DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               214 
 
viagem a Russas-CE, para acompanhar periciando para realização de 
exame de constatação de Crime Sexual, junto ao Núcleo da PEFOCE 
da Região do Vale do Jaguaribe-Russas, na Av. Antônio Cordeiro, 
S/N, Tabuleiro da Vaquejada, no dia 28 de fevereiro do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 
30 de setembro de 2022, bem como os Decretos Municipais Nº 
051/2024 e 004/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 
87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos), referente a 01 
(uma) diária, no valor unitário de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e 
setenta e um centavos), correspondente ao dia em que a servidora 
acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de 
Russas – Ceará. 
  
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 28 de fevereiro de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:4FBD1248 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 229/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Municipal Nº 
2.195, de 04 de Julho de 2022, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar as pessoas abaixo relacionadas, para comporem o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – 
CMDRS do Município de Tabuleiro do Norte, biênio 2025/2027: 
  
I – PODER PÚBLICO 
  
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos 
Hídricos 
Reginaldo Ferreira de Lima – Titular 
Ariosmar Barros Maia – Suplente 
  
Secretaria Municipal de Meio Ambiente  
  
Edicélio Targino de Souza – Titular 
Erineide Chaves de Oliveira – Suplente 
  
Secretaria Municipal de Saúde 
  
Igor Weslley de Melo Vieira – Titular 
Darlisson Garcia da Silva – Suplente 
  
EMATERCE 
  
Ana Clara Rodrigues da Silva – Titular 
Wandbarg de Oliveira Souza – Suplente 
  
II – SOCIEDADE CIVIL 
  
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabuleiro do Norte – STR 
  
Sidcley Almeida de Souza – Titular 
Francisco Cleudenir de Almeida Oliveira – Suplente 
  
Federação das Associações Comunitárias – FACOTAN 
  
Antônio Soares de Sousa – Titular 
José Cláudio Ferreira França – Suplente 
Cooperativa Agropastoril de Tabuleiro do Norte - COOTAB 
  
Rafram Guimarães Pinto – Titular 
Antônio Rodrigues Neto – Suplente 
  
Escola Família Agrícola - EFA 
  
Renata Paula de Almeida Oliveira – Titular 
Thiago Valentim Pinto Andrade – Suplente 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 10 de março de 2023. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:18804DE5 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA 
 
A(O) SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO, torna público que 
realizará as 08:00 HS do dia 17/03/2025 no endereço eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 004/2025 - SEAD 
Objeto: A Secretaria de Administração do município de Tabuleiro do 
Norte/CE necessita de suporte para garantir a publicação eficaz e o 
controle dos avisos de editais de licitações, atendendo às exigências 
legais de transparência e publicidade em veículos de comunicação 
oficiais e de grande circulação, de forma a otimizar processos 
administrativos e garantir o cumprimento das obrigações legais.. 
Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de 
Contratação, no endereço: https://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br/ 
Tabuleiro do Norte/CE.  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:1ED22FDF 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE DISPENSA 
 
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE 
LIMOEIRO 
DO 
NORTE, 
APÓS 
RATIFICAÇÃO 
DO 
PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-
001/2025 - SEFIN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
VISANDO 
A 
ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL 
BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA 
QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM DE FORMA 
CORRETA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO 
REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, JUNTO AO 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO 
DO 
NORTE-CE, 
conforme 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0401 12 122 0002 2.013 – 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração; 
elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos 
da PMTN, consignado no orçamento de 2025, pelo valor estimado de 
R$ 6.420.337,01 (Seis Milhões Quatrocentos e Vinte Mil Trezentos 
e Trinta e Sete Reais e Um Centavo), através da empresa: 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, 
inscrita com o CNPJ nº. 35.542.612/0001-90, com sede a Rua 
Engenheiro Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP 
nº. 52.061-022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ―e‖ DA 
LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
EMITIDA E RATIFICADA PELA SRA. ANA PAULA CHAGAS, 
SECRETÁRIA DE FINANÇAS. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 20 
DE FEVEREIRO DE 2025.