DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

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1.3. Secretaria Executiva de Desenvolvimento Agrário;
1.3.1. Departamento de Produção, Agricultura, Pecuária e Pesca;
1.3.1.1. Supervisão de Programas Voltados à Pesca;
1.3.1.2. Setor do UMC/INCRA;
1.3.2. Departamento de Parcerias e Acompanhamento de Programas Público-Institucionais Federais;
1.3.3. Departamento de Parcerias e Acompanhamento de Programas Público-Institucionais Estaduais;
1.3.4. Coordenadoria Administrativa do Mercado Público Municipal;
1.3.5. Coordenadoria Administrativa do Abatedouro Público Municipal;
1.4. Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico;
1.4.1. Departamento de Desenvolvimento Econômico;
1.4.1.1. Núcleo de Apoio ao Empreendedor;
1.4.1.2. Núcleo de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo;
1.4.1.2.3. Núcleo de Parcerias e Acompanhamento de Programas Público-Institucionais;
1.5. Secretaria Executiva do Meio Ambiente;
1.5.1. Departamento Recursos Hídricos;
1.5.2. Departamento de Licenciamento Ambiental;
1.5.2.2. Supervisor dos Fiscais Ambientais.

CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal do Governo:

I – coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal;
II – assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações institucionais internas e externas;
III – planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas voltadas ao desenvolvimento regional;
IV – coordenar e executar as atividades de integração e valorização de políticas públicas específicas, tais como Promoção da Igualdade Racial;
V – coordenar as atividades relacionadas com os direitos humanos e a cidadania;
VI – coordenar e executar as atividades da Guarda Municipal; coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas administrações regionais;
VII – coordenar as atividades de defesa do consumidor;
VIII – coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos políticos do Poder Executivo Municipal;
IX – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
X – a elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Município e sua integração às redes de transporte
estadual, especialmente quanto ao plano rodoviário do Município, observada a legislação pertinente à matéria;
XI – o controle operacional e formal dos recursos federais e estaduais repassados ao Município para aplicação no setor de transporte;
XII – o controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de segurança, de qualidade e operação de terminais rodoviários;
XIII – a supervisão dos serviços de manutenção da qualidade e eficiência dos serviços de transporte público prestados direta ou indiretamente pelo
Município, exercendo as atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual;
XIV – coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo e de táxi do Município;
XV – a promoção de campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
XVII – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XVIII – promoção da vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico;
XIX – colaboração na execução de ações de segurança pública local, mediante convênios com os Governos Federal e Estadual;
XX – operação de equipamentos de comunicações e vigilância;
XXI – colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança pública.

Art. 25. Compõem à Secretaria Municipal de Governo:

1. Secretaria Municipal de Governo;
1.1. Secretaria Municipal Adjunta de Governo;
1.2. Assessoria Técnico;
1.3. Administrações Regionais;
1.3.1. Departamentos de Políticas para o Desenvolvimento Regional;
1.3.1.1. Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos Regionais;
1.4. Coordenadoria do Programa Mais Cidadão;
11.4.1. Núcleo de Atendimento do Programa Mais Cidadão.

CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E JUVENTUDE

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Desporto e Juventude:

I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes
gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um
instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
III - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à
integração e inclusão social;
IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte
competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a
órgãos representativos da comunidade;