DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, , FREVP01124242024, 773-0;
MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MOLINA, ***.270.919-**, , FREVP01125352024, 773-0;
MARX RIBEIRO DE
MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP01129132024,
773-0; ,
FREVP01134472024, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOLEDO MARTINS, ***.181.538-**, ,
FREVP01136722024, 
773-0; 
MATHEUS 
COSTA 
DE 
CARVALHO, 
***.656.767-**, 
,
FREVP01137442024, 
773-0; 
MATHEUS 
DE
CASTRO 
HISSI, 
***.540.767-**, 
,
FREVP01138082024,
773-0;
MATEUS
ELIAS 
ALMEIDA
SOARES,
***.490.819-**,
,
FREVP01139012024, 773-0; , FREVP01154202024, 773-0; MARTINS LARA & LARA LTDA ,
67.283.853/0002-30, ,
FREVP01140582024, 773-0;
MATHEUS ETTORES
ZAMPERLINE,
***.181.178-**, , FREVP01144952024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA ,
***.849.847-**, 
, 
FREVP01142412024, 
773-0; 
, 
FREVP01152082024, 
773-0; 
,
FREVP01152132024, 773-0; , FREVP01153732024, 773-0; , FREVP01153852024, 773-0; ,
FREVP01154022024,
773-0;
MATEUS
ROSA 
DOS
SANTOS,
***.600.217-**,
,
FREVP01146582024, 
773-0;
MATEUS 
FELIPE
MARTINS 
BARBOSA
TRANSPORTES,
36.696.518/0001-59, , FREVP01147952024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MOREIRA
BARBOSA, ***.031.898-**, , FREVP01150372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.895/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO EDUARDO PEREIRA JUNIOR, ***.342.827-**, , FREVP01118332024,
773-0; MAURICIO TADEU SOBRINHO, ***.604.968-**, , FREVP01127232024, 773-0; ,
FREVP01134122024, 
773-0; 
MATHIAS 
MENDES 
SCARDUELLI, 
***.888.449-**, 
,
FREVP01125382024, 773-0; MAXI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 07.893.938/0001-27, ,
FREVP01130172024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-
63, , FREVP01130942024, 773-0; MAURO
FELICIANO GOMES, ***.759.887-**, ,
FREVP01134932024, 773-0; MATUCHAKI TRANSPORTES LTDA, 36.554.914/0001-41, ,
FREVP01137072024, 
773-0;
MATHIAS 
CALVI
LUDWIG, 
***.814.757-**,
,
FREVP01139142024, 773-0; MATHEUS ROBERTO MIDOES IZIDORO, ***.658.528-**, ,
FREVP01143742024, 
773-0; 
MAURO 
SCHOCAIR
DE 
SOUZA, 
***.618.477-**, 
,
FREVP01144182024, 773-0; MAURENIR RIBEIRO
DE ALMEIDA, ***.253.837-**, ,
FREVP01146432024, 
773-0;
MAXCIENE 
ALVES
BERTOLI, 
***.415.737-**,
,
FREVP01146652024, 773-0; , FREVP01154442024, 773-0; MAURICIO EDUARDO TREVISAN
PEREIRA, ***.847.298-**, , FREVP01148562024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MOREIRA
BARBOSA, ***.031.898-**, , FREVP01150352024, 773-0; MAURICIO MACHADO CARVALHO
CARDOSO, ***.452.485-**, , FREVP01153662024, 773-0; MAURO FERNANDO TETZNER
LTDA, 06.990.112/0001-13, , FREVP01153902024, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA ,
***.523.795-**, , FREVP01153682024, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, ***.051.487-
**, , FREVP01154492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.896/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MELCHIOR FRANCISCO BAGGIO, ***.082.010-**, , FREVP01115842024, 773-0;
MGC BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 09.425.737/0001-20, , FREVP01126302024,
773-0; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, , FREVP01121912024, 773-0; ,
FREVP01141032024,
773-0;
MGFE
DO 
BRASIL
LTDA,
53.805.574/0001-01,
,
FREVP01127802024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-
63, , FREVP01129942024, 773-0; , FREVP01130072024, 773-0; , FREVP01130712024, 773-0;
, FREVP01142382024, 773-0; , FREVP01143362024, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS,
***.243.846-**, , FREVP01136772024, 773-0; MAYARA MOTA SANTOS, ***.217.655-**, ,
FREVP01137082024, 773-0; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA,
24.862.894/0001-97, 
, 
FREVP01138722024, 
773-0; 
MERCADO 
DEBONI 
LTDA,
27.404.798/0001-93,
, FREVP01140452024,
773-0; MAYCON
DA SILVA
BARROCO,
***.758.527-**, , FREVP01141852024, 773-0; MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA MAC H A D O,
***.559.668-**, , FREVP01146982024, 773-0; MEGA EMPREENDIMENTOS DE TRANS P O R T ES
LTDA, 41.583.854/0001-25, , FREVP01147462024, 773-0; MECANICA DIESEL MMDR LTDA,
28.727.570/0001-05,
, FREVP01149752024,
773-0;
,
FREVP01150492024, 773-0; ,
FREVP01151562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILENA GUIMARAES PIMENTEL, ***.127.117-**, , FREVP01116902024, 773-0;
MILTON FERNANDES BARBOSA, ***.029.728-**, , FREVP01117472024, 773-0; MILLENA
BITTENCOURT DE ANDRADE, ***.262.847-**, , FREVP01125932024, 773-0; MICHELE
FERNANDES DA SILVA, ***.114.037-**, , FREVP01125102024, 773-0; MILLENA ME N D ES
PEREIRA, ***.215.017-**, , FREVP01132512024, 773-0; MILANO SERVICOS DE LIMPEZA ,
AREAS VERDES E OBRAS LTDA, 86.734.357/0001-19, , FREVP01139272024, 773-0; MICHELLE
TEIXEIRA, ***.360.438-**, , FREVP01140012024, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA
FERRAZ, ***.488.858-**, , FREVP01140182024, 773-0; MICHELE CRISTINA DA SI LV A
PEREIRA SANTOS, ***.773.228-**, , FREVP01141952024, 773-0; MILENE TRANSPORTE E
LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 44.465.007/0001-54, , FREVP01144242024, 773-0;
MILTON LISSONI DE CAMPOS LTDA, 08.965.616/0001-09, , FREVP01145372024, 773-0;
MICHELE DE LIMA FERNANDES, ***.613.577-**, , FREVP01145582024, 773-0; MHA -
SERVICOS 
DE
TRANSPORTES 
AUTOMOTORES
LTDA, 
48.133.335/0001-04,
,
FREVP01146802024, 773-0; , FREVP01146852024, 773-0; , FREVP01145742024, 773-0; ,
FREVP01145982024, 
773-0; 
MIGUEL 
SIMEAO 
BARBOZA, 
***.340.697-**, 
,
FREVP01144792024, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOTO, ***.483.017-**, ,
FREVP01146242024, 773-0; MILITELLO'S CAR MULTIMARCAS LTDA, 08.338.992/0001-73, ,
FREVP01150052024, 773-0; MICHELE GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, ***.776.338-**, ,
FREVP01153252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.898/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, , FREVP01115942024, 773-0; MLC
SERVICOS
E TRANSPORTES
LTDA, 39.454.530/0001-45,
, FREVP01124482024,
773-0;
MODUTEC
NORDESTE LOCACAO
DE
BENS
MOVEIS LTDA,
08.636.509/0001-37,
,
FREVP01120912024,
773-0; 
MIRIAM
DIAS 
DOS
SANTOS, 
***.167.755-**,
,
FREVP01120842024, 773-0; MOACIR ALVES DA CRUZ, ***.039.528-**, , FREVP01127062024,
773-0; MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A., 19.091.996/0002-05, , FREVP01125032024,
773-0; MIX LIGHT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA, 07.130.531/0001-48, ,
FREVP01123342024,
773-0;
MILTON
MACEDO 
DE
CASTRO,
***.188.506-**,
,
FREVP01121392024, 
773-0;
MOACIR 
GODOI
DOS 
SANTOS,
***.626.968-**, 
,
FREVP01131182024, 
773-0; 
MOBILIZA 
FOR 
RENT 
LTDA, 
35.208.086/0001-27, 
,
FREVP01137282024, 773-0; MOLLICA E CIA LTDA, 32.488.025/0001-72, , FREVP01138492024,
773-0; MOACIR
MUNIZ LEMOS, ***.963.249-**,
, FREVP01138802024,
773-0; ,
FREVP01139112024, 773-0; MIRIAN FRANCISCA DE ALMEIDA ARAUJO, ***.465.027-**, ,
FREVP01142422024, 773-0; MILTON LISSONI DE CAMPOS LTDA, 08.965.616/0001-09, ,
FREVP01145362024, 
773-0;
MIRELLA 
PECANHA
PEREIRA, 
***.305.777-**,
,
FREVP01146702024,
773-0; MOANE
CARNEIRO
PARENTE
JUNIOR, ***.352.985-**,
,
FREVP01147432024, 
773-0; 
MOINHO 
VITORIA 
LTDA, 
23.484.605/0001-09, 
,
FREVP01147582024, 773-0; MODA LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE
MURIAE LTDA, 09.265.962/0001-47, , FREVP01147982024, 773-0; , FREVP01148842024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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