BEATO,
***.914.206-**, ,
FREVP01121122024, 773-0; LEANDRO PAULO, ***.865.099-**, , FREVP01128052024, 773-0;
LEANDRO MARINHO DA SILVA, ***.000.667-**, , FREVP01124602024, 773-0; LEANDRO
PEDREIRA CAETANO, ***.039.251-**, , FREVP01127732024, 773-0; LEANDRO ROZENDO DA
SILVA, ***.185.907-**, , FREVP01128842024, 773-0; , FREVP01129002024, 773-0; LEANDRO
BRITO SANTOS, ***.180.337-**, , FREVP01130482024, 773-0; , FREVP01131672024, 773-0;
LEANDRO
PEREIRA 
FERNANDES,
***.506.839-**, 
,
FREVP01135092024, 
773-0;
,
FREVP01136062024,
773-0; LEANDRO
CEZAR GASPAR
DA
SILVA, ***.021.921-**,
,
FREVP01136252024,
773-0; 
LEANDRO
DA
SILVA
RIBEIRO, 
***.720.088-**,
,
FREVP01147102024, 773-0; LEANDRO MARQUES DOS REIS TRANSPORTE E LOGISTICA,
32.828.254/0001-99, , FREVP01151542024, 773-0; LEANDRO LESSA DA SILVA MEL LO,
***.118.547-**, , FREVP01152322024, 773-0; LEANDRO DOMINGUES ALVES, ***.996.180-
**, , FREVP01154462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.870/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO BARBOSA MENDES, ***.369.468-**, , FREVP01114762024, 773-0; ,
FREVP01119022024, 
773-0; 
LEONIDES 
MACHADO 
NIZER, 
07.933.827/0001-05, 
,
FREVP01116262024,
773-0; LEONARDO
DA
SILVA
DA CUNHA,
***.977.437-**,
,
FREVP01111812024, 
773-0;
LEONARDO 
MIURA
MARANGONI, 
***.221.608-**,
,
FREVP01114212024, 
773-0;
LEONARDO 
SANTOS
CORREIA, 
***.950.508-**,
,
FREVP01118122024, 773-0; , FREVP01121052024, 773-0; LEONAN CARDOSO BERUTE,
***.244.157-**, , FREVP01122492024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA, ***.368.148-**, ,
FREVP01121292024, 773-0; , FREVP01121302024, 773-0; LEONIR ALBANI, ***.652.612-**, ,
FREVP01121412024, 
773-0;
LETICIA 
APARECIDA
BALLAO, 
***.460.459-**,
,
FREVP01131332024, 
773-0; 
LEONARDO 
CASTELINI 
DOURADO, 
***.619.188-**, 
,
FREVP01132352024, 
773-0; 
LEONARDO 
FERREIRA 
DIMAS, 
***.814.057-**, 
,
FREVP01133582024, 
773-0; 
LEONARDO 
ARANTES 
MOTTA, 
***.706.456-**, 
,
FREVP01137622024, 
773-0; 
LENIELI 
ALVES
DA 
GAMA, 
***.435.047-**, 
,
FREVP01148902024, 
773-0; 
LEONARDO 
PEDRO 
CARDOSO, 
***.593.238-**, 
,
FREVP01149012024, 
773-0;
LEIMIR 
TURRA
& 
CIA
LTDA, 
09.284.564/0001-78,
,
FREVP01151502024,
773-0;
LEONARDO
CORREIA 
DE
SOUZA,
***.560.487-**,
,
FREVP01152062024, 
773-0;
LEONARDO 
ANDRE
QUIRINO, 
***.034.137-**,
,
FREVP01152552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.872/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIGIANE PEREIRA SILVA, ***.830.258-**, , FREVP01114592024, 773-0; LIG VALE
DO 
PARAIBA 
SERVICOS 
DE 
INSTALACAO 
E 
MANUTENCAO 
ELETRICA 
LTDA,
08.072.053/0001-20, , FREVP01127222024, 773-0; , FREVP01136712024, 773-0; LINDAMAR
CORSO BOSE, ***.478.550-**, , FREVP01125432024, 773-0; LIVIAN BURKLE, ***.017.240-
**, 
, 
FREVP01125312024, 
773-0; 
LIMA 
& 
RIOS 
LTDA, 
01.105.710/0001-49, 
,
FREVP01121902024,
773-0; 
LIDIANE
LEITE
DE
ANDRADE, 
***.047.877-**,
,
FREVP01123522024, 
773-0;
LILIANE 
MACHADO
PERMANHANE, 
***.888.787-**,
,
FREVP01131752024, 
773-0;
LEVI 
PEREIRA
DE 
MOURA,
***.837.914-**, 
,
FREVP01132362024, 773-0; LILIAN VIEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE, ***.910.597-**, ,
FREVP01133212024, 773-0; , FREVP01143012024, 773-0; LILIAN DOMINGOS DOS SANTOS,
***.521.636-**, , FREVP01139402024, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, ***.725.238-**,
, FREVP01140722024, 773-0; , FREVP01141082024, 773-0; , FREVP01150142024, 773-0;
LILIANE FARIA OLIVEIRA, ***.276.947-**, , FREVP01142682024, 773-0; LETICIA BASTOS
PINHEIRO, ***.694.257-**, , FREVP01149702024, 773-0; LIDIO ESCOBAR, ***.193.381-**,
, 
FREVP01151232024, 
773-0; 
LEYLA 
MARTINS 
PIMENTEL, 
***.735.767-**, 
,
FREVP01152092024, 773-0; LIGIA DA SILVA, ***.804.507-**, , FREVP01152432024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.873/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0018-17, , FREVP01114402024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01115642024,
773-0; ,
FREVP01133912024, 773-0; , FREVP01140832024, 773-0; , FREVP01143212024, 773-0; ,
FREVP01149082024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
, FREVP01126652024,
773-0;
,
FREVP01128612024, 773-0; ,
FREVP01147442024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0029-70,
, FREVP01124522024,
773-0;
,
FREVP01124142024, 773-0; ,
FREVP01150342024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, ,
FREVP01121922024, 773-0; , FREVP01124472024, 773-0; , FREVP01134852024, 773-0; ,
FREVP01135232024, 773-0;
LIVRE MONTAGEM DE PRODUTOS
ASSISTIVOS LTDA,
20.654.934/0001-54, 
, 
FREVP01121822024, 
773-0; 
LJ 
MULTIMARCAS 
LTDA,
43.110.580/0001-82, , FREVP01127712024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01133472024,
773-0; ,
FREVP01153172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.874/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA
FLEET S.A.,
02.286.479/0004-42,
, FREVP01114352024,
773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01114032024, 773-0; ,
FREVP01122442024,
773-0;
LOC
FROTAS 
LOCACOES
S.A,
37.229.373/0001-49,
,
FREVP01122472024, 
773-0;
, 
FREVP01121712024, 
773-0; 
LOCALIZA
FLEET 
S.A.,
02.286.479/0001-08,
, FREVP01124502024,
773-0;
,
FREVP01131062024, 773-0; ,
FREVP01140322024, 773-0; , FREVP01147132024, 773-0; , FREVP01148332024, 773-0; ,
FREVP01148732024, 773-0; , FREVP01151182024, 773-0; , FREVP01151512024, 773-0;
LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001-20, , FREVP01133962024, 773-0; LMM ASSESSORIA E
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.822.330/0001-90, 
, 
FREVP01139392024, 
773-0; 
,
FREVP01140632024, 773-0; , FREVP01144722024, 773-0; , FREVP01151692024, 773-0;
LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP01142162024, 773-0; LOC
E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, , FREVP01153932024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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