DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 6ª
REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do
que consta nos autos do processo nº 13031.548054/2024-11, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE
VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/CPF nº 49.644.421/0001-44, com fundamento
nos artigos 157º e 158º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital Nº
0600100/000001/2024, MULTA no valor de 5.000,00 (Cinco mil reais) e SUSPENSÃO DE
PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 1
(um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 18, descumprindo, assim, as obrigações
que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do
Edital Nº 0600100/000001/2024 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal
PagTesouro - GRU,
Unidade Gestora Arrecadadora - código
170010, código de
recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo
no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do
recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para 
o
endereço 
da
Contratante, 
por 
via
postal 
ou
eletrônica, 
e-mail
comissaopenalidades.rf06@rfb.gov.br, no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso
de penalidade.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 161 da Lei nº 14.133, de 2021 e artigo 32 da Instrução
Normativa MPOG nº 03/2018.
Belo Horizonte, 5 de março de 2025
FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA
AVISOS DE ANULAÇÃO
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 6ª
REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do
que consta nos autos do processo nº 13031.510641/2024-38, resolve:
Tornar sem efeito a publicação de AVISO DE PENALIDADE aplicado à ANJALI
COMERCIO E VAREJO LTDA, CNPJ/CPF nº 50.935.732/0001-41 no Diário Oficial da União,
Seção 3, página 114 do dia 16/12/2024, tendo em vista comprovação de pagamento do
lote 22 bem como sua retirada em conformidade com o Edital Nº 0600100/000002/2023
da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Belo Horizonte, 6 de março de 2025
FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE MATÃO/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
-
SRRF08,
CNPJ
nº
00.394.460/0058-87
e o
Município
de
Matão/SP,
CNPJ
nº
45.270.188/0001-26.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Matão/SP, o(a) Sr(a)
Aparecido Ferrari.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10840.722499/2022-95.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogação de
vigência contratual, pelo período de 24 meses. Vigência de 01/05/2025 até 30/04/2027.
Valor atual mensal: r$ 2.172,54. Valor global em 24 meses: r$ 52.140,96.. Vigência:
01/05/2025 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.070,48. Data de
Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2020 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720025/2020-36. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 8A RF. Contratado: 15.277.274/0001-08 - INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Rescisão contratual por inexecução parcial. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 15875.720024/2022-81.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
07.214.822/0001-14 - P. A. FRANZO SERVICOS TERCEIRIZADOS. Objeto: O presente
apostilamento tem por objeto o reajuste contratual, com base no ipca de fev/2025, e
efeitos financeiros a partir de 09/02/2025.. Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 22.597,44. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 19841.720004/2022-58.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
30.044.178/0001-03 - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto:
Repactuação do contrato. Vigência: 17/07/2023 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 46.959,40. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 13839.727813/2022-53.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
68.970.680/0001-00
- ERODATA
CONSULTORIA
E
SERVICOS LTDA.
Objeto:
Terceira
repactuação do contrato drf/jun nº 14/2022 relativa à prestação de serviços
continuados de porteiro para a drf/sorocaba.. Vigência: 16/11/2022 a 15/11/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 116.191,92. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 8º REGIÃO FISCAL DA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 263 e 168, inc. VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
1º. Aplicar à empresa INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
15.277.274/0001-08, pelo disposto nos itens 12 e 21 do Termo de Referência (anexo I do
Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2020) e nas cláusulas nona e décima do Contrato
Administrativo nº 10/2020, Processo nº 10752.720052/2020-17, oriundo do Pregão
Eletrônico nº 2/2020, Processo nº 10752.720025/2020-36 e decisão recursal às fls. 287 e
288 do Processo nº 13032.11852/2025-67, as seguintes sanções:
I - impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo
prazo de 7 (sete) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item
21.2.4 do Termo de Referência; e,
II - multa no valor total de R$ 176.067,75 (cento e setenta e seis mil e sessenta
e sete reais e setenta e cinco centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº
8.666/1993 e nos itens 21.2.2, 21.3 e 21. 4 do Termo de Referência.
2º. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
Em 10 de março de 2025
RENATO TEIXEIRA ARTEN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 26/2022.
Nº Processo: 19957.007377/2022-32.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 20.591.265/0001-19 -
GRUPO OG SERVICOS E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de copeiragem.. Vigência: 10/01/2023 a 09/01/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.111,52. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.907118/20
.MIDR
.PM POMBAL/PB
.Altera 
contrap: 
R$
306.546,49
.T Aditivo:07/03/2025
.
.912421/21
.M ES P
.PM Mandirituba/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:05/03/2025
.
.964272/24
.FNDE
.PM Boa Vista/RR
.Altera 
contrap: 
R$
1.134.309,23
.T Aditivo:07/03/2025
.
.923433/21
.MIDR
.PM Goianinha/RN
.Altera 
vigência:
26/12/2025
.T Aditivo:07/03/2025
.
.916745/21
.M ES P
.PM Baía Formosa/RN
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo:07/03/2025
.
.917692/21
.M C I DA D ES
.PM 
BERNARDINO
BAT I S T A / P B
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:07/03/2025
.
.960011/24
.M ES P
.PM Viana/ES
.Alteração do dado da
Cláusula Terceira - da
Condição 
Suspensiva:
31/05/2025
.T Aditivo:05/03/2025
.
.964969/24
.M C I DA D ES
.PM Afonso Cláudio/ES .Alteração do dado da
Cláusula Terceira - da
Condição 
Suspensiva:
30/11/2025
.T Aditivo:07/03/2025
.
.949034/23
.M ES P
.PM Itaguaçu/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:07/03/2025
.
.889405/19
.M C I DA D ES
.PM TENÓRIO/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:07/03/2025
.
.895544/2019
.MS/CAIXA
.FM 
SAUDE 
DE
VICENTINA MS
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:07/03/2025
.
.943325/23
.M C I DA D ES
.PM São Lourenço do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
68.150,51
.T Aditivo:07/03/2025
.
.866700/18
.M C I DA D ES
.PM MAMANGUAPE/PB .Altera 
vigência:
01/04/2026 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:07/03/2025
.
.954965/23
.M C I DA D ES
.PM Ibiapina/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 420.048,28
e R$ 427,82
.T Aditivo:06/03/2025
.
.0352414-33/11
.M C I DA D ES
.PM Itororó/BA
.Altera 
vigência:
27/06/2025
.T Aditivo:07/03/2025
.
.961183/24
.FNDE
.PM Muriaé/MG
.Altera 
contrap: 
R$
182.776,04
.T Aditivo:07/03/2025
.
.917857/21
.M C I DA D ES
.PM SOROCABA/SP
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.Ex-Officio:07/03/2025
.
.914842/21
.M C I DA D ES
.PM ALUMÍNIO/SP
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.Ex-Officio:07/03/2025
.
.942415/23
.MIDR
.PM
São 
José
do
Herval/RS
.Altera 
contrap: 
R$
107.646,37
.T Aditivo:07/03/2025
.
.886356/19
.MS
.Irmandade 
da 
Santa
Casa de Misericórdia de
Lucélia/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.Ex-Officio:06/03/2025
.
.903519/20
.M C I DA D ES
.PM Dracena/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.Ex-Officio:06/03/2025
.
.912742/21
.M C I DA D ES
.PM Dracena/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.Ex-Officio:06/03/2025
.
.0425851-90/14
.M ES P
.PM Birigui/SP
.Altera 
vigência:
05/07/2026
.T Aditivo: 07/03/2025