DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024, que
altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a
operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, a Regra Condicionada "0012 - CONDICIONA O
TIPO DE FINANCIAMENTO EM FAEC NO PMAE", para condicionar que o procedimento
secundário, quando realizado em estabelecimento habilitado no Programa Mais Acesso
a Especialistas (código de habilitação 38.01) e em APAC com procedimento principal do
Grupo 09, terá o tipo de financiamento FAEC.
Art. 2º
Fica incluída,
na Tabela
de Procedimentos
do SUS,
a Regra
Condicionada "0012 - CONDICIONA O TIPO DE FINANCIAMENTO EM FAEC NO PMAE"
nos procedimentos listados no Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Ficam excluídas as compatibilidades entre procedimentos APAC
(PROC. PRINCIPAL) x APAC (PROC. SECUNDÁRIOS) (Compatível), conforme Anexo II a
esta Portaria, sem prejuízo das compatibilidades obrigatórias - APAC (PROC. PRINCIPAL)
x APAC (PROC. SECUNDÁRIOS) (Obrigatório) - já estabelecidas em Portarias
anteriores.
Art. 4º Ficam incluídas as compatibilidades entre procedimentos do tipo
APAC (Proc. Principal) X APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo III.
Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada 
à
Saúde 
do
Ministério 
da
Saúde 
(CGSI/DRAC/SAES/MS)
adotar
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), a Ficha de
Programação Orçamentária (FPO) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA),
conforme previsto nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir competência março de
2025.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO I
PROCEDIMENTOS ALTERADOS
. .CÓ D I G O
PROCEDIMENTOS
S EC U N DÁ R I O S
.NOME 
PROCEDIMENTOS
S EC U N DÁ R I O S
.A LT E R AÇÕ ES
. .0201010410
.BIÓPSIA DE PRÓSTATA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0201010585
.PUNÇÃO 
ASPIRATIVA 
DE
MAMA POR AGULHA FINA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0201010607
.PUNÇÃO 
DE 
MAMA 
POR
AGULHA GROSSA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0201010666
.BIOPSIA DO COLO UTERINO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010279
.DOSAGEM 
DE
COLESTEROL
HDL
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010287
.DOSAGEM 
DE
COLESTEROL
LDL
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010295
.DOSAGEM 
DE
COLESTEROL
T OT A L
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010317
.DOSAGEM DE CREATININA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010473
.DOSAGEM DE GLICOSE
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010503
.DOSAGEM DE HEMOGLOBINA
G L I CO S I L A DA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010600
.DOSAGEM DE POTASSIO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010635
.DOSAGEM DE SÓDIO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010643
.DOSAGEM DE TRANSAMINASE
G LU T A M I CO - OX A L AC E T I C A
(TGO)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010651
.DOSAGEM DE TRANSAMINASE
GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010678
.DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS .Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010694
.DOSAGEM DE UREIA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202010791
.DOSAGEM 
DE
PEPTÍDEOS
NATRIURÉTICOS TIPO B (BNP E
NT-PROBNP)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0202020380
.HEMOGRAMA COMPLETO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0203010043
.EXAME CITOPATOLOGICO
DE
MAMA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0203020022
.EXAME 
ANATOMO-
PATOLOGICO 
DO 
COLO
UTERINO - PEÇA CIRÚRGICA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0203020030
.EXAME 
ANATOMO-
PATOLÓGICO 
PARA
CONGELAMENTO /
PARAFINA
POR PEÇA CIRÚRGICA OU POR
BIOPSIA 
(EXCETO 
COLO
UTERINO E MAMA)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0203020065
.EXAME ANATOMOPATOLOGICO
DE MAMA - BIOPSIA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0203020081
.EXAME 
ANATOMO-
PATOLOGICO 
DO 
COLO
UTERINO - BIOPSIA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204020034
.RADIOGRAFIA 
DE 
COLUNA
CERVICAL (AP + LATERAL + TO
+ OBLIQUAS)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204020042
.RADIOGRAFIA 
DE 
COLUNA
CERVICAL (AP + LATERAL + TO
/ FLEXAO)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204020077
.RADIOGRAFIA 
DE 
COLUNA
LOMBO-SACRA (C/ OBLIQUAS)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204020085
.RADIOGRAFIA 
DE 
COLUNA
LOMBO-SACRA FUNCIONAL
/
DINAMICA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204020093
.RADIOGRAFIA 
DE 
COLUNA
TORACICA (AP + LATERAL)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204020107
.RADIOGRAFIA 
DE 
COLUNA
T O R ACO - LO M BA R
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204020131
.RADIOGRAFIA 
PANORAMICA
DE 
COLUNA 
TOTAL-
TELESPONDILOGRAFIA 
( 
P/
ES CO L I O S E )
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204030030
.MAMOGRAFIA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204030153
.RADIOGRAFIA DE TÓRAX (PA E
PERFIL)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204040035
.RADIOGRAFIA 
DE
ARTICULACAO 
ESCAPULO-
UMERAL
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204040078
.RADIOGRAFIA DE COTOVELO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204040094
.RADIOGRAFIA DE MÃO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204040116
.RADIOGRAFIA 
DE
ESCAPULA/OMBRO 
(TRES
P O S I CO ES )
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204040124
.RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP
+ LATERAL + OBLIQUA)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060060
.RADIOGRAFIA 
DE
ARTICULACAO COXO-FEMORAL
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060095
.RADIOGRAFIA DE BACIA
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060109
.RADIOGRAFIA DE CALCANEO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060125
.RADIOGRAFIA DE JOELHO (AP
+ LATERAL)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060133
.RADIOGRAFIA DE JOELHO OU
PATELA 
(AP
+ 
LATERAL
+
AXIAL)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060141
.RADIOGRAFIA DE JOELHO OU
PATELA 
(AP
+ 
LATERAL
+
OBLIQUA + 3 AXIAIS)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060150
.RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS
DO PÉ
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0204060176
.RADIOGRAFIA 
PANORAMICA
DE MEMBROS INFERIORES
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0205010016
.ECOCARDIOGRAFIA 
DE
ES T R ES S E
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0205010032
.ECO C A R D I O G R A F I A
T R A N S T O R AC I C A
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0205020062
.ULTRASSONOGRAFIA 
DE
A R T I C U L AC AO
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0205020089
.ULTRASSONOGRAFIA 
DE
GLOBO 
OCULAR 
/ 
ORBITA
(MONOCULAR)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0205020097
.U LT R A S S O N O G R A F I A
MAMARIA BILATERAL
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0205020119
.ULTRASSONOGRAFIA 
DE
PROSTATA (VIA TRANSRETAL)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0206010010
.TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA 
DE
COLUNA CERVICAL C/ OU S/
CO N T R A S T E
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0206010028
.TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA 
DE
COLUNA LOMBO-SACRA C/ OU
S/ CONTRASTE
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0206010036
.TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA 
DE
COLUNA TORACICA C/ OU S/
CO N T R A S T E
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0206020015
.TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA 
DE
ARTICULACOES 
DE 
MEMBRO
SUPERIOR
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0206020023
.TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA 
DE
SEGMENTOS APENDICULARES -
(BRACO, 
ANTEBRAÇO, 
MÃO,
COXA, PERNA, PÉ)
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE
. .0206030029
.TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA 
DE
ARTICULACOES 
DE 
MEMBRO
INFERIOR
.Incluir Regra Condicionada: 0012-
Condiciona tipo de financiamento
em FAEC no PMAE