DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               148 
 
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6,27% no piso salarial dos 
professores da Rede Municipal de Ensino, conforme as diretrizes 
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
  
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo 
obedecerá, em todos os termos, às disposições contidas na Lei Federal 
nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
  
Art. 2º Fica garantida a mudança de uma referência de que trata os 
arts. 26 e 27 da Lei nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos 
profissionais do magistério da educação básica da rede pública 
municipal de ensino, relativa ao ano de 2025. 
  
Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo 
tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2025. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do 
vigente orçamento. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2025. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
28 de fevereiro de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:51A39C8B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Morada Nova no 
exercício 
financeiro 
de 
2025, 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do 
Município de Morada Nova; e, 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, 
com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009; 
  
CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício 
Financeiro 2024 demonstra que o somatório das receitas referidas no 
artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 114.016.197,87 (cento e 
catorze milhões dezesseis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e 
sete centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), 
correspondendo ao valor de R$ 9.425.133,02 (nove milhões 
quatrocentos e vinte e cinco mil cento e trinta e três reais e dois 
centavos), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 
de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 
2009; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.246/2024, de 07 de 
novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Morada Nova, 
no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), portanto menor 
do que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para 
R$ 9.425.133,02 (nove milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cento 
e trinta e três reais e dois centavos); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no corrente exercício financeiro é de 9.425.133,02 (nove 
milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cento e trinta e três reais e 
dois centavos). 
  
Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos 
valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:  
MÊS/COMPETÊNCIA 
VALOR(R$) 
Janeiro 
661.834,23 
Fevereiro 
909.021,27 
Março 
785.427,75 
Abril 
785.427,75 
Maio 
785.427,75 
Junho 
785.427,75 
Julho 
785.427,75 
Agosto 
785.427,75 
Setembro 
785.427,75 
Outubro 
785.427,75 
Novembro 
785.427,75 
Dezembro 
785.427,77 
TOTAL 
9.425.133,02 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos 
efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 01 
de janeiro de 2025, e cessarão em 31 de dezembro de 2025. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
26 de fevereiro de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:19422199 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-G/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR MÁRDILA KEILA RABELO DE SOUSA, para ocupar 
o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO CDA, 
símbolo SEC, constante na Lei Municipal N° 1.542, de 31 de agosto 
de 2010 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional 
da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
06 de março de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:5E75B12E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-H/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR MARCUS GEORGE BARRÊTO NOGUEIRA, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR 
EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, símbolo DEX, 
constante na Lei Municipal N° 1.542, de 31 de agosto de 2010 e suas 
consolidações, 
integrante 
da 
estrutura 
organizacional 
da 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
06 de março de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal