DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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111
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes
de condenações e acordos em ações civis públicas
trabalhistas
e estabelece
diretrizes
para a
sua
aplicação e gestão no âmbito do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT).
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II, III, IV, VIII, XVII do art. 19, da Lei n.º 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19965.200306/2025-51,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação e a gestão de recursos
provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas, bem como de
termos de ajustamento de conduta (TAC) destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), visando assegurar sua aplicação na proteção de direitos dos trabalhadores, conforme
os princípios constitucionais e normas legais vigentes.
Art. 2º Os valores destinados ao FAT, originários de termos de ajustamento de
conduta (TAC) ou acordos judiciais e condenações correlatas deverão ser aplicados
exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos trabalhistas e
à reconstituição de bens lesados.
Art. 3º Na aplicação dos recursos de que trata o art. 1º e 2º desta Resolução
deverão ser assegurados:
I - a individualização, rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos
recebidos; e
II - a publicação, de forma acessível e detalhada, das prestações de contas
referentes aos valores recebidos e aplicados, incluindo informações sobre sua origem e
destinação.
Art. 4º Com o objetivo de implementação dos programas e ações para
aplicação dos recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, poderão ser celebrados
instrumentos que sejam orientados ao atendimento transversal das políticas, dimensão
territorial e que tenham por finalidade reparação de direitos humanos, especialmente os
trabalhistas.
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego submeterá ao Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) normas operacionais com o
objetivo de viabilizar o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011 de 18 de
dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de
Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, bem como o constante do
Processo SEI nº 19965.200548/2025-44, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 1.011, de 18 de dezembro de 2024, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.............................................................................................
§ 3º O pagamento do abono salarial para trabalhadores identificados no
eSocial, ano-base 2023, resultante de informações prestadas de forma extemporânea até o
dia 20 de junho de 2025, será disponibilizado a partir do dia 15 de outubro de 2025 até
o encerramento do calendário vigente, e, após essa data, no calendário do exercício de
2026, conforme estabelece o §1º deste artigo.
§ 4º As informações do abono salarial de que trata o § 3º deste artigo poderão
ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de outubro de 2025 na Carteira de
Trabalho digital ou no portal gov.br.
......................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
. .1
.47747.005955/2019-10
.218484453
.Viacao Nacional Sa
.MG
. .2
.47747.005956/2019-56
.218484461
.Viacao Nacional Sa
.MG
. .3
.46306.000348/2018-09
.214923053
.Nutripura Nutrição Animal
Lt d a
.MT
. .4
.46653.003868/2019-04
.217731261
.S R A
Transportes De
Cargas Ltda
.MT
. .5
.46653.001680/2018-32
.214435831
.Sérgio Adib Hage
.MT
. .6
.14152.100534/2020-68
.220015970
.Sotrauma S/C Ltda
.MT
. .7
.46222.006820/2019-10
.218546114
.Emporio Cr Ltda
.PA
. .8
.46222.006821/2019-64
.218546122
.Emporio Cr Ltda
.PA
. .9
.46222.006822/2019-17
.218546131
.Emporio Cr Ltda
.PA
. .10
.46222.006823/2019-53
.218546149
.Emporio Cr Ltda
.PA
. .11
.46224.002181/2019-01
.217685943
.Paulo Bruno De Oliveira
Alves 09295611470
.PB
. .12
.46213.004010/2019-38
.216962765
.Banco Safra S A
.PE
. .13
.46213.004011/2019-82
.216962722
.Banco Safra S A
.PE
. .14
.46213.008111/2018-05
.214535428
.Banco Santander (Brasil)
S.A .
.PE
. .15
.46297.001449/2015-01
.207814996
.Cervale
Industria
e
Comercio
de
Ceramica
Eireli - Epp
.PE
. .16
.46213.016701/2019-84
.218417969
.Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda
.PE
. .17
.46213.011748/2019-51
.217699375
.Clovis
de
Barros
Lima
Construções
e
Incorporações Ltda.
.PE
. .18
.46213.022631/2018-12
.216277434
.Companhia Energetica De
Pernambuco
.PE
. .19
.46213.021768/2019-31
.218974973
.Construsel - Construcoes e
Servicos Ltda.
.PE
. .20
.46213.016242/2018-58
.215594941
.Distribuidora de Alimentos
Marfim Ltda
.PE
. .21
.46213.015793/2019-85
.218271425
.Fca
Fiat
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.PE
. .22
.46297.000424/2019-13
.217186611
.GVS Fruit Company Ltda
.PE
. .23
.46297.000426/2019-02
.217186599
.GVS Fruit Company Ltda
.PE
. .24
.46295.004108/2016-80
.210346965
.Hotel Lacazzona Ltda -
Me
.PE
. .25
.46213.013930/2017-85
.212563696
.Imobiliaria Prolar Ltda
.PE
. .26
.46213.013931/2017-20
.212563742
.Imobiliaria Prolar Ltda
.PE
. .27
.46295.001261/2017-36
.212088807
.J. C. De Oliveira Monteiro
Restaurante - Me
.PE
. .28
.46213.019371/2019-89
.218772211
.Marcelo
Fernandes
Da
Silva Escola
.PE
. .29
.46213.012656/2018-16
.215185919
.Masterboi Ltda.
.PE
. .30
.14152.008664/2020-40
.219116601
.Pernambuco
Construtora
Empreendimentos Ltda
.PE
. .31
.46213.007866/2019-65
.217267386
.Roberto Moura de Arruda
Fa l c a o
.PE
. .32
.46017.000078/2019-64
.216560969
.Salgado Agropecuaria S.A
.PE
. .33
.46213.013323/2019-87
.217951457
.Skillus Restaurante Ltda
.PE
. .34
.14152.014885/2020-57
.219178224
.Soservi Vigilancia Ltda
.PE
. .35
.46213.017164/2019-90
.218487061
.Soservi Vigilancia Ltda
.PE
. .36
.14152.014915/2020-25
.219178526
.Soservi-Sociedade
De
Servicos Gerais Ltda
.PE
. .37
.46213.012142/2017-71
.212366203
.Soservi-Sociedade
De
Servicos Gerais Ltda
.PE
. .38
.46213.017240/2019-67
.218493312
.Soservi-Sociedade
De
Servicos Gerais Ltda
.PE
. .39
.46213.014277/2015-18
.207054266
.Usina Sao Jose S/A
.PE
. .40
.46213.017915/2014-63
.204515947
.Usina Sao Jose S/A
.PE
. .41
.46213.019432/2015-84
.207686327
.Usina Sao Jose S/A
.PE
. .42
.46213.020848/2019-79
.218893230
.V&S
Seguranca
Patrimonial Do Nordeste
Lt d a
.PE
. .43
.46213.020849/2019-13
.218893451
.V&S
Seguranca
Patrimonial Do Nordeste
Lt d a
.PE
. .44
.46213.005775/2019-95
.217160018
.Votorantim
Cimentos
N/Ne S/A
.PE
. .45
.46215.003750/2019-37
.216771218
.A ! Bodytech Participacoes
S.A
.RJ
. .46
.46232.004182/2017-11
.213692791
.ACR Serviços Industriais
Eireli
.RJ
. .47
.46232.002736/2018-27
.215786726
.Agencia de
Saneamento
Basico do Municipio de
Resende Sanear
.RJ
. .48
.46228.002024/2019-58
.218784236
.Alcool Quimica Canabrava
S.A .
.RJ
. .49
.46215.005636/2018-61
.214375871
.Amparo
Feminino
De
1912
.RJ
. .50
.14152.067835/2021-53
.220982040
.Anjos Da Terceira Idade
Servicos
De
Apoio
E
Gestao
.RJ
. .51
.14152.087155/2020-75
.219882185
.Associacao Brasileira De
Assistencia
Aos
Cancerosos
.RJ
. .52
.46313.000939/2019-60
.217454852
.Associacao Das Criancas
Excepcionais
De
Nova
Iguacu
.RJ
. .53
.46313.000940/2019-94
.217454755
.Associacao Das Criancas
Excepcionais
De
Nova
Iguacu
.RJ
. .54
.46230.007435/2013-03
.201581884
.Associação
Salgado
De
Oliveira De Educação E
Cultura
.RJ
. .55
.14152.082539/2021-82
.221128450
.Astromaritima Navegacao
Sa
-
Em
Recuperacao
Judicial
.RJ
. .56
.14152.053089/2020-30
.219559767
.Athenas Academy Eireli
.RJ
. .57
.14152.120805/2020-00
.220218684
.Bolsa De Valor Industria E
Comercio
De
Papeis
E
Artefatos De Papel Ltda
.RJ
. .58
.46230.001267/2018-49
.214146499
.Bottino
Materiais
De
Construcao Ltda.
.RJ
. .59
.46215.018127/2019-89
.218583184
.Bradesco Seguros S/A
.RJ
. .60
.46215.010984/2019-31
.217708803
.Casa & Video Brasil S.A
.RJ
. .61
.46334.003570/2018-18
.216157749
.Casa
De
Saude
E
Maternidade Terezinha De
Jesus Ltda
.RJ
. .62
.46230.007152/2019-49
.218688717
.Cdr Comercio E Servicos
Hospitalares Ltda
.RJ
. .63
.46230.004010/2019-20
.217573142
.Cencosud Brasil Comercial
S.A .
.RJ
. .64
.46230.004011/2019-74
.217573118
.Cencosud Brasil Comercial
S.A .
.RJ
. .65
.46230.004012/2019-19
.217573096
.Cencosud Brasil Comercial
S.A .
.RJ
. .66
.46230.004013/2019-63
.217573053
.Cencosud Brasil Comercial
S.A .
.RJ
. .67
.46230.004014/2019-16
.217572944
.Cencosud Brasil Comercial
S.A .
.RJ
. .68
.46215.008479/2018-45
.214788695
.Central De Oportunidades
.RJ
. .69
.46215.008480/2018-70
.214788601
.Central De Oportunidades
.RJ
. .70
.46215.004973/2019-11
.217022901
.Centro
Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .71
.46215.004974/2019-66
.217022928
.Centro
Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .72
.46215.004975/2019-19
.217022871
.Centro
Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .73
.46215.004976/2019-55
.217022944
.Centro
Educacional
Losango Ltda
.RJ
. .74
.14152.014181/2020-84
.219171343
.Clinef
-
Servicos
Administrativos Ltda
.RJ
. .75
.14152.090364/2021-87
.221206086
.Colegio
Anglo-Americano
Lt d a
.RJ
. .76
.14152.102236/2021-93
.221322531
.Colegio
Anglo-Americano
Lt d a
.RJ
. .77
.14152.102244/2021-30
.221322612
.Colegio
Anglo-Americano
Lt d a
.RJ
. .78
.14152.102374/2021-72
.221323911
.Colegio
Anglo-Americano
Lt d a
.RJ
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