DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 13/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.001783/2017-65
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08. Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, inscrito no CNPJ/MF
nº 37.014.123/0001-91. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo
DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993
e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado de Goiás, celebrado em
30 de abril de 2014 no bojo do Processo nº 08099.016909/2013-72, digitalizado no
processo SEI/MJ nº 08099.001974/2016-46, tendo por finalidade a cooperação técnica para
atender à Polícia Civil do Estado de Goiás na implantação de Laboratório de Tecnologia
Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 06/03/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200601
Número do Contrato: 30000/2024.
Nº Processo: 08117.000023/2024-02.
Contratante:
PENITENCIARIA 
FEDERAL
EM
CATANDUVAS
- 
PR.
Contratado:
30.634.243/0001-42 - ECOLIMP COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Registrar à cláusula quinta - preço, do termo de contrato nº 03/2024 (27333806), o novo
valor anual do contrato para r$ 101.233,57 (cento e um mil duzentos e trinta e três reais
e cinquenta e sete centavos), retroativo
a 24/01/2025.. Vigência: 27/03/2025 a
27/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 101.233,57. Data de Assinatura:
07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.001367/2024-08.
Pregão Nº 90047/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 15.690.857/0002-39 - APURA COMERCIO DE SOFTWARES E ASSESSORIA EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a
contratação de solução em investigação em dark web, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026. Valor Total: R$
295.200,00. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020000604202413. Objeto: Registro de preços para aquisição de
comparadores balísticos e equipamento de limpeza ultrassônica, para atender demanda da
Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 11/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço:
Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico Administrativa -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90006-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 11/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/03/2025) 200331-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020002392202409. Objeto: Registro de Preço para aquisição de
conjunto de equipamentos de academia para prática de atividade física, visando atender a
demanda da Secretaria de Segurança Pública, nos termos da tabela abaixo, conforme
condições e exigências estabelecidas no edital e nos seus anexos. Total de Itens Licitados: 6.
Edital: 11/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos
Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de
11/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/04/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/03/2025) 200331-00001-2025NE000001
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 975/2024 - Processo nº 08020.009855/2024-55.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, CNPJ nº 88.577.416/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 975/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIEGO DA ROCHA CABRAL, Prefeito Municipal de
Camaragibe - PE.
Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 31/2025 - Processo nº 08020.009247/2024-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 31/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 524.360,00 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 62/2025 - Processo nº 08020.010074/2024-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 62/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 367.990,00 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 68/2025 - Processo nº 08020.007744/2015-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 68/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 1.179.622,00 (um milhão, cento e setenta e nove
mil seiscentos e vinte e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 84/2025 - Processo nº 08020.009560/2024-89.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 84/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 542.494,00 (quinhentos e quarenta e dois mil
quatrocentos e noventa e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 86/2025 - Processo nº 08020.000666/2025-06.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 86/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 60.090,00 (sessenta mil noventa reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
905246. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC, CNPJ
nº 10584440000197. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
600.635,49, Valor de Contrapartida: R$ 687,06, Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026. Data
de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA, CPF nº ***.698.802-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
905247. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo
Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.456.041,23, Valor de Contrapartida:
R$ 256.041,23, Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
905069. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. Termo aditivo de prorrogação de
vigência. Valor Total: R$ 5.324.006,93, Valor de Contrapartida: R$ 5.430,93, Vigência:
15/03/2025 a 15/03/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MAURICIO RIBEIRO
MARTINS, CPF nº ***.661.003-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 08700.000075/2024-91.
Inexigibilidade. Nº 90111/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 07/2024, por mais 01 (um) ano,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/03/2025 até 14/03/2026, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.
reajustar os valores do contrato nº 07/2014, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133,
de 2021.. Vigência: 14/03/2025 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
19.186,74. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-08-01, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 11.884,42. Leia-se: Valor Total: R$ 175.138,88.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 174, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002677/2025-63. Partes: SLC Agrícola Centro Oeste S.A., Sierentz
Agro Brasil Ltda. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Luiz
Eduardo Spinola Jahic, Marina Martinho Vaz e Dias, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson
Ferreira e Daniel Williams. Tipo de operação: aquisição de controle. Setores econômicos
envolvidos: cultivo de soja (CNAE 0115-6/00), cultivo de milho (CNAE 0111-3/02), criação
de bovinos para corte (CNAE 0151-2/01).