DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº 085/2025 PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 9/2024-00020 SRP/PMP, MVSS
ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos
serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Desobstrução de Forma Manual de
Bueiros, Canaletas, Sarjetas, Caixas de Passagem e Canais, no Perímetro Urbano do
Município de Paragominas, a fim de atender os serviços essenciais da Secretaria Municipal
de Infraestrutura de Paragominas- SEMINFRA. Valor global: R$ 404.949,00. Vigência:
17/02/2025 a 12/02/2026. Recurso: 15000000 Recursos não vinculados de impostos.
Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: Sidney Rosa - Prefeito
Municipal.
CONTRATO Nº 092/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-00022 SRP/PMP, VHT SERVIÇO S
E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviços para atendimento das ações
pedagógicos e culturais do calendário de eventos, realizados pela secretaria municipal de
educação, tais como: jogos intercolegiais, semana da pátria, desfile cívico (7 de setembro),
PROERD, fórum municipal de educação, memória cultural, projeto recital kids, projeto "
escola limpa e cozinha destaque/2024, jornada pedagógica, entre outros. Valor global: R$
226.496,00. Vigência: 19/02/2025 a 19/02/2026. Recurso: FME. Ordenador de Despesa:
Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho- Secretário Municipal de Ed u c a ç ã o .
CONTRATO Nº 093/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-00022 SRP/PMP, CLAREAR
SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação de serviços para atendimento das ações
pedagógicos e culturais do calendário de eventos, realizados pela secretaria municipal de
educação, tais como: jogos intercolegiais, semana da pátria, desfile cívico (7 de setembro),
PROERD, fórum municipal de educação, memória cultural, mostra de superação
pedagógica, OBMEP, seminário de educação infantil, projeto recital kids, projeto " escola
limpa e cozinha destaque/2024, jornada pedagógica, entre outros. Valor global: R$
294.960,82. Vigência: 19/02/2025 a 19/02/2026. Recurso: FME. Ordenador de Despesa:
Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho- Secretário Municipal de Ed u c a ç ã o .
CONTRATO Nº
094/2025 PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 9/2024-00022
SRP/PMP, RKV
ALIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços para atendimento das ações
pedagógicos e culturais do calendário de eventos, realizados pela secretaria municipal de
educação, tais como: projeto escola limpa e cozinha destaque/2024". Valor global: R$
27.142,50. Vigência: 19/02/2025 a 19/02/2026. Recurso: FME. Ordenador de Despesa:
Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho- Secretário Municipal de Ed u c a ç ã o .
CONTRATO Nº 121/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00015/PMP, CAMPOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de assessoria contábil, elaboração de prestações de contas e demonstrativos
financeiros para entidades públicas, abrangendo também a atuação em planejamento
público, capacitação de pessoal e controle interno para atender a secretaria municipal de
saúde. Valor global: R$ 120.000,00. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026. Recurso: FMS.
Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde - Sérgio de Amorim Figueiredo -
Secretário Municipal de Saúde.
CONTRATO Nº 122/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00015/PMP, CAMPOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de assessoria contábil, elaboração de prestações de contas e demonstrativos
financeiros para entidades públicas, abrangendo também a atuação em planejamento
público, capacitação de pessoal, controle interno e elaboração do LDO, PPA E LOA para
atender a prefeitura municipal de Paragominas. Valor global: R$ 235.000,00. Vigência:
28/02/2025 a 28/02/2026. Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de
Saúde - Sérgio de Amorim Figueiredo - Secretário Municipal de Saúde.
CONTRATO Nº 123/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00015/PMP, CAMPOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de assessoria contábil, elaboração de prestações de contas e demonstrativos
financeiros para entidades públicas, abrangendo também a atuação em planejamento
público, capacitação de pessoal e controle interno para atender a secretaria municipal de
educação. Valor global: R$ 120.000,00. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026. Recurso: FME.
Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho- Secretário
Municipal de Educação.
CONTRATO Nº 124/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00015/PMP, CAMPOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de assessoria contábil, elaboração de prestações de contas e demonstrativos
financeiros para entidades públicas, abrangendo também a atuação em planejamento
público, capacitação de pessoal e controle interno para atender a secretaria municipal de
desenvolvimento social. Valor global: R$ 60.000,00. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026.
Recurso: FMAS. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Assistência Social - Maria
Rosilene dos Reis Oliveira -Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
CONTRATO Nº 125/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00015/PMP, CAMPOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de assessoria contábil, elaboração de prestações de contas e demonstrativos
financeiros para entidades públicas, abrangendo também a atuação em planejamento
público, capacitação de pessoal e controle interno para atender a secretaria municipal do
verde e meio ambiente. Valor global: R$ 60.000,00. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026.
Recurso: FMMA. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Meio Ambiente - Dominique
de Nazaré dos Santos Silva-Secretária Municipal de Meio Ambiente.
CONTRATO Nº 126/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº6/2025-00011/PMP, CAMPOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil, nas áreas
de
planejamento
orçamentário,
financeiro,
patrimonial,
prestações
de
contas,
demonstrativos financeiros e gestão fiscal para entidades públicas. Utilizando os
instrumentos e procedimentos necessários ao atendimento às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os instrumentos legais adotados
pelas instâncias públicas de controle interno e externo, assegurando a transparência e
eficiência na aplicação de recursos, a fim de atender o Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Paragominas - IPMP. Valor global: R$ 60.000,00.
Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026. Recurso: Próprio IPMP. Ordenador de Despesa:
Instituto De Previdência dos Servidores Públicos do Município De Paragominas - Carmelina
Felix de Moraes Brandão - Presidente do Instituto de Previdência Municipal de
Paragominas.
AVISO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 6/2025-00011
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
PARAGOMINAS - Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
por Lei; CONSIDERANDO o parecer e a manifestação exarada pelo agente de contratação,
instituída através da Portaria nº 01/2025, de 06 de janeiro de 2025, que presidiu os
trabalhos da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00011, cujo objeto se refere a
"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de
assessoria e consultoria contábil, nas áreas de planejamento orçamentário, financeiro,
patrimonial, prestações de contas, demonstrativos financeiros e gestão fiscal para
entidades públicas. Utilizando os instrumentos
e procedimentos necessários ao
atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como
os instrumentos legais adotados pelas instâncias públicas de controle interno e externo,
assegurando a transparência e eficiência na aplicação de recursos, a fim de atender o
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paragominas - IPMP".
CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Lei Federalnº14.133, de 01.04.2021, no que
se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e
eficiência ao procedimento adotado; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter
a regular funcionalidade dos serviços da administração pública municipal. resolve:1.
Homologar o resultado da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00011, realizado pelo
Agente de Contratação - IPMP. 2. Adjudicar a contratação em nome da empresa: CAMPOS
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) n° 25.451.625/0001-09 para:
"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de
assessoria e consultoria contábil, nas áreas de planejamento orçamentário, financeiro,
patrimonial, prestações de contas, demonstrativos financeiros e gestão fiscal para
entidades públicas. Utilizando os instrumentos
e procedimentos necessários ao
atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como
os instrumentos legais adotados pelas instâncias públicas de controle interno e externo,
assegurando a transparência e eficiência na aplicação de recursos, a fim de atender o
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paragominas -
IPMP".O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal de Paragominas e demais órgãos municipais, pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, de acordo com o art. 86 e seu Parágrafo Único,
da Lei Orgânica do Município.
Paragominas-PA, 28 fevereiro de 2025.
CARMELINA FELIX DE MORAES BRANDÃO.
Presidente do Instituto de Previdência Municipal de
Paragominas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DARCO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRONICO Nº 1/2025
A Secretaria Municipal de Administração de Pau D´arco- PA, por intermédio da
sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público que realizou a licitação na modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO, Nº 001/2025, do tipo MENOR PREÇO em conformidade com a Lei
Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 148/2025 e Lei Complementar nº 123/2006,
147/2014, 155/2016, e demais legislações vigentes, bem como as Disposições Descritas Na
Íntegra Deste Edital e Em Seus Anexos. Cujo Registro de Preço Para Futura e Eventual
Aquisição de Combustíveis, Oleos e Graxas Para Abastecimento e Manutenção Dos Veiculos
Pertencentes A Secretaria Municipal De Administração, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Promoção Social, Secretaria Municipal
de Agricultura, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal De Produção E Desenvolvimento,
Secretaria Municipal de Esporte E Gabimente do Prefeito, Conforme Termo de Referencia
Anexo I Do Edital, Recebimento Das Propostas: No dia 17/02/2025 as 08:30m por meio do
endereço www.portaldecompraspublicas.com.br. Tendo como vencedora do certame as
seguintes empesas: Auto Posto Ecológico LTDA, CNPJ: 03.451.902/0001-32 e a empresa,
Gaskam Comercio e Construção Civil LTDA, CNPJ: 32.519.346/0001-97.
Pau D'Arco- PA 6 de março de 2025
SUSANA SILVA SOUZA
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-004
A Prefeitura Municipal de Piçarra através da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, comunica aos interessados que o processo Licitatório na Modalidade Pregão
Eletrônico nº 9/2025-004, OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL
Aquisição de materiais elétricos, para manutenção e reparos das unidades administrativas,
deste município, que o mesmo está REVOGADO por razões de interesse público,
Considerando os princípios norteadores da Administração, podendo rever a oportunidade
e a conveniência dos seus próprios atos. Demais Informações encontram-se a disposição
dos
interessados
nos
sites:
www.tcm.pa.gov.br
e
www.picarra.pa.gov.br
e
www.portaldecompraspublicas.com.br
ALDEMI BARROS MIRANDA
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓZ
AVISO DE LICITAÇÃO
SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA POR MENOR PREÇO
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto de Moz-PA, CNPJ Nº
30.148.602/0001-51, torna Público aos interessados que realizará a licitação na
modalidade: SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA POR MENOR PREÇO PARA A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
E REPAROS, NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ-
PA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À
EXECUÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES, EM ATENDIMENTO
AS ATIVIDADES
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME DE PORTO DE MOZ-PA.
Abertura:
24/03/2025,
às
15:00hs.
Informações:
E-mail:
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Porto de Moz-PA, 3 de Março de 2025.
DAIANE REGINA MARTINS GONÇALVES LIMA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N° 20250215. Contratante: Prefeitura Municipal. Contratado: J D Producoes E
Eventos Ltda, CNPJ: 34.455.997/0001-96. Valor Global R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil
reais). Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Agenciamento, Produção E
Organização De Shows Musicais Para Apresentação No Carnaval 2025 Do Município De
Primavera-Pará. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 6/2025-120201. Vigência: 20/02/2025 a
20/03/2025. Data de assinatura: 20/02/2025.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: 5° Termo Aditivo aos Contratos n° 20220316 e 20220317. Origem: T.P n° 2/2022-0002.
Partes: FME / FUNDEB/QUATRO ESTACOES, GESTAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ:
01.685.424/0001-08. Finalidade: Reprogramação da planilha no valor de R$ 289.328,19
(duzentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), passando o
valor global de R$ 626.549,50 (seiscentos e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais
e cinquenta centavos) para R$ 915.877,69 (novecentos e quinze mil oitocentos e setenta e sete
reais e sessenta e nove centavos). Fundamentação: art. 65, I, alínea "a" e "b", da lei n° 8.666/93
e alterações posteriores. Assinatura 17/04/2023.
ESPÉCIE: 6° Termo Aditivo aos Contratos n° 20220316 e 20220317. Tomada de Preço n° 2/2022-
0002. Partes: FME / FUNDEB/QUATRO ESTACOES, GESTAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ,
CNPJ: 01.685.424/0001-08. Finalidade: Prorrogação de prazo: 14/09/2024 a 13/03/2025.
Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura
18/092023.
ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo aos Contratos n° 20240113 / 20240114 / 20240115 / 20240116 /
20240117.
Origem:
Pregão
Eletrônico
n°
9/2023-0030.
Partes:
PM/FME/FUNDEB/FMS/FMAS/FMMA/ A. P. DA SILVA COMERCIO DE PEÇAS NAUTICAS EIRELI,
CNPJ: 48.366.020/0001-07. OBJETO: aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de aro
para veículos automotivos destinados na manutenção preventiva e corretiva da frota das
secretarias e fundo municipais do município de Primavera/PA. Prorrogação de prazo:
01/01/2025 a 31/08/2025. Finalidade: Art. 57 §1º, da lei 8.666/93. Assinatura 27/12/2024.
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